Sentença
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- LABORATORIO SUL MINAS LTDA - ME, FERNANDO SERRANO CEBALLOS, JAVIER SERRANO CEBALLOS, KATIA I M CEBALLOS - ME, KATIA IOLANDA MEDEIROS CEBALLOS, ROBERTO SERRANO CEBALLOS, VICTOR SERRANO CEBALLOS, VICTOR SERRANO CEBALLOS 79975798691
- Advogados
- DANIELA MATHIASI DE CERQUEIRA (OAB 100091/PR), LUIZ PAULO JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 70772/MG), ROGERIO AUGUSTO DE MELLO (OAB 85719/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0044364-98.2013.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nome: R & A PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA - EPP DELFIM MOREIRA, 599, - até 462/463, CENTRO, Varginha - MG - CEP: 37002-070 Nome: LABORATORIO SUL MINAS LTDA - ME DOM PEDRO II, 384, CENTRO, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 442,48 ( quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Observações:
1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.
Atenciosamente, São Lourenço, data da assinatura eletrônica. DENISE JUNQUEIRA GUIMARAES Escrivão(ã) Judicial