Procedimento Comum Cível 0800263-63.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800263-63.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:27

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:08

Publicação

02/02/2026, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: – Intimo a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de ID nº 170916884 e ID nº 170916886. Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ DOS REIS AGUIAR Mat. 203125

30/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:27

Desarquivamento

26/01/2026, 10:55

Mero expediente

23/01/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800263-63.2022.8.10.0134 DESPACHO Atento à manifestação retro, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em favor do Banco do Brasil S/A. Após, intimem-se para recolhê-lo(s). Outrossim, em que pese a parte demandante seja beneficiária da gratuidade da justiça, considerando a quantia que receberá, modulo os efeitos do aludido benefício, com base na Recomendação nº 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, para excluir da abrangência dele as custas referentes à expedição de alvará judicial. Recolhido(s) o(s) alvará(s), arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e as baixas necessárias. Cumpra-se. Timbiras, data da assinatura digital. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800263-63.2022.8.10.0134 DESPACHO Atento à manifestação retro, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em favor do Banco do Brasil S/A. Após, intimem-se para recolhê-lo(s). Outrossim, em que pese a parte demandante seja beneficiária da gratuidade da justiça, considerando a quantia que receberá, modulo os efeitos do aludido benefício, com base na Recomendação nº 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, para excluir da abrangência dele as custas referentes à expedição de alvará judicial. Recolhido(s) o(s) alvará(s), arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e as baixas necessárias. Cumpra-se. Timbiras, data da assinatura digital. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Definitivo

13/05/2025, 16:17

Documento (Certidão)

13/05/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FRAZÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800263-63.2022.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Francisca Frazão em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimos supostamente firmados com o demandado, sob o número 436521572. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Citado, o réu contestou no ID nº 68922753. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Audiência de conciliação realizada no ID nº 68958719, sem que tenha havido autocomposição da lide. Intimado para apresentar réplica, a parte autora o fez, no ID nº 71805306. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 72241355, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, não tendo as partes se manifestado quanto a ela (ID nº 73985435). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Nesse ponto, destaque-se que o requerido até juntou extratos bancários e indicou, neles, operação que seria referente ao contrato ora discutido (ID nº 68922753, p. 36). Contudo, no referido documento observa-se movimentação alusiva à liquidação do contrato, sem que se indique, de forma especificada, quando ele teria sido firmado. Assim, o reclamado não trouxe aos autos provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante, contatando-se que que o contrato não foi celebrado pela parte autora. Além disso, analisando-se o documento de ID nº 64061460, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 436521572. Porém, como dito acima, não há provas de que os referidos negócios jurídicos tenham se cunhado a partir de declaração da parte acionante. Noutra senda, o demandado alega que reverteu a quantia emprestada à autora, mas também não demonstra que isso tenha se dado. Enquanto isso, é inegável o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, eis que restou privada da utilização de parte dos seus proventos de aposentadoria, possivelmente seu único meio de subsistência, por alguns meses, por conduta ilícita atribuída ao réu e acima exposta. Logo, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora, inclusive sendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 436521572 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 24/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FRAZÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.° 0800263-63.2022.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Francisca Frazão em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimos supostamente firmados com o demandado, sob o número 436521572. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Citado, o réu contestou no ID nº 68922753. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Audiência de conciliação realizada no ID nº 68958719, sem que tenha havido autocomposição da lide. Intimado para apresentar réplica, a parte autora o fez, no ID nº 71805306. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 72241355, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, não tendo as partes se manifestado quanto a ela (ID nº 73985435). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Nesse ponto, destaque-se que o requerido até juntou extratos bancários e indicou, neles, operação que seria referente ao contrato ora discutido (ID nº 68922753, p. 36). Contudo, no referido documento observa-se movimentação alusiva à liquidação do contrato, sem que se indique, de forma especificada, quando ele teria sido firmado. Assim, o reclamado não trouxe aos autos provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante, contatando-se que que o contrato não foi celebrado pela parte autora. Além disso, analisando-se o documento de ID nº 64061460, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 436521572. Porém, como dito acima, não há provas de que os referidos negócios jurídicos tenham se cunhado a partir de declaração da parte acionante. Noutra senda, o demandado alega que reverteu a quantia emprestada à autora, mas também não demonstra que isso tenha se dado. Enquanto isso, é inegável o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, eis que restou privada da utilização de parte dos seus proventos de aposentadoria, possivelmente seu único meio de subsistência, por alguns meses, por conduta ilícita atribuída ao réu e acima exposta. Logo, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora, inclusive sendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 436521572 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 24/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Francisca Frazão Réu: Banco Bradesco S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 080263-63.2022.8.10.0134 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito ajuizada por Francisca Frazão em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos nos seus proventos de aposentadoria. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) a parte autora não tem interesse de agir; b) a contratação foi regular; c) não houve dano moral nem material; d) não cabe a inversão do ônus da prova; e e) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Lado outro, analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; b) se a parte autora recebeu a quantia emprestada; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “c”. Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Intimem-se. Timbiras/MA, 25/07/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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