Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002416-63.2025.8.13.0145/MG
RÉU: BANCO INBURSA S.A.ADVOGADO(A): SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB SP122221)ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517)
SENTENÇA
Trata-se de execução de título judicial movida por Benigna do Nascimento Paes em face de Banco Inbursa S.A.
Conforme evento 51.1, verifico que a parte executada cumpriu sua obrigação, nos termos do evento 46.1.
Assim, julgo extinta a execução de título judicial, com base no art. 924, II, do CPC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia depositada sob o evento 51.3.
Nada mais requerido, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.
Publique-se e intimem-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002416-63.2025.8.13.0145/MG (originário: processo nº 50092882620258130145/MG)RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA MAIARÉU: BANCO INBURSA S.A.ADVOGADO(A): SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB SP122221)ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 68 - 19/05/2026 - PETIÇÃO
Evento 67 - 19/05/2026 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002416-63.2025.8.13.0145/MG
AUTOR: BENIGNA DO NASCIMENTO PAESADVOGADO(A): FLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG095284)
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se entende pela integral satisfação da condenação ou, sendo o caso, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução.
Apresentada manifestação ou decorrido o prazo, hipótese que deverá ser certificada, voltem-me os autos conclusos.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002416-63.2025.8.13.0145/MG
RÉU: BANCO INBURSA S.A.ADVOGADO(A): SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB SP122221)ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517)
DESPACHO
1 – Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e adeque-se a classe judicial dos autos.
2 – Intime-se a parte executada para pagar o débito/cumprir a obrigação no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10%.
3 – Havendo o pagamento/cumprimento da obrigação, desde que comprovado nos autos, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
4 – Não ocorrendo o pagamento/cumprimento voluntário e, decorrido o prazo de 03 (três) dias, havendo pedido da parte exequente, acompanhado de planilha discriminada e atualizada do débito quando assistida por Advogado, ou, conforme o caso, feita essa planilha por Servidor da Secretaria, o que fica desde já deferido, proceda-se à execução, com pesquisa no sistema SISBAJUD para busca e eventual bloqueio de valores encontrados em instituições financeiras.
5 - Frustradas as tentativas de satisfação do crédito, a parte exequente fica, desde já, intimada de que deverá indicar bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, entregando-lhe certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor.
6 – Cumpra-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002416-63.2025.8.13.0145/MG (originário: processo nº 50092882620258130145/MG)RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA MAIAAUTOR: BENIGNA DO NASCIMENTO PAESADVOGADO(A): FLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG095284)RÉU: BANCO INBURSA S.A.ADVOGADO(A): SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB SP122221)ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 32 - 19/02/2026 - Homologada a Decisão do Juiz Leigo Sentença Julg. Ant.
2025
Processo 1002416-63.2025.8.13.0145 distribuido para 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora na data de 21/10/2025.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002416-63.2025.8.13.0145/MG (originário: processo nº 50092882620258130145/MG)RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA MAIAAUTOR: BENIGNA DO NASCIMENTO PAESADVOGADO(A): FLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG095284)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 51 - 31/03/2026 - PETIÇÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002416-63.2025.8.13.0145/MG (originário: processo nº 50092882620258130145/MG)RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA MAIAAUTOR: BENIGNA DO NASCIMENTO PAESADVOGADO(A): FLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG095284)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 10 - 22/10/2025 - Juntada de certidão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002416-63.2025.8.13.0145/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009288-26.2025.8.13.0145/MG
AUTOR: BENIGNA DO NASCIMENTO PAES
RÉU: BANCO INBURSA S.A.
Local: Juiz de Fora
Data: 21/10/2025
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Certifico que o processo judicial foi distribuído com
o número acima identificado. Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002416-63.2025.8.13.0145/MG (originário: processo nº 50092882620258130145/MG)RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA MAIAAUTOR: BENIGNA DO NASCIMENTO PAESADVOGADO(A): FLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB MG095284)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 4 - 21/10/2025 - Audiência de conciliação designada