Procedimento Comum Cível 0801602-72.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801602-72.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RECORRIDO: AGNA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: HERBETH DE MESQUITA GOMES - MA12103-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 10 de março de 2026 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801602-72.2021.8.10.0108

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM EMBARGADA: AGNA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: HERBETH DE MESQUITA GOMES - OAB/MA 12103-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Pindaré-Mirim contra acórdão que manteve sentença de enquadramento funcional da servidora Agna dos Santos Silva, com base na Lei Municipal nº 838/2012. Alega omissão quanto à aplicação do art. 169, § 1º, da CF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à análise do impacto orçamentário do enquadramento funcional à luz do art. 169, § 1º, da Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a nulidade do enquadramento com base na ausência de efeitos financeiros imediatos e na necessidade de processo administrativo para revisão do ato. Não há omissão quando a decisão enfrenta os pontos essenciais do litígio, ainda que não mencione todos os dispositivos citados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao simples prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à veiculação de inconformismo da parte vencida. O prequestionamento é presumido quando a matéria foi decidida de forma fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169, § 1º; LC nº 101/2000, art. 21, parágrafo único; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801602-72.2021.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente/Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que havia determinado o enquadramento funcional da servidora AGNA DOS SANTOS SILVA, nos termos da Lei Municipal nº 838/2012. Em suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, existência de omissão quanto à aplicabilidade do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, que exige prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aumento de despesa com pessoal. Requer a atribuição de efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração têm por escopo suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições no julgado, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já enfrentada e decidida pelo colegiado, tampouco à veiculação de inconformismo da parte vencida sob o manto da pretensa existência de vícios decisórios. In casu, o v. acórdão embargado apreciou com exaustividade as questões jurídicas centrais suscitadas na apelação, notadamente quanto à inexistência de efeitos financeiros imediatos decorrentes da sanção da Lei Municipal nº 838/2012, afastando, com base em precedentes do STJ e STF, a alegada nulidade de origem, bem como pontuando a imprescindibilidade de processo administrativo com contraditório e ampla defesa para eventual revisão do enquadramento funcional da servidora. Afastou-se, por conseguinte, a alegação de sua nulidade com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, parágrafo único, da LC nº 101/2000). A alegação de omissão quanto à análise de precedentes específicos e de dispositivos constitucionais e legais não se sustenta, uma vez que o acórdão proferido enfrentou adequadamente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, com motivação clara e suficiente, nos exatos termos exigidos pelo art. 489, § 1º, do CPC. Registre-se, oportunamente, que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, atendo-se às questões essenciais à sua resolução. Ademais, os embargos de declaração são incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de eventuais erros de julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, quando o tribunal tiver adotado fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, como se deu no caso presente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Município de Pindaré-Mirim. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 19 a 26 de fevereiro de 2026. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM EMBARGADA: AGNA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: HERBETH DE MESQUITA GOMES - OAB/MA 12103-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Determino a intimação da parte embargada para que tome conhecimento do recurso interposto e apresente resposta, nos termos do art. 1.023 1, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a providência, ou transcorrido o prazo fixado em lei, voltem-me conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801602-72.2021.8.10.0108 Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador Lourival Serejo Relator 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM APELADA: AGNA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: HERBETH DE MESQUITA GOMES - OAB/MA 12103-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR. LEI MUNICIPAL EDITADA EM FINAL DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO IMEDIATO DE DESPESA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DE ATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do Município de Pindaré-Mirim contra sentença que determinou o enquadramento salarial da autora com base na Lei Municipal nº 838/2012, com pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde 2016 e demais consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) validade da Lei nº 838/2012, sancionada nos 180 dias finais do mandato; (ii) possibilidade de anulação do enquadramento funcional sem processo administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR A sanção da Lei nº 838/2012, por si só, não implica aumento imediato de despesa, não se enquadrando nas hipóteses de nulidade da LRF. A anulação de vantagem funcional exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa, sob pena de violação ao devido processo legal. A autotutela administrativa não dispensa o respeito aos direitos fundamentais do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sanção de lei que apenas estrutura plano de cargos, sem gerar efeitos financeiros imediatos, não viola a LRF. A anulação de ato que afeta remuneração de servidor exige processo administrativo individualizado, com contraditório e ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 37, XV; LC nº 101/2000 (LRF), arts. 18 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.413.153, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.12.2019; STJ, AgRg no REsp 1.535.193/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.08.2015. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801602-72.2021.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM em face de AGNA DOS SANTOS SILVA, visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público na obrigação de fazer consistente no enquadramento salarial da parte autora na tabela de referência do grupo III – ensino médio – nível 2, com salário-base de R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais), e ao pagamento das parcelas vencidas desde 24 de agosto de 2016 até a efetiva implantação do padrão remuneratório previsto na Lei Municipal nº 838/2012, observando-se os valores de R$ 2.450,00 (nível 1) de 24.08.2016 a 02.12.2017 e R$ 2.575,00 (nível 2) a partir de 03.12.2017, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, a partir da citação, conforme Lei 11.960/09, além do pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Em suas razões, o ente público sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada integralmente, pois a Lei Municipal nº 838/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, foi sancionada nos últimos 180 dias do mandato do então prefeito, o que a tornaria nula de pleno direito, com base no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Argumenta que a implementação de tal obrigação comprometeria a saúde financeira do município, diante do número elevado de demandas semelhantes. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma integral da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da autora. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço do recurso. No mérito, observo que a controvérsia devolvida a esta instância cinge-se, essencialmente, à análise de duas teses jurídicas centrais: (i) a alegada nulidade da Lei Municipal n.º 838/2012, por ter sido editada em período vedado, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000); e (ii) a possibilidade de anulação de atos administrativos fundados nessa norma municipal, sob fundamento do poder de autotutela da Administração, com amparo nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 21, prevê: Art. 21. É nulo de pleno direito: I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. § 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. § 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. A ratio do dispositivo visa coibir atos administrativos que onerem a folha de pagamento em final de gestão, comprometendo o planejamento fiscal da administração subsequente. Contudo, o próprio conceito de “aumento de despesa com pessoal” deve ser compreendido à luz do que dispõe o art. 18 da LRF, segundo o qual: Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Portanto, não é qualquer ato normativo que configure, de per si, aumento de despesa com pessoal. A mera edição da Lei Municipal n.º 838/2012, que estruturou plano de cargos e salários dos servidores, não produziu efeitos financeiros imediatos, uma vez que apenas definiu critérios e marcos para eventual progressão funcional. Sabe-se que somente a efetivação da despesa, seja por decreto administrativo ou por decisão judicial que reconheça o direito individual do servidor à progressão, é que se sujeita à incidência da vedação do art. 21 da LRF. Verifico, dos autos, que a Lei Municipal n.º 838/2012 foi sancionada em 28 de dezembro de 2012, ou seja, quatro dias antes do término do mandato do Prefeito da época. Todavia, não se trata de ato que imediatamente tenha produzido aumento de despesa com pessoal, mas sim de diploma legislativo que estabeleceu estruturação funcional e remuneração condicional a posteriores atos administrativos. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sedimentado, a interpretação do art. 21 da LRF deve ser sistemática e finalística, no sentido de que a nulidade se refere ao ato que efetiva a despesa e não ao ato normativo abstrato. Nesse contexto, conclui-se que a despesa com pessoal gerada pelo enquadramento posterior de servidor público com base em lei anterior não incide na vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF. Tal exegese é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[…]. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei”. (STJ - AgInt no AREsp. nº 1.413.153 - Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 12/12/2019). “[…]. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal não incidem nas hipóteses de despesas consequentes de decisões judiciais. Ademais, cabe ressaltar a impossibilidade da Administração suprimir vantagem de servidor garantida em lei a pretexto de cumprir as determinações da LRF. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp. nº 1.535.193/AL - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 28/08/2015). É certo que a Administração Pública detém o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, com base no princípio da autotutela, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF. Entretanto, tal poder não é absoluto, tampouco exime o ente público da obrigação de observância ao devido processo legal, com respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), mormente quando o ato objeto de controle implica restrição a direito ou vantagem de servidor público. É neste ponto que se impõe o necessário esclarecimento. A autotutela não se confunde com autoexecutoriedade. O Município de Pindaré-Mirim, ao alegar possível nulidade da norma que embasou o enquadramento funcional da autora, não poderia proceder, de forma unilateral e automática, à supressão ou suspensão do pagamento de vantagens funcionais, sob pena de violação ao art. 37, XV, da CF. O correto seria a instauração de processo administrativo individualizado, com a notificação do servidor, instrução probatória e decisão motivada. Sem esse trâmite, qualquer medida administrativa que importe prejuízo financeiro ao servidor configura ilegalidade e é passível de controle judicial. Com efeito, o próprio Município instaurou, por meio do Decreto nº 05/2021, auditoria para averiguação da folha de pagamento. Porém, não comprovou ter submetido a parte autora a processo administrativo específico, com contraditório e ampla defesa, de modo a validar qualquer pretensão de revisão de sua remuneração. Neste cenário, a jurisprudência do STJ é firme: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. 1. Não há como acolher a alegada violação ao art. 535 do CPC, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A Administração Pública somente poderia alterar a forma de cálculo de gratificação em processo administrativo próprio, assegurados aos servidores ativos ou inativos o contraditório e a ampla defesa. Desta forma, é devido o restabelecimento da gratificação. Precedentes: AgRg no REsp. 1.184.849/DF, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.4.2012; REsp. 1.288.331/DF, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14.2.2012; RMS 27396 / MT, 5T, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 29.3.2010; AgRg no Ag 1.165.527/DF, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 29.3.2010. 3. Agravo Regimental da União desprovido. (Primeira Turma, AgRg no Ag 1.327.510/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19.11.2013, DJe 03.12.2013). Dito isso, não merece acolhimento o argumento do Município quanto à aplicabilidade automática das súmulas 346 e 473 do STF como fundamento suficiente para desconstituir o direito reconhecido na sentença, mormente quando não observados os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima do administrado. Diante de todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Município de Pindaré-Mirim, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios fundamentos. Advirto às partes que eventual embargos de declaração com fim meramente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 14 a 21 de agosto de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2023, 08:41

Documento (Certidão)

27/02/2023, 08:39

Decurso de Prazo

18/11/2022, 12:41

Publicação

03/11/2022, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222008, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, inciso LX expedi edital de intimação para a parte apelada apresentar contrarrazões, no prazo 15 (dez) dias.. Pindaré-Mirim/MA, 20 de outubro de 2022 Douviran Teixeira Ageme Técnico Judiciário - matrícula nº 133637

21/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

20/10/2022, 09:42

Decurso de Prazo

30/03/2022, 04:20

Decurso de Prazo

28/03/2022, 09:46

Petição (Apelação)

24/03/2022, 17:09

Publicação

04/03/2022, 01:24

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM APELADA: AGNA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: HERBETH DE MESQUITA GOMES - OAB/MA 12103-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR. LEI MUNICIPAL EDITADA EM FINAL DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO IMEDIATO DE DESPESA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DE ATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do Município de Pindaré-Mirim contra sentença que determinou o enquadramento salarial da autora com base na Lei Municipal nº 838/2012, com pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde 2016 e demais consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) validade da Lei nº 838/2012, sancionada nos 180 dias finais do mandato; (ii) possibilidade de anulação do enquadramento funcional sem processo administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR A sanção da Lei nº 838/2012, por si só, não implica aumento imediato de despesa, não se enquadrando nas hipóteses de nulidade da LRF. A anulação de vantagem funcional exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa, sob pena de violação ao devido processo legal. A autotutela administrativa não dispensa o respeito aos direitos fundamentais do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sanção de lei que apenas estrutura plano de cargos, sem gerar efeitos financeiros imediatos, não viola a LRF. A anulação de ato que afeta remuneração de servidor exige processo administrativo individualizado, com contraditório e ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 37, XV; LC nº 101/2000 (LRF), arts. 18 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.413.153, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.12.2019; STJ, AgRg no REsp 1.535.193/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.08.2015. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801602-72.2021.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM em face de AGNA DOS SANTOS SILVA, visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público na obrigação de fazer consistente no enquadramento salarial da parte autora na tabela de referência do grupo III – ensino médio – nível 2, com salário-base de R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais), e ao pagamento das parcelas vencidas desde 24 de agosto de 2016 até a efetiva implantação do padrão remuneratório previsto na Lei Municipal nº 838/2012, observando-se os valores de R$ 2.450,00 (nível 1) de 24.08.2016 a 02.12.2017 e R$ 2.575,00 (nível 2) a partir de 03.12.2017, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, a partir da citação, conforme Lei 11.960/09, além do pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Em suas razões, o ente público sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada integralmente, pois a Lei Municipal nº 838/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, foi sancionada nos últimos 180 dias do mandato do então prefeito, o que a tornaria nula de pleno direito, com base no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Argumenta que a implementação de tal obrigação comprometeria a saúde financeira do município, diante do número elevado de demandas semelhantes. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma integral da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da autora. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço do recurso. No mérito, observo que a controvérsia devolvida a esta instância cinge-se, essencialmente, à análise de duas teses jurídicas centrais: (i) a alegada nulidade da Lei Municipal n.º 838/2012, por ter sido editada em período vedado, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000); e (ii) a possibilidade de anulação de atos administrativos fundados nessa norma municipal, sob fundamento do poder de autotutela da Administração, com amparo nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 21, prevê: Art. 21. É nulo de pleno direito: I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. § 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. § 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. A ratio do dispositivo visa coibir atos administrativos que onerem a folha de pagamento em final de gestão, comprometendo o planejamento fiscal da administração subsequente. Contudo, o próprio conceito de “aumento de despesa com pessoal” deve ser compreendido à luz do que dispõe o art. 18 da LRF, segundo o qual: Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Portanto, não é qualquer ato normativo que configure, de per si, aumento de despesa com pessoal. A mera edição da Lei Municipal n.º 838/2012, que estruturou plano de cargos e salários dos servidores, não produziu efeitos financeiros imediatos, uma vez que apenas definiu critérios e marcos para eventual progressão funcional. Sabe-se que somente a efetivação da despesa, seja por decreto administrativo ou por decisão judicial que reconheça o direito individual do servidor à progressão, é que se sujeita à incidência da vedação do art. 21 da LRF. Verifico, dos autos, que a Lei Municipal n.º 838/2012 foi sancionada em 28 de dezembro de 2012, ou seja, quatro dias antes do término do mandato do Prefeito da época. Todavia, não se trata de ato que imediatamente tenha produzido aumento de despesa com pessoal, mas sim de diploma legislativo que estabeleceu estruturação funcional e remuneração condicional a posteriores atos administrativos. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sedimentado, a interpretação do art. 21 da LRF deve ser sistemática e finalística, no sentido de que a nulidade se refere ao ato que efetiva a despesa e não ao ato normativo abstrato. Nesse contexto, conclui-se que a despesa com pessoal gerada pelo enquadramento posterior de servidor público com base em lei anterior não incide na vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF. Tal exegese é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[…]. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei”. (STJ - AgInt no AREsp. nº 1.413.153 - Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 12/12/2019). “[…]. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal não incidem nas hipóteses de despesas consequentes de decisões judiciais. Ademais, cabe ressaltar a impossibilidade da Administração suprimir vantagem de servidor garantida em lei a pretexto de cumprir as determinações da LRF. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp. nº 1.535.193/AL - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 28/08/2015). É certo que a Administração Pública detém o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, com base no princípio da autotutela, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF. Entretanto, tal poder não é absoluto, tampouco exime o ente público da obrigação de observância ao devido processo legal, com respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), mormente quando o ato objeto de controle implica restrição a direito ou vantagem de servidor público. É neste ponto que se impõe o necessário esclarecimento. A autotutela não se confunde com autoexecutoriedade. O Município de Pindaré-Mirim, ao alegar possível nulidade da norma que embasou o enquadramento funcional da autora, não poderia proceder, de forma unilateral e automática, à supressão ou suspensão do pagamento de vantagens funcionais, sob pena de violação ao art. 37, XV, da CF. O correto seria a instauração de processo administrativo individualizado, com a notificação do servidor, instrução probatória e decisão motivada. Sem esse trâmite, qualquer medida administrativa que importe prejuízo financeiro ao servidor configura ilegalidade e é passível de controle judicial. Com efeito, o próprio Município instaurou, por meio do Decreto nº 05/2021, auditoria para averiguação da folha de pagamento. Porém, não comprovou ter submetido a parte autora a processo administrativo específico, com contraditório e ampla defesa, de modo a validar qualquer pretensão de revisão de sua remuneração. Neste cenário, a jurisprudência do STJ é firme: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. 1. Não há como acolher a alegada violação ao art. 535 do CPC, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A Administração Pública somente poderia alterar a forma de cálculo de gratificação em processo administrativo próprio, assegurados aos servidores ativos ou inativos o contraditório e a ampla defesa. Desta forma, é devido o restabelecimento da gratificação. Precedentes: AgRg no REsp. 1.184.849/DF, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.4.2012; REsp. 1.288.331/DF, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14.2.2012; RMS 27396 / MT, 5T, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 29.3.2010; AgRg no Ag 1.165.527/DF, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 29.3.2010. 3. Agravo Regimental da União desprovido. (Primeira Turma, AgRg no Ag 1.327.510/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19.11.2013, DJe 03.12.2013). Dito isso, não merece acolhimento o argumento do Município quanto à aplicabilidade automática das súmulas 346 e 473 do STF como fundamento suficiente para desconstituir o direito reconhecido na sentença, mormente quando não observados os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima do administrado. Diante de todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Município de Pindaré-Mirim, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios fundamentos. Advirto às partes que eventual embargos de declaração com fim meramente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 14 a 21 de agosto de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801602-72.2021.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por AGNA DOS SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, requerendo a implantação do enquadramento salarial previsto na Lei Municipal n. 838/2012, bem como o pagamento dos valores retroativos. Em síntese, a parte autora alegada ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, desde 03.12.2012. Informa que a referida lei, no ano de 2012, trouxe consigo o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais de Pindaré-Mirim e que nesta é estabelecida a progressão funcional, tendo como preceito o posicionamento do servidor na tabela salarial de acordo com o tempo de serviço e seu grupo de referência. Afirma que se enquadra na tabela de referência prevista no GRUPO III, NÍVEL TÉCNICO, NÍVEL 2 (5 a 10 ANOS – R$ 2.575,00). Com a inicial vieram documentos. Citado, o Município de Pindaré-Mirim apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir e impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta: a) a ausência de previsão legal para pagamento de valores retroativos, sob pena de ferimento do art. 2º, art. 37, X, e art. 169, §1º, todos da CF/88; b) a necessidade de aplicação da Lei Complementar n. 173/2020, que proíbe o aumento de gastos até o fim de 2021; c) a legalidade do Decreto Municipal n. 05/2021, que determinou auditoria na folha de pagamento dos servidores municipais. Requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas apresentadas já são suficientes para o julgamento do mérito. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). No que tange às preliminares, não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Também indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, visto que o requerido não apresentou qualquer justificativa ou documento que pudesse a afastar a presunção de hipossuficiência da autora, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte. A Lei Municipal n. 838/2012 implementou o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Pindaré-Mirim (PCCS) e, dentre outras questões, instituiu a progressão salarial mediante enquadramento em tabelas de referências, de acordo com o tempo de serviço de cada servidor. Nesse sentido, o art. 23 da lei em referência prevê: Art. 23 - Progressão é a passagem de uma referência numérica para outra, dentro do mesmo grupo Parágrafo único - Para fins de progressão de que trata este artigo o Servidor legalmente investido em Cargo Público Efetivo, será posicionado na referência numérica de seu grupo, de acordo com o tempo de serviço e por titulação, da seguinte forma: - Referência 1 - de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; - Referência 2- de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, - Referência 3 - de 10 (dez) a 15(quinze) anos; - Referência 4 - de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos; - Referência 5 -de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos; - Referência 6 - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) anos; - Referência 7 - de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) anos. No mesmo caminho, dispõe o art. 40 da Lei n. 838/2012: Art. 40 - O enquadramento dos servidores no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Pindaré-Mirim da Administração, estabelecidos nos termos desta lei, observará as normas dispostas neste capítulo e será realizado de duas formas: I - Enquadramento salarial que compreenderá a lotação do servidor no quadro, e no cargo, dentro da respectiva classe e na referência que lhe couber, que definirá o valor de seu vencimento. II - Enquadramento funcional que compreenderá a designação do servidor para a função que lhe couber, de acordo com o cargo no qual for enquadrado. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a Administração Pública Municipal não implementou até a presente data o enquadramento salarial da autora, conforme previsto no PCCS dos Servidores do Município de Pindaré-Mirim. De acordo com o réu, isso ocorreu, sobretudo, em razão da necessidade de observância da Lei Complementar n. 173/2020 e das vedações orçamentárias previstas no art. 169, §1º, da Constituição Federal. Quanto à alegação de falta de dotação orçamentária, tal argumento não beneficia o ente público requerido. A partir do momento em que um benefício é instituído por meio de lei, o Poder Público tem o dever legal de implementá-lo com a maior brevidade possível. Isso porque a concessão legal de uma vantagem pecuniária aos servidores acarreta a necessidade de prévia dotação orçamentária específica para fazer jus ao aumento de despesa com pessoal. Nesse sentido, confira-se o artigo 169, §1º, da Constituição Federal: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”. Consigno ainda que, nos termos o art. 45 da Lei 838/2012, "as despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, em vigência, e nos orçamentos subsequentes”. Assim, tendo sido aprovado o Projeto de Lei, reputa-se haver dotação orçamentária para implantação nas folhas de pagamentos dos servidores a que fizerem jus ao benefício. Frise-se que eventual entendimento em contrário, isto é, o não pagamento sob o fundamento da ausência de indicação orçamentária, incorreria na negativa de vigência de Lei regularmente editada. Em relação à aplicabilidade da Lei Complementar n. 173/2020, o argumento procede em parte, mas não a ponto de excluir o direito da parte autora. Como é sabido, no dia 27 de maio de 2020 foi publicada a Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Combate à Covid-19, alterando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nos termos do art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020, foi proibida, de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo trabalhado para fins de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”. Embora questionado o dispositivo em comento por suposta violação ao princípio da autonomia administrativa e legislativa dos demais entes, bem como o pacto federativo, é certo que o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema n. 1137, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Com efeito, deve ser decotado o período compreendido entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, para o fim de contagem do tempo de serviço para progressão entre os níveis previstos nas tabelas salariais previstas na Lei Municipal n. 838/2012. Porém, isso não significa que nesse intervalo devem ser suspensos pagamentos de quem já estava em determinado nível na tabela de referência, de maneira que a limitação é restrita à contagem do tempo de serviço para progressão no nível seguinte. Exemplifica-se com a seguinte situação: se o servidor ocupava a posição no nível 3 da tabela e possuía previsão de progressão para o nível 4 em 01.06.2020, com a vigência da LC n. 173/2020, esta previsão foi modificada em virtude da suspensão da contagem do tempo de serviço. Não há, todavia, qualquer prejuízo à continuidade do pagamento do seu salário no nível 3 da tabela. De outro giro, o Município não tem razão quanto à postergação do pagamento. Isso porque a parte autora demonstrou sua condição como servidor estável e preencheu os requisitos legais para a progressão salarial antes da vigência da Lei Complementar n. 173/2020, de modo que a vedação encontra exceção no art. 8º, inciso I, da referida lei: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Do mesmo modo, não existe amparo na alegação do município de que o pagamento de valores retroativos violaria o princípio da separação dos poderes ou o disposto no art. 37, X, da CF/88. É que, além de não versar o caso sobre aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, o direito da parte autora está previsto em lei, razão pela qual são devidos os pagamentos das verbas desde a implementação do direito, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público, excetuas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), isto é, o período que excede os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Adentrando no argumento referente à publicação do Decreto Municipal n. 05/2021, conquanto seja válida a constituição de auditoria para analisar a folha de pagamento, tal situação não enseja na automática suspensão de toda e qualquer vantagem pecuniária de servidor. Aliás, o requerido sequer indicou se a parte autora estaria recebendo vantagem indevida. Como se vê, forçoso concluir que a parte autora possui direito ao enquadramento salarial na tabela de referência do GRUPO III – NÍVEL TÉCNICO, previsto na Lei n. 838/2012. Levando em conta que as datas de progressão entre os níveis da tabela devem observar a data de admissão do servidor (03.12.2012), a data de vigência do PCCS (29.12.2012) e o período de vedação de contagem para mudança de nível (28.05.2020 a 31.12.2021), obtém-se os seguintes marcos de enquadramento e respectivos vencimentos: - 29.12.2012 a 02.12.2017 (NÍVEL 1 – 0 a 5 anos - R$ 2.450,00); - 03.12.2017 até hoje (NÍVEL 2 – 5 a 10 anos - R$ 2.575,00). Ressalte-se que as parcelas vencidas antes de 24 de agosto de 2016 (que excedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação) estão fulminadas pela prescrição. Por fim, consoante fundamentação supra, a próxima progressão (NÍVEL 3) deve observar a proibição de contagem do período estabelecido na LC n. 173/2020 (28.05.2020 a 31.05.2021), que totaliza 01 ano, 07 meses e 03 dias. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO ENQUADRAMENTO SALARIAL DA PARTE AUTORA NA TABELA DE REFERÊNCIA DO GRUPO III – ENSINO MÉDIO – NÍVEL 2, devendo ser observado o salário-base de R$ 2.575,00; b) CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DESDE 24 DE AGOSTO DE 2016 ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PADRÃO REMUNARATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 838/2012, observando-se os seguintes períodos e valores: de 24.08.2016 a 02.12.2017 – R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente ao NÍVEL 1 - Tabela do Nível Técnico; a partir de 03.12.2017 – R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais), referente ao NÍVEL 2 - Tabela do Nível Técnico. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, mês a mês, de acordo com o IPCA-E, conforme Repercussão Geral 810 do STF, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Os juros moratórios são aqueles da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme dispuser a Lei 11.960/09. Sem custas ou despesas processuais. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que será fixado e apurado na fase de cumprimento de sentença, em atenção ao disposto no art. 85, §3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

23/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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