1000774-58.2025.8.13.0241

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000774-58.2025.8.13.0241/MG

AUTOR: MARLI DA SILVA BARBOSAADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250)

SENTENÇA

Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Marli da Silva Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora sustenta que permaneceu com sequelas decorrentes de acidente do trabalho após a cessação do auxílio-doença acidentário, postulando a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. A petição inicial veio acompanhada, dentre outros documentos, de laudo médico administrativo referente ao benefício de auxílio-doença acidentário (Evento 1 – LAUDO11).

Citado, o INSS apresentou contestação suscitando, preliminarmente, o descumprimento do procedimento previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, ao argumento de que a autarquia foi citada antes da realização da perícia judicial prévia. Sustentou, ainda, que o laudo administrativo juntado aos autos refere-se exclusivamente à concessão do auxílio-doença, inexistindo perícia administrativa ou judicial voltada à aferição dos requisitos específicos para concessão do auxílio-acidente.

É o relatório.

A preliminar merece acolhimento.

O art. 129-A da Lei nº 8.213/91 instituiu procedimento específico para as ações que versem sobre benefícios por incapacidade, estabelecendo que, determinada a realização de exame médico-pericial pelo juízo, a citação da autarquia deverá ocorrer após a produção da prova técnica, de modo a permitir que a contestação seja elaborada à luz das conclusões periciais.

No caso concreto, verifica-se que o único laudo acostado aos autos é o documento administrativo emitido em 01/06/2017, elaborado para instruir a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, limitando-se à constatação da incapacidade laborativa temporária então existente. O referido documento registra, inclusive, incapacidade laborativa e fixa a cessação do benefício em 30/06/2017, não contendo avaliação acerca da consolidação das lesões nem da existência de sequela permanente com redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, requisitos próprios do auxílio-acidente previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, a perícia destinada à concessão do auxílio-doença possui finalidade distinta daquela necessária à análise do auxílio-acidente. Enquanto a primeira se destina à verificação da incapacidade temporária para o trabalho, a segunda exige a aferição da existência de sequelas permanentes consolidadas que impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade habitual.

Assim, o laudo administrativo produzido para o auxílio-doença não supre a exigência de produção de prova pericial específica acerca dos pressupostos do auxílio-acidente.

Verifica-se, ademais, que a autarquia foi citada sem que houvesse a realização da perícia judicial prévia prevista no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, circunstância que afasta o interesse de agir, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante desse quadro, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida pelo INSS, com a anulação dos atos processuais praticados após o recebimento da inicial, a fim de que seja observado o procedimento legal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após, arquivem-se.