1000856-43.2026.8.13.0342

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000856-43.2026.8.13.0342/MG

AUTOR: TALLES APARECIDO DE SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB MG212220)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703)

DECISÃO

Entendo por finalizada a instrução processual, tendo em vista que as partes foram devidamente intimadas para apresentarem as respectivas peças de contestação e impugnação, momento em que deveriam especificar outras provas que pretendiam produzir.

Destaco que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC.

Registro também que o Juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto.

No mais, não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito.

Assim, encaminhe-se os autos à Juíza Leiga para apresentação de Projeto de Sentença.

Intime-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000856-43.2026.8.13.0342/MG

AUTOR: TALLES APARECIDO DE SOUZA FERREIRA

RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 06/04/2026

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Certifico que o processo judicial foi distribuído com

o número acima identificado. Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria