Cumprimento de sentença 0800196-65.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800196-65.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 14:39

Documento (Ofício)

01/04/2025, 13:20

Documento (Certidão)

13/03/2025, 14:17

Decurso de Prazo

11/02/2025, 20:09

Decurso de Prazo

29/01/2025, 17:44

Publicação

22/01/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800196-65.2020.8.10.0103. EXEQUENTE: SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO - MA20608 Réu: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data foi realizado o Pré-Cadastro da requisição de Precatório no Sistema SAPRE,, e, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes para tomarem ciência do Ofício de Requisição de Precatório, juntado aos autos - ID nº (art. 7º, § 6º, Resolução CNJ 303/2019), no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, o Ofício de Requisição de Precatório será encaminhado à Coordenadoria de Precatórios. Olho d'Água das Cunhãs/MA, Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025 Servidor Judicial: MATHEUS CAMPOS MARREIROS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): ANTONIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA - Advogado do(a)

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 13:44

Ato ordinatório

17/01/2025, 13:42

Expedição de precatório/rpv

25/12/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 13:33

Documento (Certidão)

26/11/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 11:44

Documentos

Intimação

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO - MA20608 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO d'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800196-65.2020.8.10.0103 POLO ATIVO: ANTONIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado nos autos da ação de execução. A parte impugnante alega a improcedência do pedido de cumprimento de sentença, porém, não apresenta argumentos sólidos ou provas capazes de elidir as pretensões da parte exequente. De acordo com o artigo 535 do CPC, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção capaz de desconstituir o direito postulado pela parte exequente. Em sua impugnação, não apresentou documentos ou argumentos jurídicos que pudessem afastar a procedência do pedido. Diante da ausência de elementos probatórios aptos a elidir o direito da parte exequente, e considerando que a impugnação não se fundamenta em nenhuma das causas previstas em lei, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente. Diante do exposto, homologo o pedido de cumprimento de sentença da quantia de R$ 100.502,44(cem mil, quinhentos e dois reais e quarenta e quatro centavos). Determino que seja expedido precatório, em favor do exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, devendo este ser encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins, acompanhado de toda a documentação citada na Resolução n. 10/2017 do TJMA. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença movida em face do MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS pleiteando a reintegração em cargo público. Intimado, o ente demandado comprovou nos autos a reintegração, anexando a devida a portaria, no prazo legal. Logo após, atravessou petição requerendo que o chamamento do feito à ordem, visto que existem mais de 20 (vinte) processos que transitaram em julgado em data posterior ao deferimento da liminar, ou seja, após a data de 28 de abril de 2022 (publicação no diário oficial) e mesmo assim com determinações imediatas de reintegração desses servidores. Requereu assim a suspensão dos efeitos de todas as decisões que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018 até o julgamento final da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Vieram os autos conclusos. Decido. De fato, nos autos da ADI n. 0813482-94.2021.8.10.0000, que tramita no TJMA, foi deferida medida cautelar requerida pelo Município de Olho D’água das Cunhãs, determinando-se o sobrestamento de todos os processos judiciais que tratam sobre o concurso público regido pelo edital n. 01/2018. Confira-se o dispositivo da decisão proferida em 27/04/2022: “Ante o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800196-65.2020.8.10.0103 defiro a medida liminar e, por conseguinte, suspendo a Lei Municipal nº. 831/2016, bem como determino sejam sobrestados os processos individuais e coletivos, que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018, desde que ainda não transitados em julgado.” Em que pesem os argumentos do ente requerido, cumpre esclarecer que nas ações citadas o trânsito em julgado não foi certificado por este juízo, mas sim em Instância Superior, por ocasião dos recursos manejados no TJMA e em determinadas ações no STJ. Desta feita, caberia ao executado suscitar a questão na instância respectiva para evitar o trânsito em julgado. Não cabe a este juízo suspender ação em que foi certificado o trânsito em julgado por instância superior, sob pena de grave violação ao sistema jurisdicional. Por tais razões, indefiro o pleito. Publique-se, Intimem-se. Com a preclusão, intime-se o exequente para eventuais requerimentos em cinco dias, após, retornem conclusos. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros D E S P A C H O MODIFIQUE-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800196-65.2020.8.10.0103 Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, que deve ser processada na forma do art.536 e seguintes do CPC. Diante da segurança concedida, consistente na reintegração do servidor, mantido no acórdão, determino a intimação da Fazenda Pública municipal, através do Chefe do executivo ou procurador, para comprovar a reintegração do servidor no prazo de cinco dias após a ciência deste despacho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), vide art. 536 do CPC, sem prejuízo de MAJORAÇÃO em caso de recalcitrância, com consolidação e sequestro, consoante jurisprudência do TRF (TRF-1 - AC: 00066257820074013900 0006625-78.2007.4.01.3900, Relator: JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, Data de Julgamento: 04/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/11/2015 e-DJF1 P. 204). Com o transcurso do prazo e intime-se o impetrante para que informe se o impetrado cumpriu com a ordem judicial. HAVENDO VALOR A PAGAR, INTIME-SE PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE JÁ, ESCLAREÇO QUE EVENTUAL SUSPENSÃO DE DEMANDAS QUE TRATEM DO CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÕES DE APROVADOS NÃO ALCANÇAM SENTENÇAS E ACÓRDÃOS ROBUSTECIDOS PELA COISA JULGADA. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800196-65.2020.8.10.0103. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS ADVOGADO: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO (OAB/MA 8.133) RECORRIDA: ANTÔNIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB/MA 20.608) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÚMERO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pelo Município de Olho d’Água das Cunhãs, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c, e 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 11528940. A demanda se origina de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por Antônia de Jesus da Silva Pereira, em face de ato da prefeita do Município de Olho d’Água das Cunhãs, no qual a impetrante alega, em síntese, que se submeteu ao certame em Concurso Público Municipal de Olho d’Água das Cunhãs n. 001/2018, para provimento de vários cargos, tendo sido aprovado(a) para o cargo que pleiteou, dentro do número de vagas previstas no edital do certame, sendo nomeada e empossada, em janeiro de 2020, iniciando suas atividades, em 03 de fevereiro de 2020. Ocorre, que na data de 11 de março de 2020, a então prefeita do Município de Olho d’Água das Cunhãs publicou Decreto dispondo sobre a SUSPENSÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018, sob o fundamento de suspeita de fraude. Ao final, pleiteou a concessão de liminar no sentido de reintegrar a autora aos quadros do Município de Olho d'Água das Cunhãs, bem como o recebimento do mês trabalhado. No mérito, que a liminar fosse confirmada, declarando-se a ilegalidade do instrumento normativo questionado (Decreto nº. 05/2020). Liminar indeferida no ID 10168091. O MM Juiz a quo concedeu a segurança, consoante sentença ID 10168121. O recorrente interpôs apelação cível julgada, por decisão unânime, parcialmente provida, tão somente para reformar a sentença quanto à determinação de pagamento de salários para seja a partir do ajuizamento da presente ação mandamental, nos termos do acórdão ID 11528940. Nas razões do recurso especial (ID 12463105) é apontada negativa de vigência ao artigo 489, do Código de Processo Civil, ao artigo 33, da Lei 8.112/90 e ao artigo 1º, da Lei 12.016/09, bem como divergência jurisprudencial. Outrossim, nas razões do recurso extraordinário (ID 12463106) sustenta violação aos artigos 37 e 93 da Constituição Federal e à Súmula 473 do STF. Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 12464647. É o relatório. Decido. DO RECURSO ESPECIAL: Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e tempestividade. Preparo sob dispensa. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos, afasto a análise quanto à reforma do acórdão prolatado nesta Corte Estadual, uma vez que da detida análise dos autos, verifico que o artigo 489, do CPC não foi objeto de debate, não tendo a recorrente sequer opostos embargos de declaração. Sendo assim, por ausência de prequestionamento, não merece prosseguir o apelo com base nesse fundamento. De outro vértice, no que se refere à alegada contrariedade ao artigo 1º, da Lei 12.016/09, verifico que o presente recurso não merece amparo, uma vez que a análise acerca da liquidez e certeza do direito vindicado pelo recorrente, demandaria uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via do apelo especial pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA EXCLUSÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. 1. É inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. "Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e, em simultâneo, afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado" (AgRg no REsp 1396224/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013). 3. Em relação ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09, a decisão agravada também deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a par da deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), a análise acerca da liquidez e certeza do direito vindicado pelo autor, tal como suscitada a questão nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acerto fático-probatórios dos autos, providência que desafia o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 126.761/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014) Por fim, quanto à alegada contrariedade ao artigo 33, da Lei nº 8.112/90, constato a ausência de prequestionamento, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise por parte do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 2111 do Superior Tribunal de Justiça. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Embora preenchidos os requisitos extrínsecos, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário em tela, pois se percebe a impossibilidade de apreciação da hipótese pela Corte Suprema na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF sob o Tema 138 com repercussão geral (Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), cuja tese fixada foi: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Com efeito, extrai-se do acórdão estadual o entendimento de que “O poder de autotutela da Administração Pública e a Súmula nº. 473, do Supremo Tribunal Federal já foram objeto de análise pelo STF que julgou a matéria em sede de repercussão geral definindo que, se tratando de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo dos interesses individuais não prescinde (não dispensa) da observância do princípio do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada.” - GRIFEI Há de se concluir, portanto, que o acórdão recorrido aplicou tese firmada em precedente qualificado, não havendo fundamentação razoável para se entender pela superação ou pela inadequação ao caso em questão. Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís, 14 de outubro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO (OAB-MA 8133) APELADA: ANTÔNIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB-MA 20.608) LITISCONSORTE: VILIANE NUNES OLIVEIRA DA COSTA - prefeita do município de Olho D’agua das Cunhãs, em exercício. RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EMPOSSADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 271, STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O poder de autotutela da Administração Pública e a Súmula nº. 473, do Supremo Tribunal Federal já foram objeto de análise pelo STF que julgou a matéria em sede de repercussão geral definindo que, se tratando de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo dos interesses individuais não prescinde (não dispensa) da observância do princípio do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada (RE nº 158.543/RS). II. O direito líquido e certo extrai-se da documentação que instrui a presente ação mandamental, no presente processo constam o Edital nº 001/2018 que em seu anexo I (Quadro de Vagas), a existência de 05 (cinco) vagas para o cargo de Professor Cuidador- Alunos deficiência física, para lotação na Secretaria Municipal de Educação. Da lista do resultado do concurso vê-se que a Apelada, ANTÔNIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA, foi classificada no 1º (primeiro) lugar, dentro, portanto, do número de vagas. Constam ainda, a convocação, nomeação e o termo de posse. III. Ainda que se reconheça a preocupação social do magistrado à situação fática delineada, entendo que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, violando assim enunciado de Súmulas e jurisprudência pacificadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 05 A 12 DE JULHO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OLHO DÁGUA DAS CUNHÃS NÚMERO ÚNICO: 0800196-65.2020.8.10.0103 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 05 a 12 de Julho de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

22/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de precatório/rpv

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