0008762-16.2021.8.13.0621

COMARCA DE SÃO GOTARDO

VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL

DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025

REQUERIDO: S.P.

REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 14/07/2025. ** AVERBADO **

Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).

COMARCA DE SÃO GOTARDO

2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2022

COMARCA DE SÃO GOTARDO 2ª VARA CÍVEL, CRIME E JIJ - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo de 20(vinte) dias. Exmo. Sr. Dr. WAGNER MENDONÇA BOSQUE, MM. Juiz de Direito, em exercício nesta 2ª Vara da Comarca de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício, na forma da Lei, etc... FAZ SABER, a quantos o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita, por este Juízo e Secretaria, à Rua Canadá, nº 41, B. Jardim Novo Mundo, a Ação de Medida Protetiva de Urgência -- Autos nº 0008762-16.2021.8.13.0621 (0621.21.000876-2), sendo a vítima Maica Cristina Neri da Silva, residente em Espinosa/MG; em face do ofensor SÉRGIO PEREIRA – não consta qualquer qualificação nos autos. É o presente para INTIMAR o ofensor SÉRGIO PEREIRA - que se encontra em local incerto e não sabido, pelo teor da decisão de fls. 23/24, exarada em 21/07/2021, que deferiu, parcialmente, o pedido, ficando assim deliberadas as seguintes medidas protetivas, nos termos do art. 22, Inciso III, da Lei 11.340/06: proibição de se aproximar da vítima e de sua residência, mantendo distância mínima de 200(duzentos metros; proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, especialmente através de telefone celular, mensagens ou redes sociais, ainda que por pessoa interposta. Ficando ainda ciente de que, em caso de descumprimento, poderá acarretar sua prisão preventiva, de acordo com o Art. 313, Inciso III, do CPP, além da configuração do crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06. Para conhecimento de todos, o presente é afixado no átrio do Fórum “Antônio Melgaço. Dado nesta cidade de São Gotardo/MG, 08 de Março de 2022. Eu, Vânia Beatriz M. Tannuri, Oficial Judiciário, o digitei e subscrevi. WAGNER MENDONÇA BOSQUE - JUIZ DE DIREITO.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.