Apelação Cível 0803775-75.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 61.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO MELO NASCIMENTO

CPF

Autor

ARNOWDHY HUDSON SARAIVA SILVA

CPF

Autor

ANDREZZA GARCIA BARROS

CPF

Autor

SAMARA SOUSA SANTOS

CPF

Autor

ALERCIO SALES DE SA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANA SILVA DE CARVALHO

OAB/MA 8027·CPF·Representa: Autor

DANIELLY RAMOS VIEIRA

OAB/MA 9076·CPF·Representa: Autor

LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA

OAB/MA 11636·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

LUIZ FERNANDO MELO NASCIMENTO

CPF

Autor

ARNOWDHY HUDSON SARAIVA SILVA

CPF

Autor

ANDREZZA GARCIA BARROS

CPF

Autor

SAMARA SOUSA SANTOS

CPF

Autor

ALERCIO SALES DE SA

CPF

Autor

LUZENILDA DE BRITO ALENCAR

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2022, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

09/06/2022, 10:28

Juntada de termo

09/06/2022, 10:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/06/2022, 10:25

Juntada de protocolo

10/05/2022, 08:44

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/05/2022, 14:43

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:27

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:19

Juntada de contrarrazões

09/05/2022, 11:51

Decorrido prazo de ARNOWDHY HUDSON SARAIVA SILVA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:50

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:50

Decorrido prazo de ANDREZZA GARCIA BARROS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:50

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MELO NASCIMENTO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:50

Decorrido prazo de SAMARA SOUSA SANTOS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:50

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

09/06/2022, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

09/06/2022, 10:28

Juntada de termo

09/06/2022, 10:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/06/2022, 10:25

Juntada de protocolo

10/05/2022, 08:44

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO

•09/06/2022, 10:25

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•22/02/2022, 11:32

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/05/2022, 14:43

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:27

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:19

Juntada de contrarrazões

09/05/2022, 11:51

Decorrido prazo de ARNOWDHY HUDSON SARAIVA SILVA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:50

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:50

Decorrido prazo de ANDREZZA GARCIA BARROS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:50

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MELO NASCIMENTO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:50

Decorrido prazo de SAMARA SOUSA SANTOS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:50

Decorrido prazo de ALERCIO SALES DE SA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 00:54

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

22/03/2022, 22:47

Juntada de petição

25/02/2022, 17:08

Publicado Decisão (expediente) em 24/02/2022.

24/02/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 11:32

Prejudicada a ação de #{nome-parte}

18/02/2022, 11:34

Conclusos para decisão

20/01/2022, 11:28

Juntada de termo

20/01/2022, 11:27

Juntada de informações prestadas

20/01/2022, 11:25

Juntada de Certidão

20/07/2021, 14:49

Juntada de Certidão

20/07/2021, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

20/07/2021, 14:33

Juntada de Certidão

20/07/2021, 14:20

Juntada de Certidão

20/07/2021, 14:13

Juntada de Certidão

20/07/2021, 14:11

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 00:32

Juntada de petição

07/06/2021, 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2021, 17:51

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

18/05/2021, 17:23

Juntada de petição

05/05/2021, 23:13

Publicado Decisão (expediente) em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 22:12

Negado seguimento ao recurso

29/04/2021, 15:08

Conclusos para decisão

19/04/2021, 09:34

Juntada de termo

19/04/2021, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:38

Decorrido prazo de ARNOWDHY HUDSON SARAIVA SILVA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MELO NASCIMENTO em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de SAMARA SOUSA SANTOS em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de ALERCIO SALES DE SA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de ANDREZZA GARCIA BARROS em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:25

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2021, 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2021, 08:35

Juntada de Certidão

19/02/2021, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

18/02/2021, 15:51

Juntada de Certidão

18/02/2021, 15:50

Juntada de Certidão

18/02/2021, 15:49

Juntada de recurso extraordinário (212)

17/02/2021, 15:50

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2021.

17/02/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2021, 11:19

Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO MELO NASCIMENTO - CPF: 025.424.023-29 (APELANTE) e não-provido

11/02/2021, 05:48

Deliberado em Sessão - Julgado

09/02/2021, 16:37

Incluído em pauta para 01/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.

01/02/2021, 08:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/01/2021, 06:18

Decorrido prazo de ARNOWDHY HUDSON SARAIVA SILVA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:35

Decorrido prazo de ANDREZZA GARCIA BARROS em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:35

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MELO NASCIMENTO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:35

Decorrido prazo de SAMARA SOUSA SANTOS em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:35

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:35

Decorrido prazo de ALERCIO SALES DE SA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/11/2020, 12:24

Juntada de embargos de declaração (1689)

09/11/2020, 22:44

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2020.

09/11/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 23:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2020, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2020, 10:39

Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO MELO NASCIMENTO - CPF: 025.424.023-29 (APELANTE) e não-provido

05/11/2020, 08:48

Deliberado em Sessão - Julgado

03/11/2020, 10:11

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 20/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 03:01

Decorrido prazo de ANDREZZA GARCIA BARROS em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:11

Decorrido prazo de ARNOWDHY HUDSON SARAIVA SILVA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:11

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MELO NASCIMENTO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:11

Decorrido prazo de SAMARA SOUSA SANTOS em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:11

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:11

Decorrido prazo de ALERCIO SALES DE SA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:11

Decorrido prazo de LUZENILDA DE BRITO ALENCAR em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2020, 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2020, 09:16

Juntada de petição

30/09/2020, 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2020, 09:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/09/2020, 10:32

Juntada de parecer

23/09/2020, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2020, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 01:10

Publicado Decisão (expediente) em 22/09/2020.

22/09/2020, 01:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/09/2020, 13:32

Recebidos os autos

21/09/2020, 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/09/2020, 12:12

Juntada de documento

21/09/2020, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

21/09/2020, 10:33

Juntada de documento

21/09/2020, 10:33

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

21/09/2020, 10:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/09/2020, 19:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2020, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2020, 14:41

Determinação de redistribuição por prevenção

18/09/2020, 13:22

Recebidos os autos

25/08/2020, 11:04

Conclusos para decisão

25/08/2020, 11:04

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 11:04

DECISÃO

•18/02/2022, 11:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•03/05/2021, 22:12

DECISÃO

•29/04/2021, 15:08

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•12/02/2021, 11:19

ACÓRDÃO

•11/02/2021, 05:48

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•05/11/2020, 10:39

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 08:48

DESPACHO

•22/09/2020, 09:20

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•18/09/2020, 14:41

DECISÃO

•18/09/2020, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2020, 10:30

SENTENÇA

•21/05/2020, 16:10

DESPACHO

•22/04/2020, 12:24

Todos os documentos(21)

DOCUMENTO DIVERSO

•09/06/2022, 10:25

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•22/02/2022, 11:32

DECISÃO

•18/02/2022, 11:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•03/05/2021, 22:12

DECISÃO

•29/04/2021, 15:08

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•12/02/2021, 11:19

ACÓRDÃO

•11/02/2021, 05:48

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•05/11/2020, 10:39

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 08:48

DESPACHO

•22/09/2020, 09:20

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•18/09/2020, 14:41

DECISÃO

•18/09/2020, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2020, 10:30

SENTENÇA

•21/05/2020, 16:10

DESPACHO

•22/04/2020, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2020, 11:02

DESPACHO

•29/01/2020, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2020, 12:24

DESPACHO

•21/06/2018, 18:48

DECISÃO

•03/03/2016, 08:13