Procedimento Comum Cível 0809334-37.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 99.340,96

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPR) - em Substituição no 2º Grau - Des. Antonio Jose Vieira Filho 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Maria do Socorro Mendon�a Carneiro (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/02/2026, 14:34

Juntada de Certidão

19/02/2026, 14:32

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Juntada de decisão (expediente)

19/12/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:07

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:06

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 13:51

Juntada de Certidão

09/12/2025, 17:57

Juntada de Petição de apelação

09/12/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:10

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 12:40

Julgado improcedente o pedido

15/10/2025, 11:22

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:27

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/02/2026, 14:34

Juntada de Certidão

19/02/2026, 14:32

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Juntada de decisão (expediente)

19/12/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Documentos

Decisão (expediente)

•19/12/2025, 14:57

Sentença

•15/10/2025, 11:22

12/12/2025, 01:07

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:06

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 13:51

Juntada de Certidão

09/12/2025, 17:57

Juntada de Petição de apelação

09/12/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:10

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 12:40

Julgado improcedente o pedido

15/10/2025, 11:22

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:27

Juntada de Certidão

17/07/2025, 16:26

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2025, 13:26

Juntada de petição

30/06/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 10:14

Conclusos para decisão

27/02/2025, 16:38

Juntada de Certidão

27/02/2025, 16:38

Publicado Intimação em 06/11/2024.

14/11/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

14/11/2024, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 10:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802421-62.2021.8.10.0058

23/10/2024, 15:15

Juntada de petição

21/10/2024, 10:21

Juntada de petição

03/10/2024, 23:51

Conclusos para decisão

27/06/2024, 16:09

Juntada de Certidão

27/06/2024, 16:09

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:58

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 10:52

Juntada de Certidão

15/04/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 21:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 09:30, 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

13/04/2024, 21:08

Juntada de Certidão

28/02/2024, 10:28

Publicado Intimação em 29/01/2024.

31/01/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

31/01/2024, 02:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 12:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 09:30, 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

25/01/2024, 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/01/2024, 11:22

Juntada de Certidão

21/09/2023, 16:35

Juntada de petição

17/08/2023, 17:19

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:26

Juntada de petição

25/07/2023, 19:21

Conclusos para decisão

24/07/2023, 10:58

Juntada de Certidão

24/07/2023, 10:58

Juntada de petição

24/07/2023, 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

22/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 16:50

Juntada de Certidão

18/07/2023, 16:49

Juntada de petição

07/07/2023, 17:18

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 12/06/2023 23:59.

16/06/2023, 15:29

Juntada de petição

06/06/2023, 17:39

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 01:45

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/05/2023, 09:21

Juntada de Certidão

29/03/2023, 10:45

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:03

Juntada de Certidão

08/02/2023, 10:03

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/02/2023, 14:28

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

15/01/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/01/2023, 03:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 14:22

Juntada de Certidão

14/12/2022, 14:21

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/12/2022, 17:54

Juntada de Certidão

06/12/2022, 10:48

Juntada de petição

07/11/2022, 18:09

Publicado Intimação em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

14/10/2022, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 08:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PANIFICADORA DUPAO LTDA - ME - CNPJ: 10.911.687/0001-70 (AUTOR).

05/10/2022, 15:28

Conclusos para decisão

14/07/2022, 15:27

Juntada de Certidão

14/07/2022, 15:26

Juntada de petição

14/07/2022, 15:06

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: PANIFICADORA DUPAO LTDA - ME Réu: ADERLEI CARLOS MENDES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES OAB- MA13299-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA OAB- MA6038-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Despacho que segue: "Para melhor análise da hipossuficiência alegada pelo requerente, este deve juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, e/ou, caso queira, efetuar o pagamento das custas respectivas. Portanto, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0809334-37.2021.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do cpc), comprovar os requisitos para concessão da assistência ou, pode a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da resol-GP – 412019. Apresentada manifestação acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, voltem conclusos para decisão. comprovado o recolhimento das custas totais ou primeira parcela, retornem conclusos. cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 6 de julho de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) João Francisco Gonçalves Rocha, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:46

Conclusos para decisão

11/04/2022, 10:24

Juntada de Certidão

11/04/2022, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2022, 15:13

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 22/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:48

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 22/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:45

Acolhida a exceção de Incompetência

31/03/2022, 14:21

Determinada a redistribuição dos autos

31/03/2022, 14:21

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 27/02/2022 06:00.

30/03/2022, 16:11

Conclusos para decisão

23/03/2022, 10:29

Juntada de petição

22/03/2022, 19:46

Publicado Intimação em 15/03/2022.

18/03/2022, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

18/03/2022, 19:42

Juntada de termo

18/03/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809334-37.2021.8.10.0001. AUTOR: PANIFICADORA DUPAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB/MA13299 REU: ADERLEI CARLOS MENDES, NILDETE GOMES OLIVEIRA MENDES Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - OAB/MA6038-A DESPACHO Considerando o disposto Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 13:25

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 04:28

Conclusos para decisão

03/03/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 21:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809334-37.2021.8.10.0001. AUTOR: PANIFICADORA DUPAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB/MA13299 REU: ADERLEI CARLOS MENDES, NILDETE GOMES OLIVEIRA MENDES Advogado/Autoridade do(a) REU: AMANDA CAROLINA PESTANA GOMES MENDES - OAB/MA10724 DESPACHO Intimem-se as requerida Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 10:29

Juntada de petição

26/01/2022, 11:05

Juntada de Certidão

19/08/2021, 18:45

Juntada de termo

02/08/2021, 17:30

Juntada de termo

30/07/2021, 15:32

Conclusos para decisão

23/07/2021, 10:21

Juntada de Certidão

23/07/2021, 08:58

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 15:25

Juntada de petição

28/06/2021, 22:01

Publicado Intimação em 14/06/2021.

15/06/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

15/06/2021, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 19:24

Juntada de Ato ordinatório

08/06/2021, 16:58

Juntada de petição

31/05/2021, 21:57

Publicado Intimação em 10/05/2021.

11/05/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 03:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2021, 18:56

Juntada de

02/05/2021, 13:15

Juntada de contestação

26/04/2021, 21:25

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 16/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 03:50

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

11/04/2021, 22:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2021, 15:20

Juntada de Certidão

05/04/2021, 17:43

Juntada de Certidão

05/04/2021, 17:41

Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2021, 10:07

Conclusos para decisão

30/03/2021, 10:02

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:31

Juntada de petição

22/03/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2021, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2021, 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/03/2021, 13:22

Conclusos para despacho

17/03/2021, 16:55

Juntada de petição

15/03/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 12:56

Conclusos para decisão

11/03/2021, 14:05

Distribuído por sorteio

11/03/2021, 14:05

Despacho

•30/06/2025, 10:14

Cópia de sentença

•27/02/2025, 16:38

Decisão

•23/10/2024, 15:15

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/04/2024, 21:08

Decisão

•11/01/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:49

Despacho

•15/05/2023, 01:45

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:21

Cópia de decisão

•06/12/2022, 10:48

Decisão

•05/10/2022, 15:28

Despacho

•05/07/2022, 16:46

Todos os documentos(24)

Decisão (expediente)

•19/12/2025, 14:57

Sentença

•15/10/2025, 11:22

Despacho

•30/06/2025, 10:14

Cópia de sentença

•27/02/2025, 16:38

Decisão

•23/10/2024, 15:15

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/04/2024, 21:08

Decisão

•11/01/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:49

Despacho

•15/05/2023, 01:45

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:21

Cópia de decisão

•06/12/2022, 10:48

Decisão

•05/10/2022, 15:28

Despacho

•05/07/2022, 16:46

Decisão

•31/03/2022, 14:21

Despacho

•10/03/2022, 13:25

Despacho

•22/02/2022, 10:29

Documento Diverso

•19/08/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•02/05/2021, 13:15

Decisão

•31/03/2021, 10:07

Decisão

•19/03/2021, 13:22

Despacho

•12/03/2021, 12:56