Cumprimento de sentença 0800278-64.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800278-64.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZETH FERREIRA GOMES Advogado: Dr. JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogadas: Dras. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS COMARCA DE JOSELÂNDIA Processo nº 0800278-64.2020.8.10.0146 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor de ELIZETH FERREIRA GOMES, irresignada quanto à sua intimação para realizar o depósito da quantia remanescente de R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Resumidamente, alega que nada mais deve à exequente, uma vez que já promoveu o adimplemento do quantum debeatur, tão logo foi proferida a sentença de mérito (ID 80120120). Apesar de intimada, a impugnada não se manifestou no feito (ID 83876364). É o breve relatório. Passo à decisão. De início, hei de conhecer da “impugnação” como sendo embargos à execução, porque tempestivos e cabíveis à espécie, além do que o Juízo já se encontra devidamente seguro (Enunciados FONAJE 117 e 142). No mérito, assiste razão à embargante. A hipótese, aliás, é bastante singela. Compulsando-se os autos, observa-se que a r. sentença foi prolatada no dia 21.02.2021, onde condenou a EQUATORIAL a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), à guisa de danos materiais (danos emergentes), “acrescido de juros de mora 1% ao mês e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, qual seja 23/04/2020, Súmula 43 do STJ” (ID 37548106). Em 06.03.2021 a concessionária providenciou a juntada do comprovante de pagamento, devidamente atualizado, no importe de R$ 1.157,14 (mil, cento e cinquenta e sete reais e catorze centavos), com data de depósito ocorrido em 04.03.2021 (ID 42108233). Em tendo a sentença sido confirmada pela egrégia Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra (ID 63220141), não há se falar, nem de longe, em crédito remanescente em favor da embargada, na medida em que o termo a quo de incidência dos juros moratórios e da correção monetária é, justamente, o dia 04.03.2021, ou seja, corresponde exatamente à data em que se deu o adimplemento em questão. Inteligência dos arts. 389 e 395 do Código Civil. Por outro lado, mormente intimada para se pronunciar sobre os embargos, a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório de refutar a pretensão da empresa embargante, olvidando-se da norma prevista no art. 373, inciso II, do CPC. Desse modo, sem delongas inúteis à prestação jurisdicional, há excesso de execução no que diz respeito ao valor complementar de R$ R$ 697,50, mercê de que a importância a que faz jus à embargada já se encontra devidamente depositada, há mais de dois anos, sendo corrigida monetariamente (DJO). Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de reconhecer o crédito da embargada Elizeth Ferreira Gomes ao recebimento do valor de R$ R$ 1.157,14 (mil, cento e cinquenta e sete reais e catorze centavos), ao tempo em que DECLARO EXTINTA, pelo cumprimento da obrigação, a presente EXECUÇÃO (CPC, art. 526, c/c art. 924, inciso II, e art. 925). Expeça-se Alvará Judicial em favor da autora/exequente, preferencialmente por transferência eletrônica de valores, após o recolhimento do selo de fiscalização, para levantamento da quantia de R$ 1.157,14 (e seus eventuais acréscimos) - ID 42108233. Em sendo tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Joselândia, 28 de setembro de 2023. ____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 43442023

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELIZETH FERREIRA GOMES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800278-64.2020.8.10.0146 Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor, nos termos do art. 523, §1º do CPC. 2. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento/ transferência em nome da parte autora, bem como de honorários sucumbenciais, caso tenha e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor em execução, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SisbacenJud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à execução, nos termos do art. 525 do CPC. 6. Oferecida impugnação pelo (a) Executado(a), intime-se o(a) Exeqüente, por ato ordinatório, para responder a ela no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, expeça-se Alvará de levantamento/ transferência em favor da parte autora, bem como de honorários sucumbenciais, caso tenha. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. O presente despacho substitui o competente mandado. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELIZETH FERREIRA GOMES ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 89/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO PANIFICADORA PREJUDICADA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que possui um estabelecimento comercial (Delícias do Dia) e que no dia 23/04/2020 houve interrupção no fornecimento de energia, sem que tenha havido aviso prévio. Alega que sofreu os prejuízos com os produtos da panificadora, tais como pães estragados no total de 2.000 unidades, pois não pode assar os pães que tinha para vender no dia. Relata que registrou protocolo de atendimento via número 116 da empresa, contudo o restabelecimento da energia interrompida por volta das 01h retornou por volta de 12h15min. Requer indenização a título de danos materiais e danos morais. 2. Sentença. A Juíza a quo julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a pagar ao autor a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos materiais (danos emergentes), acrescido de juros de mora 1% ao mês e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, qual seja 23/04/2020, Súmula 43 do STJ. 3. Recurso. A parte recorrente argumenta que o serviço de energia elétrica possui relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população em virtude das milhões de pessoas que utilizam tal serviço público. Sustenta que a responsabilidade da concessionária de serviço público, na presente hipótese, dá-se pela ineficiência do serviço prestado, incorrendo na modalidade de responsabilidade objetiva. Alega que o direito do consumidor à reparação independe da verificação de culpa da empresa, porquanto vigora na espécie a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens ou serviço. Requer a reforma parcial para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais. 4. Julgamento. A questão devolvida à apreciação desse Colegiado diz respeito ao dano moral, e para enfrentar a questão, é necessário recordar que o dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que fogem à normalidade do dia a dia. Nessa linha, para que seja configurado o dano moral, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo na sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária, ainda que ilegal. No caso da pessoa jurídica, o dano moral não decorre de dano à personalidade, mas sim do abalo à honra objetiva em razão dos direitos que são devidos à pessoa jurídica e merecem tutela, como direito ao nome, ao segredo, à marca, matéria, inclusive, sumulada pelo STJ. No caso dos autos, embora se reconheça o dissabor ínsito à falta de energia e a demora para seu restabelecimento, com prejuízos na arrecadação material das vendas de pães, o que já foi reconhecido na sentença, nota-se que não há nos autos prova inequívoca de que tal inadimplemento tenha extrapolado a esfera patrimonial e provocado o alegado dano moral. Portanto, não há prova cabal de que a falha na prestação do serviço possa ter causado danos de natureza moral, tratando-se, de mero aborrecimento e frustração, que, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais, não gera direito à indenização. Nesses termos, não há como prosperar o pleito da parte recorrente quanto ao dano moral, à mingua de prova concreta e com base exclusiva em presunção de lesão. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Justiça Gratuita concedida na origem. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 14 de fevereiro de 2022 (sessão por videoconferência). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800278-64.2020.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JONEY SOARES SANTOS - MA10440. Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar da inépcia da inicial no que refere a impugnação as provas apresentadas. A questão da documentação apresentada pela parte autora comprovar ou não os danos alegados é questão afeita ao mérito da causa, pelo que deixo para apreciá-la no momento devido. Preliminar do prévio acionamento administrativo. Não há embasamento legal nem mesmo jurisprudencial para se afirmar que, para o ajuizamento de qualquer demanda judicial, a parte deverá antes buscar uma solução extrajudicial, para que esteja configurado seu interesse processual. Exigência restrita a matéria de benefício previdenciário e seguro DPVAT. Passo, portanto, à análise do mérito. De início, observo que a ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva da ré perante a parte autora, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CURTO CIRCUITO DA REDE. INCÊNDIO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente.(...) APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA EXPLICITADA. (Apelação Cível Nº 70046961587, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/03/2012) – Grifamos. Nos termos da Lei 8.987/95 (Lei dos Serviços Públicos), a requerida tem o dever de prestar o serviço público em questão atendendo aos qualitativos da “regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (art. 6º, §1º). No caso em apreciação, alega a parte autora que, no dia 23 de abril do ano de 2020, o fornecimento de energia elétrica em toda a rua onde mora e exerce sua atividade econômica foi paralisado sem que tenha havido aviso prévio da requerida. Aduz, ainda, que o fornecimento de energia elétrica foi paralisado por volta das 01h:30min da madrugada do dia 23 de abril de 2020, tendo tal situação perdurado até meio-dia, momento em 2000 pães já estavam estragados e com odor de azedo, ou seja, inviáveis para a venda e consumo. A requerida, por sua vez, não se insurgiu quanto ao horário da paralisação do fornecimento de energia elétrica, informação esta que foi corroborada pela informante em audiência de id. 37491076, nem tampouco quanto ao protocolo de atendimento alegado na exordial. Sob esse enfoque, a ré deixou de comprovar que a suspensão do fornecimento de energia da parte autora decorreu de situação de emergência ( artigo 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95) ou de interrupção programada, mediante aviso prévio (artigo 140, § 3.º, inciso II da Resolução n.º 414/2010). Nesse ponto, ressalto que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, como se infere da natureza do serviço prestado. Logo, compete à ré a prova da regularidade do serviço, a partir da inversão a que se refere o art. 6º, VIII, CDC. Dito isso, os autos permitem concluir pela ocorrência do ventilado ilícito. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial em que a manutenção da rede elétrica sem de prévia comunicação ocasionou prejuízos aos consumidores, sendo reconhecida a responsabilidade da concessionária a reparar os danos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSTO DE COMBUSTÍVEL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - AC: 19327 MS 2008.019327-5, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 03/08/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/09/2009) Ademais, não restou demonstrado na coletânea probatória culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou inexistência do defeito a afastar a obrigação da ré em ressarcir a demandante dos prejuízos sofridos. Reconhecida a existência do dano e do dever de reparar, cabe analisar as parcelas indenizatórias pleiteadas. Danos Materiais No que diz respeito ao prejuízo material, o autor trouxe aos autos vídeo de id. 30826478 comprovando a deterioração de pães que estavam prontos para assar no forno elétrico e que foram assados na tentativa de aproveitá-los, porém, sem êxito, perfazendo um prejuízo de R$1.000,00 (mil reais), considerando o valor de R$ 0,50 (vinte e cinco centavos) por unidade. O requerido, por sua vez, não se insurgiu quanto a mensuração dos produtos estragados, tão pouco contra ao montante dos danos materiais postulados. Sustentou, apenas, que o vídeo incluso não seria apto a comprovar que aqueles alimentos estavam de fato avariados. Nesse contexto, considerando que a parte autora produziu as provas que podia, em especial, trazendo vídeo e informante que também trabalha na atividade de panificação, tenho o alegado prejuízo material resta provado, pelo que a pretensão do autoral neste ponto prospera, cabendo a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor indicado na peça portal, qual seja, R$1.000,00 (mil reais). Danos Morais Quanto ao dano moral, tenho que os contratempos ordinariamente causados pelo fato ocorrido, a meu ver, não tornam por si só, presumível o dano moral. Neste caso, não se vislumbra qualquer violação à honra e à reputação, ou mesmo sofrimento e dor de tal monta que pudesse justificar o reconhecimento de dano moral passível de reparação. Isso porque o dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). A definição de dano moral para Savatier é de "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético. À integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc" (in, Traité de La Responsabilité Civile, Vol. II, n. 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). Assim, tal dano evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. Por isso, o dano moral apenas prescinde de comprovação nos casos em que decorre de atos ou fatos potencialmente danosos, como a morte de um filho, acusações caluniosas, uma injúria ou a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes. Na hipótese vertente, no entanto, tenho que os danos morais não são presumíveis e que cabia a parte autora ter provado a sua ocorrência o que não o fez. Logo, tenho por não demonstrado nos autos lesão de natureza não patrimonial que justifique o deferimento do pedido neste ponto. Dispositivo Intimação - PROCESSO Nº. 0800278-64.2020.8.10.0146. Requerente(s): ELIZETH FERREIRA GOMES. Advogado do(a) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar ao autor a importância de R$1.000,00 (mil reais) a título de danos materiais (danos emergentes), acrescido de juros de mora 1% ao mês e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, qual seja 23/04/2020, Súmula 43 do STJ. Indefiro os danos morais, ante a falta de amparo legal. Sem custas nem honorários advocatícios, por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Joselândia/MA, 21 de fevereiro de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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