0664458-22.2010.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0664458-22.2010.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NAIR DA SILVA CPF: 968.***.***-72 AUTOR: DALVA MACHADO DE ALMEIDA CPF: 574.***.***-87 AUTOR: SWELLEN ALVES DA COSTA CPF: 061.***.***-01 AUTOR: IZABEL FERNANDES CPF: 360.***.***-00 AUTOR: ROMUALDO DOMINGOS ANGELO FARNEZI CPF: 123.***.***-04 AUTOR: IZAILDO OLIVEIRA PEREIRA CPF: 100.***.***-72 AUTOR: SIDINEI CATA PRETA CPF: 288.***.***-53 AUTOR: IVONETE ROSA DO AMARAL CPF: 460.***.***-91 AUTOR: MARCIA FERREIRA DOS SANTOS CPF: 628.***.***-68 AUTOR: PATRICIA CORREIA DA COSTA CPF: 075.***.***-10 AUTOR: ENZO HEILLER CORREIA DA COSTA CPF: 939.***.***-53 AUTOR: JOAO TAYLOR DE OLIVEIRA CPF: 437.***.***-15 RÉU/RÉ: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CPF: 33.***.***/0264-00 RÉU/RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: 00.***.***/0001-04 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, procedi à REMESSA destes autos, via E-MAIL (comprovação em anexo), para redistribuição perante a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Uberlândia-MG.

Uberlândia, 16 de junho de 2026. ALVIMAR ALMEIDA MESQUITA Servidor(a) e Retificador(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 0664458-22.2010.8.13.0702

Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que declarou a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Os embargos são próprios, tempestivos e adequadamente instruídos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não verifico a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize a modificação do julgado.

Primeiramente, a controvérsia central reside na precedência lógica entre o exame da competência e a ordem de suspensão do feito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 827.996/PR (Tema 1.011), fixou tese jurídica vinculante determinando que, nos contratos de seguro vinculados à apólice pública (Ramo 66), a partir do momento em que a CEF ou a União manifestarem interesse em intervir na causa, o feito deve ser imediatamente deslocado para a Justiça Federal.

No caso sub examine, a CEF já manifestou expressamente seu interesse jurídico (ID-9567882089-pág. 8). Uma vez evidenciado o interesse do ente federal, opera-se a translatio iudicii por força do art. 109, I, da Constituição Federal. Ainda, os embargantes invocam o sobrestamento nacional determinado pelo STJ no Tema 1.039 (prescrição). Todavia, há um óbice intransponível: o juízo incompetente não pode determinar o sobrestamento de mérito de um processo sobre o qual não detém jurisdição.

A ordem de suspensão emanada pelo STJ pressupõe a regularidade da competência do juízo onde o processo tramita. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, falece a este magistrado o poder de decidir sobre o destino do processo, inclusive no que tange à sua suspensão por temas de mérito. Por fim, quanto ao receio de “recomeço do zero” na Justiça Federal, o próprio Tema 1.011 do STF e o art. 64, § 4º, do CPC garantem que os atos praticados pelo juízo incompetente conservam seus efeitos até que sejam ratificados ou anulados pelo juízo competente.

Assim, a remessa não implica, por si só, prejuízo à celeridade, mas sim o cumprimento do Princípio do Juiz Natural. Ademais, os Temas 50 e 51 do STJ, que tratavam dos critérios de demonstração do risco ao FCVS, foram substancialmente absorvidos e superados pela amplitude do Tema 1.011 do STF, que privilegiou a manifestação de interesse do ente federal como marco para o deslocamento.