1000073-86.2025.8.13.0180

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000073-86.2025.8.13.0180/MG

AUTOR: GRAZIELE DE ALMEIDA GOMESADVOGADO(A): NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202)RÉU: DECOLAR. COM LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)

DECISÃO

Vistos etc.

Anote-se que, de acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material.

A parte autora opôs embargos de declaração (Evento 31, DOC 1) contra decisão proferida no Evento 25, DOC 1, que determinou a suspensão do feito nos termos do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral STF.

Alega, em síntese, que referido tema é aplicável somente nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, previstas no artigo 256,§ 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que destoa do caso em comento, que versa sobre cancelamento decorrente de falha na prestação dos serviços.

Requereu o provimento dos embargos a fim de que seja levantada a suspensão do feito.

Em manifestação, Evento 32, DOC 1, a embargante Decolar.com Ltda, sustentou que a matéria discutida nos autos decorreu de política imposta pela transportadora conhecida como “no-show”, e que tal fato não se enquadra em evento imprevisível ou inevitável decorrente de caso fortuito externo ou força maior. Concluiu que não há correspondência com a tese jurídica submetida ao STF, e requereu a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000073-86.2025.8.13.0180/MG

AUTOR: GRAZIELE DE ALMEIDA GOMESADVOGADO(A): NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937)RÉU: DECOLAR. COM LTDA.ADVOGADO(A): CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB SP147400)

DECISÃO

Vistos, etc.

Em 22/8/25, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, reconheceu a existência de repercussão geral da seguinte controvérsia constitucional:

“saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem” (Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/25, DJe de 29/8/25).

No apelo extremo, a Companhia Aérea Azul postula a suspensão nacional de todos os processos judiciais em curso que discutam a indenização por dano moral ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo (nacional ou internacional) (e-doc. 14), o que também é pleiteado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) (e-doc. 94), entidade habilitada nos autos como amicus curiae (e-doc. 103).

Atendendo aos pedidos da Azul Linhas Aéreas, autora do recurso, e da Confederação Nacional do Transporte (CNT), admitida como interessada no processo (amicus curiae), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417).

, considerando o feito versa sobre a questão controvertida supramencionada, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, STF.