Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004785-64.2026.8.13.0672/MG
AUTOR: OLUAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368)
DESPACHO
Vistos etc.
Verifica-se que a parte ré, ente público, foi regularmente citada, porém não apresentou contestação no prazo legal, caracterizando-se a revelia.
Todavia, embora configurada a revelia, não incidem, no presente caso, os seus efeitos materiais, tendo em vista que a demanda envolve ente público e direitos indisponíveis, razão pela qual não se presume verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil.
Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, devendo fazê-lo de forma justificada.
No caso de requerimento de prova oral, deverá a parte indicar, com precisão, o fato que pretende ver demonstrado, a fim de possibilitar a análise quanto à pertinência, utilidade e necessidade do meio de prova. Ressalte-se que a produção de prova testemunhal não se presta a substituir documentos ou exames periciais, nem tampouco a reiterar fatos já comprovados nos autos, consoante o disposto no art. 443 do CPC, segundo o qual o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão, ou que somente possam ser demonstrados por documento ou perícia.
Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise.
Intimem-se. Cumpra-se.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004785-64.2026.8.13.0672/MG
AUTOR: OLUAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368)
ATO ORDINATÓRIO
Procedi, de ofício, à intimação da parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo 15 dias.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004785-64.2026.8.13.0672/MG
AUTOR: OLUAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368)
DESPACHO
Vistos etc.
Considerando a certidão retro, na qual consta o decurso do prazo do requerido sem comprovação do cumprimento da tutela de urgência deferida no Evento 14, dê-se ciência à parte autora.
Nada sendo requerido, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pelo requerido.
Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
Cumpra-se.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004785-64.2026.8.13.0672/MG
AUTOR: OLUAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368)
ATO ORDINATÓRIO
Procedi, de ofício, à INTIMAÇÃO da parte autora para tomar ciencia do DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR evento nº14. Fica ainda CIENTIFICADA de que o réu foi devidamente intimado eletronicamente da referida decisão conforme evento nº15, caso Vossa Senhoria entenda que o réu deve ser intimado da decisão por meio de mandado, deverá a mesma recolher a verba do ofical de justiça.
Processo 1004785-64.2026.8.13.0672 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas na data de 27/03/2026.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004785-64.2026.8.13.0672/MG
AUTOR: OLUAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
Data: 27/03/2026
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Certifico que o processo judicial foi distribuído com
o número acima identificado. Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004785-64.2026.8.13.0672/MG
AUTOR: OLUAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368)
ATO ORDINATÓRIO
Procedi, de ofício, à(ao) intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas prévias. Prazo 5 dias.