Procedimento Comum Cível 0811740-45.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811740-45.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Malwee Malhas Ltda. Advogados: Sérgio Carneiro Rosi (OAB/MG 71.639), Leandro Augusto da Silva Lopes (OAB/MG 96.266) e Natália Souza Alves Oliveira (OAB/MG 141.955) Recorrida: Silva Barros Representação Ltda. Advogado: Nemézio Lima Neto (OAB/MA 8.350) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0811740-45.2020.8.10.0040 Trata-se de recurso especial interposto por Malwee Malhas Ltda., com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda pleiteando a declaração de nulidade de cláusula contratual e a condenação da recorrente à devolução de valores. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula nº 25 do contrato de representação comercial celebrado entre as partes, deixando de condenar a parte recorrente à indenização de 1/12 (um doze avos) e aviso prévio (Id. 35071722). As partes apelaram. O colegiado negou provimento aos apelos, assentando que a nulidade da cláusula contratual foi correta e conforme a jurisprudência do STJ, e que a condenação ao pagamento de aviso prévio e indenização só seria devido em caso de rescisão unilateral “[...] promovida pela parte que deu causa e, não, nas hipóteses de comum acordo, conforme minuta de distrato (item 1) juntada aos autos (id 35071271, pg. 02)” (Id. 38998248). Em suas razões recursais, a recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos arts. 421 e 422 do CC, bem como pleiteando a validade da cláusula 25ª do Contrato de Representação Comercial firmado entre as partes (Id. 39722384). Contrarrazões no Id. 40214631. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Os arts. 421 e 422 do CC não foram prequestionados, pois o colegiado não os menciona e o recorrente não opôs embargos de declaração para integrá-los ao acórdão recorrido, razão pela qual oponho à admissão do recurso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: “A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). Ademais, “[O] O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático- probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.174.492/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Silva Barros Representacao Ltda. Advogado: Nemezio Lima Neto (Oab/Ma 8350). 2º Apelante/ 1º Apelado: Malwee Malhas Ltda Advogado: Sergio Carneiro Rosi (Oab/Mg 71639) Proc. De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO DE COMUM ACORDO. INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ACORDADO ENTRE AS PARTES DE VALOR RESIDUAL. VALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 25º DO CONTRATO EM AFRONTA A NORMA GERAL DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. I. Quanto a nulidade da cláusula 25º do contrato entabulado entre as parte, firme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “O pagamento antecipado, em conjunto com a remuneração mensal devida ao representante comercial, desvirtua a finalidade da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei 4.886/65, pois o evento, futuro e incerto, que autoriza sua incidência é a rescisão unilateral imotivada do contrato”, logo escorreita a nulidade apontada que previa o pagamento antecipado, pois este subverte o próprio conceito de indenização, já que o dever de reparar somente se configura a partir da prática de um ato danoso” (STJ - EREsp: 1831947 PR 2019/0239968-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/08/2022). II. A indenização e aviso prévio em favor do representante, nos termos do art. 27 e 34 da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos) apenas São devidos no caso de rescisão unilateral promovida pela parte que deu causa e, não, nas hipóteses de comum acordo, conforme minuta de distrato (item 1) juntada aos autos (id 35071271, pg. 02). III. Na hipótese, todavia, embora indevido o aviso prévio (tanto por disposição no distrato, como na própria lei nº 4.886/65), fora pactuado mutualmente, o montante de R$ 4.489,97 como forma de compensação, ao qual a 1ª apelante deu irrevogável e irretratável quitação, nos termos do item 3, do acordo, livremente acordado entre as partes, inviabilizando qualquer modificação neste sentido. IV. Primeiro e Segundo apelos desprovidos, ambos, de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de agosto de 2024 a 27 de agosto de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811740-45.2020.8.10.0040 - PJE. 1º Apelante/ 2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Substituto Edimar Fernando Mendonça de Sousa. São Luís, 03 de setembro de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações Cíveis interposta por SILVA BARROS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – ME e MALWEE MALHAS LTDA, ante o inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Imperatriz, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para: 1.declarar nula a cláusula contratual n. 25ª do Contrato de Representação Comercial firmado entre as partes (art. 27, alínea “j”, da n. Lei nº 4.886/65); 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E. A parte 1ª apelante, nas razões recursais, em síntese: a) Que “cabia à empresa representada o ônus de demonstrar a suposta concordância na decisão de rescindir, o que, na ausência de provas sólidas como emails, cartas ou gravações, apenas reforça a percepção de que a iniciativa partiu, sem sombra de dúvidas, da empresa ré”; b) Que “Diante da impossibilidade de outras vias e pressionado pela urgência de prover o básico para seus entes queridos, o representante viu-se forçado a assinar o termo de distrato. Longe de expressar uma vontade genuína, essa decisão foi um grito por sobrevivência, um esforço para aliviar o peso das adversidades trazidas pela pandemia e pelo confinamento, que castigaram duramente sua família.”; c) Que “É imperativo sublinhar, a jurisprudência do STJ nos oferece uma bússola, apontando claramente que a indenização de 1/12 é um direito inalienável do representante, sobretudo em cenários onde cláusulas abusivas são desmascaradas e descartadas. Por isso, reconhecer a nulidade da cláusula por sua ilegalidade, mas recusar a entregar as indenizações justas, é um paradoxo que fere não só a lógica jurídica, mas também o tecido básico da justiça e equidade.” Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, reconhecendo o direito da parte Apelante ao acesso a indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) das comissões e da diferença do aviso prévio não pagos pela Apelada. Por sua vez, a 2ª apelante, nas razões do seu recurso, busca a modificação de parte da sentença, apenas para que seja reconhecida da validade da clausula 25, do Contrato de Representação firmado entre as partes. Apenas o 1º apelado apresentou suas Contrarrazões, requerendo o desprovimento do apelo. A douta PGJ opinou pelo desprovimento de ambos os apelos. É o relatório. V O T O Conforme relatado, trata-se na origem de demanda ajuizada por Silva Barros Comércio e Representação LTDA – ME em face de Malwee Malhas LTDA, postulando a declaração de nulidade de cláusula contratual e a condenação da requerida a devolução de valores. Inicialmente, tenho como acertada a declaração de nulidade da cláusula 25 do Contrato entabulado entre as partes que continha seguinte redação: “A Representada pagará mensalmente a REPRESENTANTE, a título de adiantamento de indenização, o valor de 1/12 (um doze avos), que se entende o percentual de 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento), ou proporcional nos casos previstos no parágrafo 6° da Cláusula 6a, calculado de acordo com o estabelecido na Clausula 6a e seus parágrafos e alíneas, quitando-se desta forma, no prazo final deste contrato, toda e qualquer obrigação existente entre as partes, de acordo com o inciso "j", Art.27 da Lei 4.886/65’. Contudo, diante de inúmeros julgamentos de causas pelo Território Nacional, firme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “O pagamento antecipado, em conjunto com a remuneração mensal devida ao representante comercial, desvirtua a finalidade da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei 4.886/65, pois o evento, futuro e incerto, que autoriza sua incidência é a rescisão unilateral imotivada do contrato”, logo escorreita a nulidade apontada que previa o pagamento antecipado, pois este subverte o próprio conceito de indenização. Como é sabido, já que o dever de reparar somente se configura a partir da prática de um ato danoso”. Neste sentido, a norma geral não pode ser derrogada por livre arbítrio entre as partes em detrimento da lei de regência, devendo os contratantes – ao pactuarem os acordos – seguirem a normatização aplicada ao caso, em especial a impossibilidade do pagamento antecipado. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1831947. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. INDENIZAÇÃO. ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO ANTECIPADO ACRESCIDO ÀS COMISSÕES MENSAIS. ILEGALIDADE. FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE INDENIZAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 4/12/2013. Recurso especial interposto em 5/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 20/8/2019. 2. O propósito recursal é definir se o pagamento antecipado da indenização, devida ao representante comercial por ocasião da rescisão injustificada do contrato pelo representado, viola o art. 27, j, da Lei 4.886/65. 3. A Lei 4.886/65, em seu art. 27, j, estabelece que o representante deve ser indenizado caso o contrato de representação comercial seja rescindido sem justo motivo por iniciativa do representado. 4. O pagamento antecipado, em conjunto com a remuneração mensal devida ao representante comercial, desvirtua a finalidade da indenização prevista no art. 27, j, da Lei 4.886/65, pois o evento, futuro e incerto, que autoriza sua incidência é a rescisão unilateral imotivada do contrato. 5. Essa forma de pagamento subverte o próprio conceito de indenização. Como é sabido, o dever de reparar somente se configura a partir da prática de um ato danoso. No particular, todavia, o evento que desencadeou tal dever não havia ocorrido - nem era possível saber se, de fato, viria a ocorrer - ao tempo em que efetuadas as antecipações mensais. 6. O princípio da boa-fé impede que as partes de uma relação contratual exercitem direitos, ainda que previstos na própria avença de maneira formalmente lícita, quando, em sua essência, esse exercício representar deslealdade ou gerar consequências danosas para a contraparte. 7. A cláusula que extrapola o que o ordenamento jurídico estabelece como padrão mínimo para garantia do equilíbrio entre as partes da relação contratual deve ser declarada inválida. (STJ - EREsp: 1831947 PR 2019/0239968-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/08/2022). TJ/SP: AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Procedência da ação. Apelo da ré. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. Conjunto probatório que demonstrou a resilição imotivada do contrato. Vedação à cláusula 'del credere' no contrato de representação comercial. Aviso prévio cumprido. Afastamento da multa prevista no artigo 34, da Lei nº 4.886/95. O pagamento antecipado da indenização prevista no artigo 27, j da Lei nº 4.886/95, em conjunto com a remuneração mensal devida ao representante comercial, desvirtua a finalidade da indenização. Mantida a condenação da ré ao pagamento dea indenização prevista no artigo 27, alínea 'j', da referida lei. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca. Autor que decaiu em parte dos pedidos. Aplicação da regra do artigo 86, do Código de Processo Civil. Distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10072651720208260008 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 11/04/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) Adiante quanto a indenização e aviso prévio em favor do representante, nos termos do art. 27 e 34 da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), estas apenas se aplicam no caso de rescisão unilateral promovida pela parte que deu causa e, não, nas hipóteses de comum acordo, conforme minuta de distrato (item 1) juntada aos autos (id 35071271, pg. 02). A jurisprudência não diverge de tal entendimento, conforme podemos verificar nos seguintes julgados: APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO REQUERENTE. 1. Admissível a extinção do contrato de representação comercial pelo mútuo consenso das partes, sendo válido o distrato firmado por elas, com outorga de quitação recíproca, porquanto versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. 2. Não ficou evidenciada a existência de qualquer vício que pudesse invalidar o ato. 3. Tendo havido o distrato por comum acordo, não cabem a indenização e a aviso prévio indenizado previstos nos artigos 27, j e 34, ambos da Lei nº 4.886/65. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021547020208260196 SP 1002154-70.2020.8.26.0196, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 26/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) TJ/MG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VENDAS CANCELADAS - COMISSÃO DEVIDA - VEDAÇÃO DE CLÁUSULA "DEL CREDERE" - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - NÃO COMPROVAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. - Nos termos do art. 43 da Lei 4.886/65, "é vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.", inadmitindo-se que os riscos inerentes da atividade econômica recaiam sobre o Representante - A indenização por aviso prévio condiciona-se à comprovação de rescisão unilateral sem justa causa, nos termos do art. 42 da Lei 4.886/95 em leitura à luz do 373,I do CPC. (TJ-MG - AC: 10313150044466001 Ipatinga, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) Na hipótese, todavia, embora indevido o aviso prévio (tanto por disposição no distrato, como na própria lei nº 4.886/65), fora pactuado mutualmente, o montante de R$ 4.489,97 como forma de compensação, ao qual a 1ª apelante deu irrevogável e irretratável quitação, nos termos do item 3, do Distrato, livremente acordado entre as partes, inviabilizando qualquer modificação neste sentido. Do exposto e, de acordo com o parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo íntegra a decisão de origem. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0811740-45.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Representação comercial] REQUERENTE(S): SILVA BARROS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: NEMEZIO LIMA NETO (OAB 8350-MA). REQUERIDA(S): MALWEE MALHAS LTDA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO JOAO GARCIA (OAB 21767-SC), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639 -MG). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) SILVA BARROS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME e MALWEE MALHAS LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0811740-45.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Silva Barros Comércio e Representação LTDA – ME em face de Malwee Malhas LTDA, postulando a declaração de nulidade de cláusula contratual e a condenação da requerida a devolução de valores. Suma do pedido, da contestação e das principais ocorrências processuais (art. 489, I, do CPC). Alega a parte autora, em síntese, que: 1.no dia 28 de julho de 2015 firmou contrato de representação junto à requerida com o objetivo de representar e vender produtos distribuídos pela demandada, cabendo ao autor a intermediação desses serviços de revenda; 2.em maio de 2020 a requerida rescindiu o contrato de forma imotivada; 3.por ter sido uma rescisão unilateral, a requerida deixou de efetuar o pagamento das verbas previstas na Lei n. 4.886/1965, que correspondia a indenização de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição do período da representação e aviso prévio. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando o seguinte: 1.a rescisão ocorreu em comum acordo, ficando a demandante ciente dos cálculos acerca dos valores devidos; 2.não é devido aviso prévio, pois a parte autora concordou com a dispensa do recebimento de tal verba; 3.desde maio de 2020 a autora teve acesso aos cálculos da rescisão contratual, não externando qualquer insatisfação; 4.a indenização prevista na alínea j do art. 27 da Lei n. 4.886/95 foi quitada durante a vigência do contrato, de forma proporcional a cada pagamento da comissão. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas postularam o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. É incontroverso que há entre as partes uma relação comercial, de modo que resta aplicável a Lei nº 4.886/65, que estabelece os seguintes conceitos e regras sobre as atividades de representantes comerciais autônomos: Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. (…) Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (…) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (…) Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Sobre o pedido de aviso prévio, a Lei nº 4.886/65 é firme em estabelecer que tal verba será devida somente na hipótese de contrato por tempo indeterminado ou que haja vigorado por mais de seis meses e quando uma das partes rescinda o negócio sem causa justificada. Na espécie, apesar de a demandante informar que a rescisão contratual se deu sem justa causa, o contrato de distrato firmado entre as partes possui a seguinte cláusula: “as partes resolvem, em comum acordo, distratar e considerar resolvida de pleno direito toda e qualquer relação jurídica existente entre as partes, decorrente de qualquer forma de contratação até a presente data, observado o disposto neste Distrato”. Ademais, no detalhamento de valores, que veio anexado ao contrato de distrato, discrimina um saldo devido ao demandante referente ao aviso prévio (1/3 comissão dos últimos três meses), no valor de R$4.489,97 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos). Portanto, não há argumento jurídico para acolher o pedido de indenização a título de aviso prévio, uma vez que o contrato firmado entre as partes estabeleceu que a rescisão se deu em comum acordo, o que afasta a regra prevista no art. 34 da Lei nº 4.886/65. No que diz respeito ao adiantamento da indenização prevista na alínea j do art. 27 da Lei n. 4.886/95, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “O pagamento antecipado, em conjunto com a remuneração mensal devida ao representante comercial, desvirtua a finalidade da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei 4.886/65, pois o evento, futuro e incerto, que autoriza sua incidência é a rescisão unilateral imotivada do contrato” (STJ, REsp 1831947/PR, DJe 13/12/2019). Logo, deve ser declarada nula a cláusula 25ª do contrato de representação, que previu a possibilidade de adiantamento do valor da indenização de 1/12 (um doze avos). No entanto, apesar de haver ilegalidade da cláusula contratual de representação comercial, não será devido o pagamento de tal valor, uma vez que a mencionada indenização, assim como ocorre no aviso prévio, é devida somente no caso de a representação comercial ter sido rescindida sem justo motivo por iniciativa do representado, o que não ocorreu no presente caso. Cabia ao demandante, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, comprovar sua alegação de que a rescisão contratual de seu de forma unilateral pela requerida, sobretudo porque há nos autos prova em sentido contrário (id. 35103759). Ademais, apesar de devidamente intimado para especificar provas, a parte autora postulou o julgamento da demanda. Portanto, tendo em vista que rescisão contratual ocorreu em comum acordo entre as partes, não há que falar em condenação da requerida a indenização de 1/12 (um doze avos) e aviso prévio, devendo, tão somente, ser declarada nula a cláusula 25ª do contrato de representação comercial firmado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1.declarar nula a cláusula contratual n. 25ª do Contrato de Representação Comercial firmado entre as partes (art. 27, alínea “j”, da n. Lei nº 4.886/65). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Serve como mandado de intimação. Imperatriz/MA, 25 de janeiro de 2024. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: SILVA BARROS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A Réu: MALWEE MALHAS LTDA Advogados: EDUARDO JOAO GARCIA - SC21767, SERGIO CARNEIRO ROSI - MG71639 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: INTERAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS (CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz-MA, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n° 0811740-45.2020.8.10.0040

07/06/2023, 00:00

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