Procedimento Comum Cível 0000059-71.2016.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000059-71.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDUARDO KARDEK LIMA DA SILVA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: MARCELO MOREIRA MOTA (OAB 10841-PI) e ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA (OAB 15358-MA) RÉU: ALEMANHA VEICULOS LTDA. - CNPJ: 05.422.156/0008-50 Advogado(s) do reclamado: VICENTE CASTOR DE ARAUJO FILHO - OAB PI4487 RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO - OAB SP138688 INTIMAÇÃO: Finalidade: Intimar a parte autora/ré para tomarem conhecimento da audiência de Conciliação designada para o dia 10/11/2022, às 11:00, a ser realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência, autorizado pela Portaria-TJ - 20442020, em virtude da Pandemia pelo COVID-19, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha. OBSERVAÇÕES: * O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/vara1cod * Usuário: insira seu nome (pode ser o primeiro nome ou nome completo) * Senha de Acesso: tjma1234 * Clicar em "permitir", quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. * Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. * Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. * O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC) Assinado de ordem da M.Mª. Juíza de Direito, Dra. ELAILE SILVA CARVALHO, Titular da 1ª Vara desta Comarca. Codó(MA), Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022. Bel. Christian Franco dos Santos, Secretário Judicial da 1ª Vara Intimação - 0000059-71.2016.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EDUARDO KARDEK LIMA DA SILVA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO MOREIRA MOTA - PI10841-A, ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA - MA15358-A Réu: ALEMANHA VEICULOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: VICENTE CASTOR DE ARAUJO FILHO - PI4487 RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO - SP138688 DECISÃO Processo n° 0000059-71.2016.8.10.0034 Trata-se de impugnação quanto aos honorários periciais pretendidos pelo perito nomeado por este Juízo, apresentado por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Não se desconhece que a legislação processual civil não estabelece parâmetros para a fixação dos honorários periciais, incumbindo ao magistrado, diante da proposta apresentada pelo expert, analisar as condições do processo, como o grau de dificuldade, além do tempo e esforço necessários à produção da prova, definir, de forma discricionária e dentro dos critérios de razoabilidade, o valor referente a esta verba. Para tanto, deverá, antes, ouvir as partes, valendo-se também da impugnação por elas apresentada. Na hipótese em apreço, considerando que a perícia será realizada de forma indireta, bem como que o perito não necessitará se deslocar para a comarca, bem como os honorários periciais comumente praticados, entendo que a importância pleiteada pelo expert efetivamente é exorbitante. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS DE PERITO HOMOLOGADOS EM VALOR EQUIVALENTE A 1.060,00 UFIR/RJ. REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00. Os honorários do perito devem ser fixados de forma a remunerar o trabalho a ser realizado pelo profissional. No caso em questão, o exame pericial grafotécnico restringe-se à análise do instrumento contratual, para se atestar a veracidade ou a legitimidade das assinaturas ali contidas, não encerrando o trabalho a ser desenvolvido grandes complexidades nem trabalho exaustivo, não se justificando, por isso, o valor homologado. Razoável, então, reduzir o valor dos honorários para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mais consentâneo com aqueles fixados por esta Corte de Justiça para casos análogos. Provimento do recurso para reduzir os honorários para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (TJ-RJ - AI: 00188784620158190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL, Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 09/11/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador, observando-se os critérios da complexidade e razoabilidade dos trabalhos técnicos a serem realizados, levando em consideração a sua natureza, o tempo exigido e a qualidade profissional do perito, podendo ser reduzido quando fixado em valor excessivo. (TJ-MG - AI: 10024001006378006 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 22/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2014). O objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. A jurisprudência pátria tem deixado claro que, na fixação dos honorários periciais, o Juiz deve atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Desta forma, tendo em vista tratar-se de perícia indireta, fixo a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição do perito de aceitar o valor, razão pela qual determino sua intimação para informar novamente se aceita o encargo e o valor da verba ora fixada. Aceito o encargo, deverá o pagamento e o prosseguimento do feito ser feito na forma em que já determinado em decisão de ID nº 46670668. Intimem-se. Codó/MA, 08 de março de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDUARDO KARDEK LIMA DA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO MOREIRA MOTA - PI10841 RÉU: ALEMANHA VEICULOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: VICENTE CASTOR DE ARAUJO FILHO - PI4487 RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA6853 Intimação - PROCESSO Nº.0000059-71.2016.8.10.0034 Vistos, etc. Defiro o pedido de prova pericial mecânica indireta para constatação da existência ou não de vício do veículo objeto da lide, ser realizada através da análise dos documentos e informações que residem nos autos. Desta forma, nomeio o perito FRANCISCO FERREIRA BARROS NETO, com endereço profissional na Rua São Tomé, nº 6438, Bairro São Francisco, Teresina-PI, email: [email protected], o qual assumirá o encargo independentemente de compromisso e elaborará a perícia nos termos dos quesitos formulados pelas partes (Art. 370 c/c 464 c/c 466). Intime-se a partes para indicarem, no prazo de quinze dias, os Assistentes Técnicos e formulem por meio destes os seus quesitos, conforme art. 465, § 1º, do NCPC. Intimado, o Perito deverá apresentar, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, currículo para comprovação da especialização, contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações – Art. 465, § 2º, do NCPC. A prova pericial será custeada pela parte ré VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, cujo valor a ser informado será dividido em 02 (duas) parcelas, e pago mediante DJO, sendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, e a segunda, após a entrega do laudo pericial e prestados os esclarecimentos necessários, conforme art. 465, §4º, do NCPC Deve o respectivo laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe fornecido todos os elementos necessários à finalidade, advertido de que deverá limitar-se ao que contém o art. 466 c/c 473. Apresentarão os Assistentes seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Elaborado o laudo e juntado ao presente feito, fica determinada à liberação mediante alvará do valor depositado em conta judicial informada neste juízo em favor do perito, bem fica determinada a intimação das partes para manifestação final, no prazo comum de 20 (vinte) dias. Quando a perícia envolver documento, encaminhe-se o contrato original para realização da perícia. Intimem-se, cumpra-se e aguarde-se. Codó/MA, 01 de junho de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

02/06/2021, 00:00

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