Procedimento Comum Cível 0801983-85.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801983-85.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/11/2023, 02:19

Publicação

08/11/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Considerando as informações dando conta da morte da parte exequente, e tendo em vista a petição juntada por seu causídico em id. 99589765, pugnando pela habilitação dos seus herdeiros, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 689 do CPC, ao tempo em que determino a citação do banco executado para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 690 do CPC. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801983-85.2021.8.10.0074

06/11/2023, 00:00

Morte ou perda da capacidade

30/10/2023, 00:05

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 08:51

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 22:25

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 15:21

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 11:54

Publicação

01/09/2023, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO/MANDADO EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do(a) demandante do valor incontroverso, devendo a SJ proceder à transferência do valor depositado para a conta informada no expediente retro. Após, DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado para que pague, no prazo de 15 dias, o valor do débito remanescente, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, ressalvando-se que, transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar quantia, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente embargos nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Cumpra, servindo esta decisão como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801983-85.2021.8.10.0074

28/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 16:36

Mero expediente

23/07/2023, 12:27

Documentos

Intimação

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADA: FABIANA DE MELO RODRIGUES (OAB/MA 9565-A) APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19142-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETA. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA FOI BENEFICIADA COM O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 4ª TESE fixada no IRDR nº. 53983/2016 dispõe que: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 2. A apelante reconhece que firmou o contrato de empréstimo consignado. Consta nos autos prova do percebimento do valor mutuado. Dano moral inexistente. 3. Negócio jurídico firmado sem observar as formalidades legais exigidas para contrato celebrado por pessoa analfabeta. Vício na forma. 4. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO Tratam os autos de apelação cível interposta por FRANCISCA DOS SANTOS em face da sentença prolatada pelo juízo de direito da Vara Única de Bom Jardim nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais proposta em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: declarar nulo o contrato de empréstimo consignado nº. 97-821656239/16; condenar a instituição financeira a se abster de efetuar novos descontos na conta da parte autora; restituir os valores descontados na forma simples; bem como que a parte autora restitua o valor recebido, conforme comprovante de transferência eletrônica – TED juntado. As razões do apelo sustentam que a condenação à restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma dobrada e não na forma simples, como entendeu o juízo sentenciante; que o banco réu deve ser condenado a indenizar a apelante em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); sem renovação do pedido referente à conversão de contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo consignado tradicional. Foram apresentadas contrarrazões recursais defendendo a manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e pelo parcial provimento para que haja condenação da instituição financeira a indenizar danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à repetição do indébito. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Pontua-se, de início, que a sentença aplicou a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, nos termos do precedente qualificado desta Corte. Contudo, rejeitou a regularidade do contrato firmado por pessoa analfabeta, entendendo que houve falha formal na elaboração do instrumento, eis que assinado por apenas uma testemunha, enquanto a lei exige a presença de duas. Ressalta-se que o Tema Repetitivo 116/STJ, que analisa a “validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, foi afetado. Não tendo sido ainda solucionada a controvérsia. Acrescenta-se que a cautela exigida no caso de contratação envolvendo pessoa analfabeta visa proteger o sujeito vulnerável. Entretanto, no caso concreto, a autora reconhece manifestamente e expressamente que desejou realizar o empréstimo. Compulsando-se os autos, constato que a instituição financeira acostou o contrato de empréstimo questionado e a proposta de adesão ao cartão de crédito consignado (ID 16801653), nos quais se vê a assinatura por aposição da digital da parte autora, que é analfabeta, a assinatura a rogo de Elismar dos Santos Melo, filho da contratante, e a assinatura de uma única testemunha. Ademais, foram juntadas pela instituição financeira ao caderno processual a TED (ID 16801655) e a fatura (ID 16801654), que provam a disponibilidade do valor mutuado em benefício da contratante e o saque do valor correspondente. Nesse contexto, restou incontroversa nos autos a realização do empréstimo pela autora junto ao banco requerido, e, consequentemente, a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Contudo, o juízo a quo entendeu como nula a contratação por não ter sido o contrato assinado por duas testemunhas, como prevê o art. 595 do CC/2002. Destaca-se que a apelante declarou na petição inicial que “celebrou SIM contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício junto ao Banco Réu. No entanto, NUNCA SOLICITOU OU CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. Logo, a autora não negou a contratação, mas tão somente a modalidade de contratação. Observando-se que o banco réu anexou à contestação “proposta de adesão ao cartão de crédito consignado”, entendo que não houve má-fé da instituição financeira, o que inviabiliza a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do disposto na 3ª tese do IRDR nº. 53983/2016, sendo, pelo mesmo motivo, incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Devendo-se considerar, ainda, o disposto na 4ª TESE fixada no IRDR supracitado, segundo a qual: 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Em suma, no presente caso, a instituição financeira juntou o contrato firmado e a prova da disponibilidade do valor mutuado. Doutro lado, a apelante reconhece que firmou o contrato, questionando na petição inicial a modalidade de contratação. Logo, a inexistência de uma das testemunhas exigidas em lei não exclui o fato de a negociação ter acontecido e do interesse amplamente manifestado pela apelante. Por fim, o pedido de conversão da modalidade de contratação para empréstimo consignado tradicional não foi matéria devolvida a este Tribunal no bojo da apelação, ora apreciada. A apelação em análise devolveu ao segundo grau apenas os pedidos de repetição de indébito e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Desse modo, em respeito ao princípio da verdade real, entendo por acertado o posicionamento do juízo a quo, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegros todos os termos da sentença. Publique-se. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801983-85.2021.8.10.0074 – BOM JARDIM Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801983-85.2021.8.10.0074 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Francisca dos Santos em face do Banco Cetelém S/A aduzindo, em síntese, que o requerido estaria efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário por conta de um cartão de crédito consignado que a parte autora jamais teria realizado. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. A 1a Tese do IRDR n. 53983/2016 dispôs acerca dos documentos que devem ser apreciados em matéria de empréstimos consignados, dispondo sobre as regras de distribuição do ônus da prova, já na petição inicial, para o autor, e na contestação, para o réu. Sendo assim, desnecessária instrução para produção de outras provas, pelo que passo a julgar o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. No mérito, verifica-se que a autora questiona a existência e validade de contrato de cartão de crédito consignado, que teria sido realizado sem sua autorização ou pleno conhecimento, por não se ter atendido ao requisito do art. 595 do Código Civil. Quanto à distribuição do ônus da prova envolvendo empréstimos consignados, conforme dispõe a 1a Tese fixada no IRDR Nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Sendo assim, verifica-se que o autor não juntou aos autos os extratos de sua conta bancária para demonstrar sua alegação de que não recebera o valor objeto do contrato, por sua vez o banco réu apresenta TED, acompanhado do contrato, que indicam ter sido o valor depositado em conta corrente de titularidade da autora. Portanto, presume-se que fora recebido pela requerente. Por outro lado, nos casos envolvendo pessoas não alfabetizadas, dispõe a 2a tese do IRDR em questão: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". O art. 595 do Código Civil prevê que o contrato com pessoa não alfabetizada exige assinatura a rogo, verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Não foi o que ocorreu no caso, em que o contrato foi assinado a rogo e por apenas uma testemunha, o que não garante que a parte autora tenha tomado pleno conhecimento dos termos do contrato, tornando-o consequentemente inválido. Desse modo, o contrato deve ser declarado nulo, e o banco condenado a devolver ao consumidor os descontos indevidamente realizados, na forma simples, vez que não restou demonstrada a má-fé de que trata a 2a Tese do IRDR, verbis: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. ". Ressalte-se que essa redação resultou do acolhimento dos Embargos de declarações 36421/2018, 3550/2018, 35610/2018 e 35613/2018, de modo a explicitar os requisitos cumulativo ao reconhecimento da dobra, quais sejam: a configuração da inexistência ou invalidade do contrato celebrado, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária. No caso sequer trata-se de fraude, mas de mero vício formal de contrato firmado por pessoa não alfabetizada, e ainda que se trata-se de fraude o entendimento firmado na tese acima permaneceria hígido, conforme recentemente decidiu a Colenda Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO DO ICRIM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REFORMA - DEVIDA APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A instituição bancária tem o dever de indenizar os danos morais e materiais, este de forma simples, causados em razão de operações de crédito firmadas de forma fraudulenta, e, por isso, nulas, especialmente em não restando evidenciada a má-fé, não se aplicando a excludente da culpa exclusiva de terceiro, por se tratar de fortuito interno, conexo ao risco da atividade empresarial. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ; II- Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00005530420148100131 MA 0025612019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) No tocante aos danos morais, vê-se que ele não resta configurado nos autos, pois conforme visto acima, não houve fraude no contrato celebrado, e sim apenas uma irregularidade meramente formal que o tornou inválido, no caso, a falta de assinatura a rogo, o que demonstra a ausência de abalo a direito da personalidade. Por fim, em atenção à eficácia restitutória decorrente da declaração de nulidade contratual, devem as partes devolver a outra o que efetivamente recebeu, ainda que não tenha requerido o banco demandado, por se tratar de pedido implícito, conforme entendimento pacificado pelo STJ, a exemplo do julgado abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, PELO PROMITENTE VENDEDOR, DAS PARCELAS DO PREÇO PAGAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DOS RÉUS. CONCRETIZAÇÃO DA EFICÁCIA RESTITUTÓRIA DA RESOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO 'EXTRA PETIA'. 1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão "extra petita". 4. Reafirmação da jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma deste STJ acerca do tema. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1286144 MG 2011/0242465-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2013 RB vol. 594 p. 46 RSTJ vol. 230 p. 585) ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato de nº 97-821656239/16; b) restituir as partes ao status quo ao contrato, com a condenação do banco na obrigação de restituir à parte autora as parcelas descontadas (repetição simples) e da parte autora de pagar ao banco o valor recebido, conforme TED juntado. Ao valor a ser pago pelo banco incidem juros legais de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada desconto, enquanto ao valor a ser pago pelo autor incidem juros de mora a partir do ajuizamento da ação e correção monetária desde a data prevista no contrato anulado. Conforma jurisprudência do STJ, os juros legais consistem na taxa Selic, a qual já inclui correção monetária, Havendo período de incidência isolada da correção monetária, incidirá o IPCA-E. Considerando a sucumbência recíproca, condeno às partes no pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte contrária, respeitada a isenção decorrente da justiça gratuita à parte autora, nas condições do art. 98 do CPC. Intimem-se, servindo esta sentença como mandado. Datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0801983-85.2021.8.10.0074 Requerente FRANCISCA DOS SANTOS Advogado: FABIANA DE MELO RODRIGUES OAB: MA9565 Endereço: desconhecido Advogado: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES OAB: MA13356 Endereço: Rua da Barreirinha., 1435, centro, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 Requerido BANCO CETELEM Alameda Rio Negro, 161, 17 Andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)3555-9800 - (08)00286-8877 - (11)4004-7990 - (00)00000-0000 - (11)1111-1111 - (98)2106-2399 - (81)2123-8400 - (11)3555-4500 - (81)3071-6087 - (08)00722-0401 - (08)0072-2040 - (81)4004-5280 - (99)8413-7396 - (99)3524-6645 - (08)0072-4590 - (11)4004-5280 - (11)3555-5450 - (21)4004-7990 - (11)3315-0203 - (11)2147-4574 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCISCA DOS SANTOS em desfavor do BANCO CETELEM, ambos já qualificados, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. É o relatório. Passo à fundamentação. De acordo como o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do CPC, exige a comprovação das aduções formuladas. Aquela, tratada neste particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do CPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do CPC). A decisão deve se fundar em elementos de cognição sumária, de sorte que se exige do juiz, senão a certeza da pretensão perseguida, ao menos elementos que denotem com clarividência a probabilidade da existência do direito ventilado. No caso sub examen, percebe-se que a peça inicial não se acha instruída com elementos de provas capazes de convencer este juízo da verossimilhança das alegações e, destarte, a proferir decisão liminar positiva, vez que os documentos trazidos aos autos não evidenciam se a parte autora contratou ou não o produto vergastado. Decido. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que, a priori, demonstrada a falta de patrimônio para arcar com as custas processuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, ressaltando que o prazo para contestação, 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de revelia, façam os autos conclusos. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; II – em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Intimem-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, 08 de Outubro de 2021. FLAVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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