Procedimento Comum Cível 0806188-83.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806188-83.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2023, 11:26

Trânsito em julgado

22/11/2023, 11:25

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:22

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS DE SOUSA DOS SANTOS - MA22108 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Processo nº 0806188-83.2021.8.10.0034 Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA DO CARMO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. O autor peticionou requerendo a desistência do feito, considerando a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Na sequência, o réu anuiu com o pedido de homologação da desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que dos autos consta uma petição informando que o demandante não tem mais interesse no prosseguimento da ação, não resta alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito, já que a parte Executada se manifestou favoravelmente de forma tácita. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pelo autor nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO no que se refere à(s) parte(s) Ré(s), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita outrora concedido. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó (MA), Terça-feira, 22 de Agosto de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 23:28

Desistência

22/08/2023, 22:39

Conclusão (para julgamento)

02/08/2023, 09:30

Documento (Outros documentos)

02/08/2023, 09:30

Documento (Certidão)

02/08/2023, 09:30

Decurso de Prazo

27/07/2023, 23:13

Decurso de Prazo

27/07/2023, 20:49

Decurso de Prazo

27/07/2023, 17:25

Decurso de Prazo

27/07/2023, 08:44

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS DE SOUSA DOS SANTOS - MA22108 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Processo nº 0806188-83.2021.8.10.0034 Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA DO CARMO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. O autor peticionou requerendo a desistência do feito, considerando a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Na sequência, o réu anuiu com o pedido de homologação da desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que dos autos consta uma petição informando que o demandante não tem mais interesse no prosseguimento da ação, não resta alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito, já que a parte Executada se manifestou favoravelmente de forma tácita. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pelo autor nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO no que se refere à(s) parte(s) Ré(s), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita outrora concedido. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó (MA), Terça-feira, 22 de Agosto de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS DE SOUSA DOS SANTOS - MA22108 REQUERIDO(A): INSS DE SANTA RITA/MA DECISÃO SANEADORA Nos termos do art. 357, caput, do Código de Processo Civil, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Não há questões processuais pendentes, pelo que declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos aqueles compreendidos do confronto da petição inicial com a contestação. No que tange à distribuição do ônus da prova, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, vislumbro a necessidade de realização de perícia médica, razão pela qual, ante a resolução do Conselho Nacional de Justiça, determino que a parte autora se submeta a perícia. Para tanto, tendo em vista a dificuldade na realização do exame pericial nesta Comarca, nomeio como perito judicial a senhora Dra. KÁTIA RICCI LOBÃO CARVALHO, CRM/MA no 2772, e com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA e na Resolução n.305/2014 do Conselho da Justiça Federal, arbitro em favor da profissional, a título de honorários periciais, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), devido à complexidade do exame, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução no 305/2014. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (artigo 29 da Resolução n. 305/2014). Fica de logo intimada a perita para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar, currículo, com comprovação da especialização que gerou a nomeação, bem como contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais sobre este processo, devendo ainda o perito nomeado informar a este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, a data da realização da perícia para fins de dar ciência às partes com antecedência mínima de 30(trinta) dias, ficando ciente também de que terá 30 (trinta) dias da data da realização da perícia para confecção e entrega do laudo. Considerando a Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União e o Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-saúde e dá outras providências, fica ciente a parte autora dos quesitos a ela atribuídos. Na oportunidade, ficam intimadas às partes, para caso queiram, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, no prazo de 15(quinze) dias, observado o disposto no artigo 183 do CPC. Aceito o encargo e informada a data da realização da perícia, intimem-se as partes, seus causídicos e os assistentes técnicos, caso indicados. Deixo para determinar a produção de outras provas após a realização da perícia, tendo em vista que essa pode ser suficiente para o deslinde da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 16 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó Intimação - PROCESSO Nº. 0806188-83.2021.8.10.0034

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS DE SOUSA DOS SANTOS - MA22108 REQUERIDO(A): INSS DE SANTA RITA/MA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0806188-83.2021.8.10.0034 Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença, proposta por Maria do Carmo da Silva, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Requer, em sede de preliminar, a concessão imediata do auxílio-doença. Juntou documento. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. A propósito dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou fumus boni iures constitui a plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada por ela. O deferimento da tutela provisória também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Não há nos autos prova consistente, com elementos que evidenciem a probabilidade do direito. In casu, necessária a instrução processual para a devida complementação probatória da alegada incapacidade da parte autora, mormente perícia médica judicial. Assim sendo, sem mais delongas, entendo que, ao menos nesta sede de cognição sumária, pela documentação acostada aos autos, encontra-se ausente o requisito do “fumus boni juris”, ou probabilidade do direito. Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando que o Poder Público é parte Requerida, devendo ser citado para apresentar contestação. CITE-SE a Parte Requerida para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC/2015), com as advertências legais. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Codó/MA, 28 de outubro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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