Procedimento Comum Cível 0800044-62.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara �nica da Comarca de Governador Nunes Freire

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Governador Nunes Freire 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Carta precatória)

30/07/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 01:03

Outras Decisões

21/07/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:28

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:33

Publicação

01/06/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

28/05/2026, 15:59

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2026, 14:03

Todas as movimentações(302)

Documento (Carta precatória)

30/07/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 01:03

Outras Decisões

21/07/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 11:05

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:28

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:33

Publicação

01/06/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

28/05/2026, 15:59

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2026, 14:03

Outras Decisões

25/05/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:26

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:41

Petição (Apelação)

27/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:12

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:35

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:55

Documento (Carta precatória)

08/04/2026, 14:15

Outras Decisões

07/04/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 10:09

Documento (Certidão)

20/02/2026, 17:49

Mero expediente

06/02/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 18:18

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:03

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:03

Publicação

27/11/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 08:51

Recebimento (competência exclusiva)

25/11/2025, 08:51

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 08:51

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2024, 16:50

Documento (Ofício)

28/11/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 07:25

Mero expediente

26/11/2024, 19:24

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 11:47

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 15:13

Documento (Certidão)

21/11/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:30

Publicação

19/11/2024, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 06:38

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 23:23

Publicação

17/11/2024, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 11:08

Ato ordinatório

14/11/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:51

Mandado (entregue ao destinatário)

14/11/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:51

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2024, 10:07

Documento (Mandado)

13/11/2024, 18:23

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 15:26

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 09:44

Ato ordinatório

12/11/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:01

Recebimento (competência exclusiva)

12/11/2024, 16:57

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 16:57

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2023, 16:04

Documento (Ofício)

13/03/2023, 19:14

Mero expediente

08/03/2023, 21:41

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 11:17

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 13:25

Documento (Certidão)

14/02/2023, 09:28

Documento (Certidão)

14/02/2023, 09:26

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 16:10

Documento (Certidão)

30/01/2023, 10:46

Mero expediente

25/01/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/01/2023, 23:48

Documento (Certidão)

16/12/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 16:37

Documento (Certidão)

06/12/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 10:05

Documento

29/11/2022, 10:48

Documento (Certidão)

29/11/2022, 10:46

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 10:02

Documento (Certidão)

24/11/2022, 11:15

Documento (Mandado)

24/11/2022, 10:58

Documento (Carta precatória)

24/11/2022, 10:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/11/2022, 15:53

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 14:01

Documento (Certidão)

11/11/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 00:04

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 00:02

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 06:25

Mero expediente

08/11/2022, 10:52

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 12:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 11:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 09:20

Publicação

02/11/2022, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 09:48

Mero expediente

19/10/2022, 09:24

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 15:22

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 23:56

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 21:15

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 18:39

Publicação

06/09/2022, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 08:28

Outras Decisões

31/08/2022, 15:06

Decurso de Prazo

30/08/2022, 16:46

Decurso de Prazo

30/08/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

27/08/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 15:26

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 01:37

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 11:56

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 10:33

Documento (Certidão)

25/08/2022, 10:30

Petição (Embargos de declaração)

25/08/2022, 01:14

Outras Decisões

24/08/2022, 15:59

Conclusão (para decisão)

23/08/2022, 09:09

Decurso de Prazo

22/08/2022, 20:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 19:14

Documento (Ofício)

19/08/2022, 17:35

Mero expediente

19/08/2022, 16:23

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 11:52

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 11:20

Outras Decisões

18/08/2022, 08:54

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 19:41

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 14:33

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 10:54

Documento (Certidão)

15/08/2022, 17:12

Publicação

02/08/2022, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 04:32

Publicação

27/07/2022, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:39

Outras Decisões

22/07/2022, 16:33

Documento (Certidão)

22/07/2022, 13:14

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 13:05

Decurso de Prazo

21/07/2022, 19:03

Decurso de Prazo

21/07/2022, 19:03

Decurso de Prazo

21/07/2022, 19:01

Decurso de Prazo

21/07/2022, 19:01

Decurso de Prazo

21/07/2022, 19:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 14:33

Mero expediente

06/07/2022, 08:53

Conclusão (para decisão)

05/07/2022, 09:40

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 15:47

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 11:17

Petição (Apelação)

27/06/2022, 21:07

Publicação

11/06/2022, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2022, 04:41

Publicação

11/06/2022, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2022, 04:40

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

01/06/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 16:05

Documento (Certidão)

06/05/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 14:43

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 10:54

Documento (Certidão)

28/03/2022, 10:53

Documento (Certidão)

28/03/2022, 10:43

Documento (Mandado)

28/03/2022, 08:37

Documento (Carta precatória)

28/03/2022, 08:37

Documento (Certidão)

25/03/2022, 17:07

Documento (Certidão)

25/03/2022, 15:03

Documento (Certidão)

25/03/2022, 13:11

Documento (Mandado)

24/03/2022, 15:17

Documento (Carta precatória)

24/03/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 19:00

Mero expediente

21/03/2022, 17:32

Documento (Certidão)

21/03/2022, 11:12

Decurso de Prazo

27/02/2022, 08:54

Decurso de Prazo

26/02/2022, 21:29

Decurso de Prazo

26/02/2022, 21:02

Decurso de Prazo

26/02/2022, 18:42

Conclusão (para julgamento)

14/02/2022, 12:06

Documento (Certidão)

14/02/2022, 12:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 18:20

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 22:05

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 21:21

Publicação

31/01/2022, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 00:19

Audiência (instrução)

25/01/2022, 22:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 15:54

Outras Decisões

13/01/2022, 17:37

Decurso de Prazo

07/12/2021, 20:37

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 17:59

Decurso de Prazo

04/12/2021, 10:51

Decurso de Prazo

04/12/2021, 10:51

Conclusão (para decisão)

24/11/2021, 10:15

Documento (Certidão)

24/11/2021, 10:14

Documento (Certidão)

24/11/2021, 10:12

Publicação

23/11/2021, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 01:41

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 20:40

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 09:13

Documento (Certidão)

19/11/2021, 09:09

Audiência (instrução)

19/11/2021, 08:56

Documento (Certidão)

18/11/2021, 16:07

Decurso de Prazo

21/10/2021, 15:11

Decurso de Prazo

21/10/2021, 13:48

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 14:32

Decurso de Prazo

20/10/2021, 08:37

Decurso de Prazo

20/10/2021, 08:37

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 20:40

Decurso de Prazo

15/10/2021, 12:08

Decurso de Prazo

15/10/2021, 10:06

Publicação

05/10/2021, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 01:32

Publicação

05/10/2021, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 01:32

Audiência (instrução)

01/10/2021, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 09:26

Mero expediente

28/09/2021, 09:28

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 13:43

Decurso de Prazo

03/06/2021, 10:06

Conclusão (para despacho)

02/06/2021, 10:02

Documento (Certidão)

02/06/2021, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 23:11

Publicação

12/05/2021, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 10:54

Mero expediente

27/04/2021, 17:27

Conclusão (para julgamento)

01/03/2021, 11:59

Audiência (Juiz(a))

22/02/2021, 18:08

Petição (Petição (outras))

23/01/2021, 16:04

Petição (Petição (outras))

26/12/2020, 18:22

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 19:23

Petição (Petição (outras))

05/12/2020, 15:17

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2020, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 09:15

Audiência (instrução)

28/11/2020, 16:57

Mero expediente

27/11/2020, 16:58

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 09:50

Decurso de Prazo

11/11/2020, 03:23

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 18:19

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 09:21

Decurso de Prazo

06/11/2020, 04:54

Decurso de Prazo

06/11/2020, 04:54

Decurso de Prazo

06/11/2020, 04:54

Decurso de Prazo

06/11/2020, 04:54

Decurso de Prazo

06/11/2020, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2020, 00:11

Publicação

27/10/2020, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2020, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2020, 00:12

Mero expediente

21/10/2020, 19:05

Conclusão (para decisão)

14/10/2020, 08:55

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 15:04

Petição (Petição (outras))

04/09/2020, 18:29

Documento (Certidão)

14/08/2020, 10:24

Decurso de Prazo

06/06/2020, 02:34

Decurso de Prazo

06/06/2020, 02:34

Decurso de Prazo

06/06/2020, 02:34

Documento (Certidão)

01/06/2020, 16:45

Expedição de documento (Carta precatória)

01/06/2020, 16:42

Documento (Certidão)

01/06/2020, 16:17

Expedição de documento (Carta precatória)

01/06/2020, 16:07

Documento (Certidão)

01/06/2020, 16:05

Expedição de documento (Carta precatória)

01/06/2020, 15:53

Documento (Carta precatória)

01/06/2020, 15:35

Documento (Carta precatória)

01/06/2020, 15:34

Documento (Carta precatória)

01/06/2020, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2020, 14:57

Mero expediente

01/06/2020, 14:49

Conclusão (para despacho)

01/06/2020, 12:52

Petição (Petição (outras))

26/05/2020, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2020, 11:10

Documento (Outros documentos)

19/05/2020, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2020, 11:07

Documento (Certidão)

19/05/2020, 11:05

Liminar

19/05/2020, 10:23

Conclusão (para decisão)

19/05/2020, 10:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2020, 10:46

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 16:04

Conclusão (para despacho)

12/02/2020, 11:48

Documento (Certidão)

12/02/2020, 11:48

Petição (Petição (outras))

12/02/2020, 09:40

Documento (Carta precatória)

11/02/2020, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2020, 08:21

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 10:52

Mero expediente

05/02/2020, 16:57

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 13:26

Conclusão (para decisão)

13/01/2020, 10:52

Distribuição (sorteio)

13/01/2020, 10:52