Cumprimento de sentença 0800438-37.2016.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800438-37.2016.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2023, 16:18

Documento (Certidão)

04/10/2023, 16:12

Documento (Certidão)

03/08/2023, 12:07

Decurso de Prazo

03/08/2023, 01:53

Publicação

05/07/2023, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Executado: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA - OABSE7794 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADA para, até o dia 02/08/2023, comprovar o pagamento das CUSTAS id 96045666. Imperatriz-MA, 3 de julho de 2023 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800438-37.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Correção Monetária

04/07/2023, 00:00

Custas

03/07/2023, 16:15

Documento (Certidão)

29/05/2023, 14:38

Documento (Certidão)

29/05/2023, 14:17

Trânsito em julgado

29/05/2023, 13:51

Decurso de Prazo

26/05/2023, 02:10

Decurso de Prazo

26/05/2023, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:35

Documentos

Intimação

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Executado: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A EXECUTADO: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA - OABSE7794 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800438-37.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Trata-se de Cumprimento de Sentença processado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, a parte autora, intimada para indicar bens passíveis a penhora, não informou bens em nome do requerido suficientes para saldar a dívida. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “ Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O Enunciado 75 do FONAJE assevera que na “hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Portanto, não tendo o exequente ou executado indicado bens passíveis de penhora, assim como restaram infrutíferas as penhora via SISBAJUD e busca de veículos no RENAJUD, a extinção da execução, é a medida que se impõe. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE. Ressalto que, até o fim do prazo prescricional, o credor poderá pedir a reabertura da execução caso encontre bens do devedor. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Exclua-se os bloqueios e restrições. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 28 de abril de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 9 de maio de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Executado: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, RESPONDENDO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME A(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO registrado civilmente como EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) o credor para indicar expressamente bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800438-37.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Indefiro o pedido de suspensão da carteira de motorista do executado, pelos mesmos fundamentos da decisão de ID 51743940, bem como em razão de não ter sido demonstrado nos autos que mudou de profissão. Quanto ao pedido de intimação do executado, por seu patrono, para indicar bens, observo que a intimação pelo DJE já ocorreu no ID 72310012. Portanto, intime-se o credor para indicar expressamente bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Por fim, considerando que na certidão de ID 80656403 consta informação de mudança de endereço do autor sem comunicar ao juízo, deverá o exequente ser intimado para, em igual prazo, informar seu novo endereço. Imperatriz-MA, 25 de novembro de 2022 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 29 de novembro de 2022 às 08h54min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 29 de novembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Executado: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA - OABSE7794 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800438-37.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Defiro parcialmente o pedido formulado em audiência de ID 71290573 e determino a intimação d o devedor no endereço indicado na referida petição, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, n os termos do art. 774, V, do CPC. Caso o executado indique bens ao Oficial de Justiça, este deverá proceder com sua imediata penhora e recolhimento. Em caso de suspeita de ocultação, intime-se o executado por hora certa. Não penhorados bens ou não indicados, intime-se o credor para os indicar em 05 (cinco) dias sob pena de extinção. Imperatriz-MA, 13 de julho de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 26 de julho de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Executado: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 10 dias, indicar bens do Executado passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do processo. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO id 69671580 proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800438-37.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela parte autora, visto que não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no artigo 921, III do CPC, pois há determinação específica na Lei 9.099/95. Destaca-se que dispõe o artigo 53, §4º da lei 9.099/1995, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Convém ressaltar que a Lei nº 9.099/95 regula o microssistema dos Juizados Especiais, admitindo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil desde que não a contrarie. Por esta razão, intime-se o autor para indicar expressamente bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de dívida. Imperatriz-MA, 21 de junho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 29 de junho de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS A parte exequente deve ter ciência que a indisponibilidade do patrimônio do devedor deve recair sobre bens certos e determináveis, os quais devem ser indicados pelo próprio exequente, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar junto aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens móveis ou imóveis.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Executado: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO-A - OABMA8875 EXECUTADO: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA - OABSE7794 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A O executado ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA apresentou impugnação ao bloqueio de valores depositados alegando tratar-se de verba alimentar oriunda de seu serviço como motorista de Uber. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. Decido. Em face da alegação do devedor, caso comprovado que o valor penhorado é de origem alimentar, este ficará protegido pela impenhorabilidade. Conforme o art. 833, IV, do CPC “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, sendo a exceção o pagamento de prestação alimentícia conforme o § 2º do mesmo artigo. Entretanto, no caso em análise não há prova de que a quantia penhorada em id. 63546724 se enquadra na vedação acima mencionada. O único documento apresentado pelo executado foi um diálogo com a empresa Uber, não há extrato da conta ou comprovante de que os creditos depositados eram oriundos da prestação dos serviços de motorista, não existindo nenhuma comprovação do autos que o valor constrito tem natureza salarial ou alimentar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800438-37.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Diante do exposto, conheço a presente impugnação e INDEFIRO o pedido de desbloqueio da conta, pois os créditos penhorados não tem natureza salarial. Intimem-se as partes desta decisão, após o transcurso do prazo legal sem a interposição de recurso, expeça-se alvará. Entregue o alvará, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, não apresentando nenhum pedido, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Imperatriz-MA, 19 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 20 de abril de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Executado: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875 EXECUTADO: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA - OABSE7794 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800438-37.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Trata-se de pedido de suspensão da carteira de motorista, passaporte e cartões de crédito do executado. Em relação ao pedido de suspensão da carteira de motorista, o executado demonstrou que exerce a função de motorista de aplicativo, sendo necessário a CNH para o exercício de sua profissão, conforme dispõe o artigo 833, V do CPC. Em relação a alegação que o executado possui outras profissões, os "prints" das telas do aplicativo Instagram juntada nos autos não demonstram que o executado ontem renda das referidas profissões. Assim, resta demonstrado nos autos somente a profissão de motorista de aplicativo. Portanto, indefiro o pedido de suspensão da carteira de motorista do executado. Indefiro também a suspensão dos cartões de crédito, vaz que não vislumbro que esta providência assegure a obtenção resultado prático. Quanto a suspensão do passaporte, no julgado do STJ (AgInt no RHC 138315 RJ 2020/0312821-4) restou definido que a adoção de meios executivos atípicos como a suspensão de passaporte somente é cabível desde que haja indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, determino que seja realizada consulta no sistema INFOJUD para verificar a existência de bens em nome do executado, certificando nos autos. Em caso de evidencia que exista bens em nome do executado, voltem os autos conclusos para análise do pedido de suspensão de passaporte. Caso negativo, intime-se o autor para indicar bem passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Imperatriz-MA, 30 de agosto de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 2 de setembro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Executado: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Promova-se nova tentativa de penhora online pelo Sisbajud do valor atualizado do débito. Como em pesquisa recente o RENAJUD já retornou resultado negativo, caso seja frustrada a penhora de valores, insira-se restrição judicial do nome da requerida pelo sistema SerasaJud. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800438-37.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento intime-se a parte ré para comprovar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Não comprovado o pagamento, intime-se intime-se a credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a atual localização da executada ou a localização de bens em seu nome, sob pena de extinção da execução por ausência de bens penhoráveis. Imperatriz-MA, 17 de dezembro de 2020 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 4 de maio de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

05/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Custas

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(20)