0424716-63.2013.8.13.0024

• ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU
  OAB/MG 103219
• ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO
  OAB/MG 76736cpf008.***.***-93Mostrar
• LORDE RODRIGUES DA SILVA
  OAB/MG 157581

Sentença · Improcedência

Órgão

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DIEGO LUIZ SANTOS

Advogado

ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB 103219/MG)

Órgão

05ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DIEGO LUIZ SANTOS

Advogados

LORDE RODRIGUES DA SILVA (OAB 157581/MG), ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB 103219/MG)

Órgão

05ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, DIEGO LUIZ SANTOS

Advogados

LORDE RODRIGUES DA SILVA (OAB 157581/MG), ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB 103219/MG)

5. A perícia judicial realizada nos autos observou estritamente os limites definidos pelo IRDR, restringindo-se à análise das fichas técnicas e documentos produzidos no exame oficial, sem nova testagem, e concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência dos fatores alegadamente impeditivos.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I; Lei Estadual nº 5.301/1969, art. 5º, IX; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002, Rel. Des. Wander Marotta, 1ª Seção Cível, j. 20.03.2019, publ. 27.03.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 05ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2026.

Órgão

05ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DIEGO LUIZ SANTOS

Advogado

ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB 103219/MG)

Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2025.

Desembargador LUIS CARLOS BALBINO GAMBOGI Presidente

Órgão

05ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, DIEGO LUIZ SANTOS

Advogado

ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB 103219/MG)

Órgão

Gabinete Desembargadora Áurea Brasil

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, DIEGO LUIZ SANTOS

Advogado

ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB 103219/MG)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, DIEGO LUIZ SANTOS

Advogado

ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB 103219/MG)

Em se tratando de atos administrativos, existe a presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao autor, como decorrência, provar a existência de vícios capazes de eivá-los de nulidade. Com efeito, os atos administrativos trazem a presunção de que foram editados em conformidade com as normas componentes do ordenamento jurídico. Sobre tal característica José dos Santos Carvalho Filho leciona que: “O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger”. (Manual de Direito Administrativo. 16ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 106). Além disso, conforme sabido, dentro da discricionariedade administrativa, a Administração Pública pode decidir conforme sua conveniência e oportunidade, devendo, todavia, ser observada a finalidade pretendida pelo ordenamento jurídico, uma vez que não existe uma liberdade absoluta conferida ao agente público. Dessa forma, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, exceto se desrespeitados os limites impostos à Administração Pública pela lei, conforme preceitos do Colendo STJ: “A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade.” (REsp 616771 / CE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0222386-4 – STJ).

Isto porque, a conveniência e oportunidade do ato administrativo são inerentes ao poder discricionário, que não pode ser revisto pelo Judiciário, salvo se extrapolado os limites previstos pelo ordenamento jurídico. Assim, em regra, será defeso ao Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico.

Essa solução tem como fundamento básico o princípio da separação das funções do Estado conforme o art. 2º da CF/88, de maneira que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapam ao controle do Judiciário. Lado outro, cumpre ressaltar o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso I: “A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei.” Por sua vez, a Lei 5.301/69, Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, determina: “Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos: (...)

VIII - ser aprovado em avaliação psicológica;

IX - ter sanidade física e mental; (...) § 4º A avaliação psicológica prevista no inciso VIII será realizada por Oficial psicólogo ou comissão de oficiais psicólogos dos quadros da instituição militar ou por psicólogos contratados e terá como base as exigências funcionais e comportamentais do cargo a ser ocupado, compreendendo, no mínimo:

I - teste de personalidade;

II - teste de inteligência;

III - dinâmica de grupo, prova situacional ou anamnese psicológica. § 5º Do resultado da avaliação psicológica cabe recurso à junta examinadora, observados os prazos e procedimentos previstos no edital do concurso. § 6º A junta examinadora a que se refere o § 5º não poderá ser integrada por psicólogo que participou da avaliação prevista no § 4º. § 7º Os laudos de avaliação psicológica serão guardados, em caráter confidencial, pela unidade executora do concurso, sob a responsabilidade da seção de psicologia.” Nesse mesmo sentido, dispôs a Lei Estadual 14.445/2002, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais: “Art. 6° - A avaliação psicológica é requisito obrigatório para a admissão e para a mudança de quadro na PMMG. § 1° - O edital de concurso para ingresso ou mudança de quadro na PMMG incluirá a avaliação psicológica como etapa seletiva de caráter eliminatório, observadas as normas da instituição. § 2° - A avaliação psicológica de que trata este artigo será realizada por psicólogo ou comissão de psicólogos, com base nas exigências funcionais e comportamentais do cargo a ser ocupado, e compreenderá, no mínimo:

I - teste de personalidade;

II - teste de inteligência;

III - dinâmica de grupo, prova situacional ou anamnese psicológica.” No caso em tela, o autor fora contraindicado no exame psicológico. A partir do pedido do autor, foi realizada uma análise dos documentos produzidos pela Administração por meio de perícia indireta, nos conformes da Tese Firmada no julgamento do IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002, no qual: Tese firmada: “O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais.” No Laudo acostado em ID 104.***.***-85, 104.***.***-62 e 104.***.***-41, o qual não foi impugnado pelas partes, incidindo-se, assim, os efeitos da preclusão, a Expert, apontou, de forma categórica, que: “Com base na análise do material disponibilizado, não há evidências que apontem para qualquer ilegalidade nos exames oficiais realizados pelo autor.

Os procedimentos adotados estiveram em conformidade com as normas técnicas e éticas aplicáveis, respeitando os princípios de confidencialidade, rigor técnico e legalidade.” (ID 104.***.***-62) Insta destacar que o referido laudo não reavaliou o autor, e sim realizou uma análise do exame psicológico anteriormente realizado, debruçando-se apenas sobre as fichas técnicas desse. O laudo cumpriu, portanto, o determinado pelo eg.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em sede do IRDR n. 1.0024.12.105255-9/002, o qual fixou a tese de que se admite a perícia judicial apenas para um reexame da avaliação psicológica do candidato no momento da realização dos testes oficiais, devendo estar limitada à verificação de eventuais vícios de (i)legalidade nos testes primitivos, promovidos durante o concurso. Cite-se o acórdão proferido no referente incidente: IRDR.

EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE, NÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA PARA REPROVAÇÃO. PERÍCIA POSTERIOR LIMITADA AO REEXAME DAS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME PRIMITIVO: POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA DO TEMPO DO EXAME DE ORIGEM. - A validade do exame psicológico condiciona-se a sua eficácia técnica (objetiva e científica) em detectar tanto os traços de personalidade valorados positivamente pela Administração, quanto os fatores de contraindicação para o exercício do cargo. - A eliminação de candidatos pela via do exame psicológico é válida quando, concomitantemente, possa ser constatada a previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados para o julgamento da Administração. - Deve-se respeitar a avaliação pericial realizada no âmbito do concurso, em respeito mesmo à isonomia para com os demais candidatos que, na mesma data e sob a mesma pressão, submeteram-se aos testes e foram aprovados.

O exame realizado quando da realização do concurso teve como objeto de análise os métodos utilizados para a avaliação dos demais candidatos, sendo todos eles, especificamente, e no mesmo dia, validamente avaliados na sua respectiva condição psicológica contemporânea àquela data - o que não pode ser invalidado pelo Judiciário, salvo se demonstrada a ilegalidade da aplicação do teste (aplicado sem previsão legal, por exemplo). - Assim, admite-se a perícia judicial apenas para um reexame da avaliação psicológica do candidato no momento da realização dos testes oficiais, devendo estar limitada à verificação de eventuais vícios de (i)legalidade nos testes primitivos, promovidos durante o concurso. (destaquei) VV

EMENTA: IRDR - CONCURSO PÚBLICO - PMMG -EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. A utilização de critérios específicos pela Administração Pública para aferição da capacidade de exercício das funções inerentes ao cargo é permitida, mormente na carreira Militar.

2. A comprovação por laudo pericial imparcial, em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa, do preenchimento dos requisitos previstos no Edital, leva à anulação do ato administrativo ilegal, sem que implique afronta aos princípios da legalidade, isonomia e separação dos Poderes, mas como forma de resguardar a inafastabilidade da jurisdição e razoabilidade. In casu, considerando que a própria Expert reconheceu ausência de ilegalidade durante o teste que foi submetido o Autor, a conclusão levada a efeito em ID 104.***.***-85 desvela-se como mera opinião profissional, insuficiente para desconstituir a decisão do administrador.

A fortiori, impende ponderar que o Judiciário não é revisor permanente da Administração Pública. Imiscuir no mérito administrativo redunda em flagrante interferência na discricionariedade que possui o administrador, dentro dos limites da conveniência e oportunidade. O controle jurisdicional dos atos administrativos se limita aos aspectos da legalidade, como ressaltado alhures. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verbis:

EMENTA:

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA PMMG. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. DEMONSTRAÇÃO DE APTIDÃO. INALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (V.V.) EMBARGOS INFRINGENTES.

PRELMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO DO CERTAME. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. PREVALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITAÇÃO QUANTO À LEGALIDADE. - A revisão judicial do ato administrativo deve estar adstrita à verificação de sua legalidade, não se admitindo a ingerência, por parte da jurisdição, no sentido de modificação do mérito administrativo, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - A existência de prova pericial realizada em juízo não é capaz de suplantar as conclusões a que chegou a Administração Pública no curso do certame, mormente quando não comprovada qualquer ilegalidade na prática do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato em razão de sua contraindicação em exame psicológico. (TJMG - Embargos Infringentes 1.0024.09.763017-2/003, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016) Destarte, tendo a Expert reconhecido ausência de ilegalidade na condução dos exames oficiais, a improcedência da ação é medida de rigor.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor em sua petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais exações em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R.

I.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIEGO LUIZ SANTOS

Advogado

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS (OAB 103219/MG)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIEGO LUIZ SANTOS

Advogado

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS (OAB 103219/MG)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIEGO LUIZ SANTOS

Advogado

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS (OAB 103219/MG)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIEGO LUIZ SANTOS

Advogado

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS (OAB 103219/MG)