Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000968-89.2026.8.13.0672/MGAUTOR: ELIANA LUZIA GOMES SOARESADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)SENTENÇA
Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000968-89.2026.8.13.0672/MG
AUTOR: ELIANA LUZIA GOMES SOARESADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004)
ATO ORDINATÓRIO
À parte AUTORA para apresentar resposta aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000968-89.2026.8.13.0672/MGAUTOR: ELIANA LUZIA GOMES SOARESADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)SENTENÇA
DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC. Custas pela autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita que ora lhe defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No momento oportuno, arquive-se com baixa. Cumpra-se.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000968-89.2026.8.13.0672/MG
AUTOR: ELIANA LUZIA GOMES SOARESADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004)
DECISÃO
Restou certificado em evento 14, DOC1 a existência de outros processo distribuídos pela parte autora, n. 5020149-42.2025.8.13.0672, 5008415-94.2025.8.13.0672, 5004809-58.2025.8.13.0672, 5020251-64.2025.8.13.0672, 5008557-98.2025.8.13.0672.
Os processos de n. 5020251-64.2025.8.13.0672, 5008557-98.2025.8.13.0672 foram distribuídos em face de outras instituições financeiras.
JÁ os processos de n. 5020149-42.2025.8.13.0672, 5008415-94.2025.8.13.0672, 5004809-58.2025.8.13.0672 foram ajuizados em face do mesmo réu.
Quanto ao processo de n. 5008415-94.2025.8.13.0672, trata-se de produção antecipada de prova. No ponto, consoante §§2º e 3º do artigo 381 do CPC, a produção antecipada de prova não gera prevenção de competência nem conexão com a ação principal que possa ser proposta posteriormente.
No tocante ao processo de n. 5004809-58.2025.8.13.0672, versa sobre contratos distintos do discutido na presente demanda.
Não resta evidenciada, portanto, litispendência ou conexão.
Por outro lado, em relação ao processo de n. 5020149-42.2025.8.13.0672, verifico que há possibilidade de existência de litispendência.
Na presente demanda, a parte autora pleiteia a revisão do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 690,17 (Seiscentos e noventa reis e dezessete centavos), pagamento do empréstimo em 72 (Setenta e duas) parcelas de R$ 19,11 (Dezenove reais e onze centavos).
O processo de n. 5020149-42.2025.8.13.0672, distribuído previamente à presente ação, em 14/08/2025, tem como objeto o mesmo contrato impugnado neste feito, além de apresentar causa de pedir e pedidos idênticos aos formulados na presente demanda.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000968-89.2026.8.13.0672/MGRELATOR: GUSTAVO CAMARA CORTE REALAUTOR: ELIANA LUZIA GOMES SOARESADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 5 - 26/01/2026 - Juntada de certidão
Assim, diante da possível existência de litispendência desta ação com a de n. 5020149-42.2025.8.13.0672, necessário se faz a intimação da parte autora para manifestação.
Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, com fulcro nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da presente demanda em razão da existência de litispendência em relação ao processo de n° 5020149-42.2025.8.13.0672.
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Processo 1000968-89.2026.8.13.0672 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas na data de 19/01/2026.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000968-89.2026.8.13.0672/MG
AUTOR: ELIANA LUZIA GOMES SOARES
RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
Data: 19/01/2026
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Certifico que o processo judicial foi distribuído com
o número acima identificado. Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria