Procedimento Comum Cível 0004379-45.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004379-45.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Logic Consultoria - EIRELI Advogado: Rogério Schuster Júnior Apelado: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Marcelo de Oliveira Sampaio Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0004379-45.2011.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Logic Consultoria ERELI (nova designação de Rodor Mar Veículos e Máquinas Eireli) com objetivo de reformar a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito a quo onde julgou extinto o processo, sem resolução do mérito da ação de repetição de indébito tributário promovida em desfavor do Estado do Maranhão. Em sua inicial, a Recorrente ajuizou a ação ordinária com a pretensão de ser declarada a existência de direito a suposto crédito da filial localizada no Município de São Francisco do Brejão, referente a incidência de ICMS sobre a aquisição de combustível que alega ter sido utilizado na atividade-fim da aludida filial. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito a quo entendeu que “(…) a matriz e a filial possuem identidades distintas, vez que possuem CNPJ,s próprios, 84.936.426/0001-41 e 84.936.426/0036-71, respectivamente, derivando personalidades jurídicas independentes, que interfere na individualização das contabilidades. Diante dessas considerações, não há dúvidas sobre a ilegitimidade ativa da autora para a propositura e condução da demanda.(…)” Irresignado, a parte Autora interpôs recurso, sustentando “(…) que apesar da autonomia que goza a filial ante a matriz para assuntos tributários, em caso de extinção, poderá a matriz pleitear eventuais créditos existentes da mesma forma que poderá ser demandanda por uma questão de isonomia(…)” Com fulcro nesses argumentos, pleiteia a reforma da sentença e assim reconhecer a legitimidade ativa da Apelante e, ato contínuo, dar prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, o Recorrido pugnou pelo improvimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. O recurso de apelação não pode ser conhecido. Conforme registrado pela Procuradoria Geral de Justiça a Apelante foi intimada, em 03/03/2016, da decisão proferida em embargos de declaração opostos contra a sentença e que enviou a petição da apelação ao juízo destinatário, em fax, no curso do prazo para a sua interposição pela via ordinária. Contudo, a apresentação dos originais do recurso, necessária para a validade daquela interposição, que deveria acontecer até o dia 28/03, primeiro dia útil seguinte ao final do quinquídio (incidente em 23/03, dia sem expediente forense, antecedente aos feriados da Semana Santa), fora feito apenas em 30/03/2016. Nos termos do art. 2º da Lei. 9.800/99, na interposição de recurso via fax o original deve ser apresentado em juízo até cinco dias do termo final do prazo recursal. No presente caso, a via original foi protocolizada 02 (dois) dias após o termo ad quem. Veja-se o que preceitua o art. 2º da Lei n.º 9.800/99: Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. É este também o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive no sentido de que a contagem do prazo de cinco dias é contínua, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL JUNTADA FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile, quando o original não foi apresentado no prazo previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99, o qual deve ser contado de forma contínua. 2. "O art. 2º da Lei n. 9.800/1999 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. Não obstante o CPC/2015 determine que os prazos processuais serão contados em dias úteis, aquela lei é especial e prevê prazo específico para o procedimento, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos" ( AgInt no AREsp 1.046.954/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 3/8/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1362160 MG 2018/0235337-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2019) Ademais, como bem asseverado pela Procuradoria, é pacífica a interpretação conferida a “Lei do Fax” no sentido de se contar o prazo legal, “(…) no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto por fac-símile, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos, feriados ou no recesso forense, apenas não podendo o seu termo final ocorrer em data em que não haja expediente forense". (STJ, Agint no AREsp 1046954/SC, 3® Turma, Rei. Min. Marco Aurélio Beilizze, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017). O art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro fixa o critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali) para solucionar um conflito de normas. Segundo esse critério, a lei nova contendo preceitos especiais não revoga a geral e a geral também não revoga a especial, persistindo a coexistência das normas e atraindo a aplicação de uma ou de outra dependendo do caso específico. No caso, como o Apelante interpôs o recurso via fax (utilizando-se da “Lei do Fax”), deveria respeita o prazo ali contido, inclusive sua contagem, qual seja: em dias corridos, inexistindo aqui se falar na contagem “dias úteis” utilizadas pelo CPC, norma geral. Diante da inobservância do pressuposto temporal de admissibilidade do recurso, como previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso apelativo. Ante ao exposto, não conheço do recurso face sua intempestividade. Considerando esta decisão, tenho o mérito por prejudicado. São Luís/MA, 10 de agosto de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator

16/08/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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