0002176-18.2016.8.13.0627

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 0002176-18.2016.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Prisão Civil]

AUTOR: G.

C. M. CPF: não informado

RÉU: E. S. D. J. CPF: 223.***.***-33

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito de penhora. Intimada para promover o andamento do feito, a parte exequente, bem como seu procurador, permaneceram inertes.

É o relatório.

Fundamento e decido. É cediço que cabe à parte promover o regular andamento do feito, mormente quando instada a fazê-lo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Assim, outra solução não há senão a de se extinguir o processo, uma vez que preenchidos os requisitos legais, principalmente quando se observa que a parte exequente não está promovendo atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Vale destacar que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

Assim, considera-se que a parte exequente foi intimada e deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por falta de interesse da parte interessada em cumprir determinação judicial, configurando nítido caso de abandono de causa. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita. Proceda-se com o levantamento de eventuais restrições lançadas em desfavor do executado.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso