Cumprimento de sentença 0802279-74.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802279-74.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:43

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:02

Publicação

24/11/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802279-74.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: BRUNO ALVARENGA ZUCATELI, EDVANIA ANDRADE DE OLIVEIRA, KLENILTON DE JESUS MENDES, DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632- RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO MANTENHO a suspensão do feito. Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por BRUNO ALVARENGA ZUCATELI e outros em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando à incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV, bem como ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. Constato, por meio da Circular NUGEPNAC nº 62025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça comunicou a afetação dos Recursos Especiais n.ºs 2165813/MA, 2171764/MA, 2171684/MA, 2172227/MA, 2174355/MA e 2171762/MA ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos termos do art. 1.036 do CPC e do art. 257-C do RISTJ. A controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos foi assim delimitada: "Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda." Ficou determinada, ainda, a suspensão do trâmite de todos os recursos especiais, agravos em recurso especial e dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, até o julgamento definitivo do Tema 1344 pelo STJ. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença trata exatamente da matéria jurídica submetida à afetação, razão pela qual, em observância ao art. 1.037, II, do CPC, bem como em cumprimento à determinação proferida no âmbito do referido tema repetitivo, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até ulterior deliberação, após o julgamento final do Tema 1344 pelo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o julgamento da tese repetitiva, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

20/11/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/11/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:28

Documento (Certidão)

16/05/2025, 14:29

Decurso de Prazo

18/12/2024, 08:20

Decurso de Prazo

19/11/2024, 09:46

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802279-74.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: BRUNO ALVARENGA ZUCATELI, EDVANIA ANDRADE DE OLIVEIRA, KLENILTON DE JESUS MENDES, DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO De início, deixo de exercer eventual juízo de retratação (ID 118366094), mantendo o decisum pelos seus próprios fundamentos. Seguidamente, tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento nº 0810122-49.2024.8.10.0000 pelo ESTADO DO MARANHÃO ao ID nº 118358064, determino, por cautela, a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Agravo de Instrumento acima epigrafado. Após a comunicação nestes autos, façam os autos conclusos para levantamento da suspensão e prosseguimento do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 08:26

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802279-74.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: BRUNO ALVARENGA ZUCATELI, EDVANIA ANDRADE DE OLIVEIRA, KLENILTON DE JESUS MENDES, DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ANA CELIA DE ALMEIDA FREITAS contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de crédito oriundo da sentença coletiva proferida na Ação Coletiva Ordinária nº 14820-56.2009.8.10.0001 (148202009), que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública, no patamar de 11,98%. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação à execução no ID. 10658208, em suma, alegando ausência de direito à recomposição salarial após a lei de reestruturação da carreira e excesso de execução. Manifestação à Impugnação (Id. 11530985). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id 14483139). Intimadas as partes acerca da planilha de cálculo supracitada, o executado e exequentes discordam dos cálculos elaborados pela contadoria (Id 15185166/15486958). Cálculos apresentados pela contadoria judicial ao ID. 61772458. Estado do Maranhão ao ID. 65071123 requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 MOTIVAÇÃO Analisando os autos, verifico que a tese de limitação temporal promovida com a reestruturação remuneratória da carreira da exequente ventilada pelo Estado do Maranhão em sua impugnação, não merece prosperar, pois a Ação principal nº 14820-56.2009.8.10.0001, transitou em julgado em 20/08/2013, conforme certidão no Id 11658189 - Pág. 10, e anteriormente, em 2007, foi reestruturada a carreira dos servidores do Judiciário Estadual, através da Lei Estadual nº. 8.715 de 19 de novembro de 2007, de modo que tendo se dado antes do trânsito em julgado do título executivo, não se trata de causa modificativa na forma do art. 535, inciso VI do CPC. Em que pese seja possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de Cruzeiro Real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (STF - Recurso Extraordinário nº. 561.836), no presente caso a restruturação da carreira se deu por meio da promulgação do plano geral de carreiras e cargos dos servidores do Poder Judiciário, instituído mediante a Lei de nº. 8.715 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007, ou seja, anterior ao trânsito em julgado do título executivo em espeque, portanto, não cabe mais rediscutir o mérito, não cabe mais desconstituir a coisa julgada por fatos que eram conhecidos anteriormente a decisão final prolatada nos autos da Ação de Conhecimento nº 14820-56.2009.8.10.0001. A presente ação trata-se de cumprimento de sentença, que deve se limitar àqueles encargos dispostos na sentença executada, sob pena de afronta à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), bem como ao devido processo legal. A coisa julgada é resguardada pela Constituição Federal para preservar a segurança jurídica, cujo fundamento repousa na necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Tendo a sentença reconhecido o direito da Exequente, de recompor as perdas salariais efetivamente sofridas em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, confirmada em instância superior, não há como prosperar o argumento do executado, ora impugnante, de que o percentual já foi absorvido pela reestruturação remuneratória ocorrida anos antes do trânsito em julgado da ação, com a lei que dispôs sobre o novo plano geral de carreiras e cargos, o que significaria desconsiderar a decisão transitada em julgado. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, inciso VI, permite a arguição de causas modificativas ou extintivas da obrigação desde que sejam supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, o que não ocorre neste caso, tendo em vista que o Estado do Maranhão suscitou reestruturação remuneratória ocorrida muito anterior, inclusive, ao trânsito em julgado da ação, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal julgada antes do trânsito em julgado da ação. Ademais, é necessário frisar que foram devidamente oportunizadas as garantias processuais do contraditório e ampla defesa na fase de conhecimento. Assim, após o trânsito em julgado da decisão, sem, sequer, interposição de Ação Rescisória, não há que se falar em rediscussão do mérito ou de desconstituição da relação jurídica existente entre as partes, pois não é possível, agora, iniciar uma nova discussão acerca de matéria inserta no processo cognitivo. Nesta senda entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL. MATÉRIA ALEGADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. In casu, as razões do apelante denotam claramente mera discordância em relação ao fundamento do provimento jurisdicional que não objeto de recurso voluntário. 2. A alegação de excesso de execução não merece prosperar quando resta evidente o intuito apenas de alterar a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material, que torna imutável, entre as partes, a relação jurídica material decidida. 3. Ademais, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, sua desconstituição deve ser mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sendo inadequada para isso a via dos Embargos à Execução ou ainda Apelação, eleita pelo Apelante. 4. Apelação conhecida e negado provimento. (TJ-MA - AC: 00445559520138100001 MA 0123512018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019). Com efeito, observo que o título judicial ora em execução se reveste de certeza, exigibilidade e liquidez, razão pela qual não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução. Desta forma, por não se tratar de verdadeira causa modificativa superveniente, mas, sim, de tentativa de rediscussão do mérito do julgado, o que não merece guarida. Quanto a limitação temporal promovida com a edição da Lei de reestruturação da carreira, a saber, Lei Estadual nº. 10.722, de 28 de novembro de 2017, verifico não se aplicar ao caso, tendo em vista que o exequente somente postula o cumprimento do título executivo, com o consequente cálculo das diferenças no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), até o mês de setembro de 2013, de modo que a causa superveniente da lei de reestruturação não lhe alcança, já que seus efeitos são da publicação em diante. Em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, é cediço que ao advogado é atribuída a faculdade de executar os honorários nos mesmos autos ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei nº 8.906/94. Entretanto, na presente execução, a verba honorária pertence a uma só pessoa jurídica, de modo que o pagamento de forma fracionada encontra óbice na norma do art. 100, §8°, da Constituição Federal. “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF. Plenário. RE 1309081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142). Essa é a tese que invocamos (Tema 1142) para deliberação no caso destes autos, concluindo pela impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios constituídos por sentença de conhecimento em Ação Coletiva manejada em face da Fazenda Pública por Sindicato atuando como substituto processual. Posto isso, indefiro tal pedido. DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedente a impugnação para homologar os cálculos de Id 61772458, consignando que referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento não devem ser objeto de requisitório neste processo. Ante a sucumbência recíproca, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais de execução 10% (dez por cento) do crédito a ser percebido pela Exequente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, determino que os autos sejam encaminhados a contadoria judicial para atualização do débito. Com o retorno, expeçam-se os requisitórios. Sobre o pedido de destaque do valor relativo aos honorários contratuais, não custa dizer que o advogado, pela regra do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, está autorizado a recebê-los diretamente da Fazenda Pública, condicionado apenas à comprovação da contratação antes da expedição do precatório ou da RPV, de modo a viabilizar o pagamento por dedução da quantia devida ao credor contratante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha 1A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45.

08/03/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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