Procedimento Comum Cível 0800268-10.2020.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800268-10.2020.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/05/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 5 de maio de 2023. Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei. ID = 91528611 PRAZO = sem prazo Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0800268-10.2020.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA LUCIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da sentença constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 5 de maio de 2023. Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei. PRAZO = sem prazo Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0800268-10.2020.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA LUCIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

08/05/2023, 00:00

Definitivo

05/05/2023, 11:29

Documento (Informações)

05/05/2023, 11:25

Documento (Certidão)

03/05/2023, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 09:07

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 09:29

Documento (Certidão)

27/01/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 17:03

Publicação

23/12/2022, 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 28 de novembro de 2022. Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei. ID = 81291426 PRAZO = 15 dias Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0800268-10.2020.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA LUCIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

29/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10527-A) APELADA: MARIA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO: CLEANDRO DIAS SOUSA (OAB/MA 11014) COMARCA: SANTA QUITÉRIA VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-10.2020.8.10.0117 Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. da sentença de Id 17156446, que julgou parcialmente procedente os pedidos vindicados na Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT ajuizada por MARIA LÚCIA DOS SANTOS, condenando a requerente ao pagamento de R$ 8.606,25 (oito mil seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos) a título de complementação de indenização securitária, corrigidos monetariamente a partir da data do acidente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contabilizados da citação, bem como em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da condenação. Em suas razões (ID 17156449), a apelante alegou que, de acordo com as conclusões do perito, o valor devido a título de indenização é de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), de modo que, tendo sido efetuado administrativamente o pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), o apelado faz jus ao remanescente, devendo ser reduzida a condenação imposta na base. Requereu o provimento do recurso. Contrarrazões de Id 17156454. O Ministério Público Estadual afirmou que não possui interesse em intervir no feito, pois cessada a menoridade da parte autora (Id 19342554). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC. O acidente de trânsito sofrido pela parte autora, ora apelada, ocorreu em 03.10.2018, aplicando-se a Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.945/2009, que em seu art. 3º, II, §1º, I e II, dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Resta comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo apelado, consistente em lesão permanente parcial intensa no tornozelo esquerdo, conforme se depreende do laudo de ID 17156439. Destarte, não tendo sido a vítima acometida de danos corporais totais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. DEBILIDADE PERMANENTE EM OMBRO ESQUERDO. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. Não merece prosperar a alegação do apelante de que o laudo pericial acostado aos autos não informa a existência de debilidade sofrida pela apelada, posto que o laudo confeccionado pelo médico legista é incontroverso ao afirmar que a apelada sofreu debilidade permanente em ombro esquerdo. II. No caso, considerando que a apelado sofreu debilidade permanente em ombro esquerdo, aplica-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), obtendo-se o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). III. O valor da indenização foi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.945/09. IV. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade” (TJMA, Ap 0553922016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/03/2017, DJe 09/03/2017); “APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não tendo sido a apelada acometida de danos corporais totais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida (Súmula nº 474, STJ). II - Recurso parcialmente provido” (TJMA, Ap 0553232016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 07/03/2017); “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO LAUDO IML. NÃO CABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de carência da ação em função da ausência de prévio requerimento administrativo, visto que diante da contestação de mérito apresentada pelo ora apelante, está caracterizado o interesse em agir pela oposição de resistência à pretensão, conforme entendimento do Plenário do STF no julgamento de repercussão geral reconhecida no RE 631.240. 2. A indenização do seguro DPVAT deve ser calculada de forma proporcional, tal como exigido pela Súmula 474 do STJ. O cálculo da indenização deve ser feito conforme tabela anexa da lei. Caso seja parcial incompleta deve-se reduzir novamente ao percentual, considerando a intensidade das lesões. 3. Apelação cível parcialmente provida” (TJMA, Ap 0524392016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017). A tabela anexa à Lei nº 6.194/74 fixa em 25% (vinte e cinco por cento) de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a indenização securitária nos casos de perda completa da mobilidade do tornozelo (R$ 3.375,00). Sobre o referido valor, deve ser aplicado o percentual de redução de 75% (setenta e cinco por cento), considerando a leve repercussão da lesão, o que corresponde a R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). A vítima recebeu administrativamente a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), fazendo jus ao remanescente, qual seja, R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da citação e a correção monetária, pelo INPC/IBGE, a contar da data do evento danoso (Súmula nº 580 do STJ), tal qual estabelecido na sentença. Ante o exposto, dou provimento recurso para reduzir o valor da complementação da indenização securitária para 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). É a decisão. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: CLEANDRO DIAS SOUSA REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA S E N T E N Ç A I – Breve Relatório. PROCESSO Nº.: 0800268-10.2020.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta pela parte autora em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi vítima de um acidente automobilístico no dia 03.10.2018, que teria lhe causado fraturas, entre outros traumas, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), à título de seguro DPVAT, não obstante, seu pleito foi apenas parcialmente deferido, recebendo a importância de R$ 843,75 reais. Juntou os documentos. Laudo pericial. Demandado apresentou contestação, pontuando entre outras situações que o acervo probatório acostado aos autos não permite o acolhimento do pleito autoral, seja pela ausência de nexo causal, seja pela ausência de lesões que justificassem o valor pretendido pelo autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, regulado pela Lei nº 6.194/74, prevê o pagamento de indenização quando houver morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. A teor do que dispõe o artigo 5º da referida Lei, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Do mencionado dispositivo legal, extrai-se que, uma vez ocorrido o acidente de automóvel, e dele advindo lesões à vítima capazes de lhe gerar invalidez permanente, caracterizado está o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assistindo, assim, à vítima, o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT. No presente caso, a Certidão de Ocorrência comprova o acidente automobilístico envolvendo o(a) Autor(a), como narrado na petição inicial. Da mesma forma, o relatório do perito médico não oficial, bem como o laudo do perito designado por este juízo, comprovam as consequências físicas, funcionais e/ou estéticas da sequela alegada. Assim, preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões, a reduzida capacidade laboral decorrente destas lesões, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e o trauma clínico, o(a) Autor(a) faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT. Passa-se a analisar o valor de indenização devido no presente caso. Tendo o evento fatídico que vitimou a parte demandante ocorrido em 03/10/2018, merece ser aplicado, in casu, o art. 3º. da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09, que entrou em vigor em 24/06/2009, verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) Segundo o Laudo Médico, o (a) Autor(a) sofreu debilidade e deformidade, que lhe causou incapacidade permanente parcial incompleta, classificada em 75%,cujo valor máximo apontaria para o recebimento de R$ 9.450,00 reais, nos termos da tabela da referida lei. Nessa linha, anotando-se que o requerente recebeu R$ 843,75 reais na via administrativa,o montante da indenização deve perfazer a quantia de R$ 8.606,25 reais. Corroborando tal entendimento, destacam-se os seguintes julgados: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DAS LESÕES. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, foi determinado que as vítimas de invalidez permanente ocasionada por acidente de trânsito teriam direito a perceber indenização de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sem fixar requisitos de concessão desta verba indenizatória. 2. A Medida Provisória nº 451/2008, que redundou na Lei nº 11.945/2009, trouxe ao bojo da Lei nº 6.194/74, uma tabela de equivalências dos danos corporais sofridos, com o intuito de aperfeiçoar processo de classificação técnica do grau de invalidez da vítima de trânsito, com vistas a eliminar as incertezas verificadas na interpretação da Lei nº 6.194/74. 3. O valor a ser pago a título de indenização deve levar em consideração as disposições do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o que no caso, resultaria no percentual de 70% (setenta por cento), ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) face à comprovada lesão no braço direito. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação", enquanto a correção monetária incide a partir da data do evento danoso (Precedentes STJ). 5. No tocante aos honorários advocatícios, mantenho-os no importe de 15% (quinze por cento), visto estar condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando em consideração os parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC, devendo ser calculados sobre o valor da condenação. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0011192015 MA 0051370-11.2013.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. SEGURADORA LÍDER. LITISCONSORTE. DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INVALIDEZ E DEFORMIDADE PERMANENTES. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. I. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT pode ser ajuizada em face de qualquer seguradora consorciada, devendo ser rejeitada. II. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. III. Obrigatório é o pagamento à vítima de acidente automobilístico, na modalidade invalidez permanente, desde que reste devidamente comprovado o grau das lesões permanentes ou incapacitantes que acometeram o sinistrado, por ser requisito legal para o recebimento da indenização do seguro pessoal (DPVAT). IV. Na hipótese de invalidez permanente parcial, a indenização deve ser proporcional à extensão do dano experimentado, com fundamento na Medida Provisória nº. 451 /2008, convertida na Lei nº. 11.945 /2009, bem como nos termos do enunciado da Súmula nº 474, do STJ. V. Apelação da 1ª apelante conhecida e parcialmente provida para majorar o valor da indenização do seguro DPVAT para R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais); apelação da 2ª apelante conhecida e improvida. (TJ-MA - APL: 0125372012 MA 0006457-46.2010.8.10.0001, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2015) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, em parte,com fundamento no artigo 487, I,(primeira parte) do CPC, o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora verba securitária no valor de R$ 8.606,25 reais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula nº 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a contar do evento danoso (súmula 580, STJ). Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atenta ao disposto no art. 85, §2º do Novo CPC. Comprovado o recolhimento das custas para expedição de alvará, expeça-se ordem de pagamento em favor do perito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Santa Quitéria/MA, 12 de dezembro de 2021. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

16/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)