1005816-63.2025.8.13.0702

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005816-63.2025.8.13.0702/MG

AUTOR: NEGOCIOS IMOBILIARIOS UBERLANDIA LTDAADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG154944)AUTOR: AGENOR LUIS DE PAULA MARTINS ZAPPAROLIADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG154944)

ATO ORDINATÓRIO

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por meio desta comunicação, referente ao processo nº 10058166320258130702, procedo à vossa intimação, para comparecer na audiência de conciliação para 17/04/2026 16:30:00, de forma presencial (Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia – MG (2º andar, sala 209 - Fórum de Uberlândia/MG).

Ressalto que a ausência da parte autora na audiência poderá ensejar a extinção do processo, com sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, da Lei 9099/95).

Em caso de necessidade, poderá a parte participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo CiscoWebex, com acesso à SALA 12, por meio do link:

https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m211a0c1ba9fda0c43b70624239f465e8

O acesso aos autos pode ser realizado pelo endereço https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/ na opção "Processos Eletrônicos" deverá escolher "eproc", logo após, "eproc 1ª Instância" e, após, "Consulta Pública de Processos”, informando:

Nº Processo 10058166320258130702

Chave do processo 872748796725

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005816-63.2025.8.13.0702/MG

EXEQUENTE: NEGOCIOS IMOBILIARIOS UBERLANDIA LTDAADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG154944)EXEQUENTE: AGENOR LUIS DE PAULA MARTINS ZAPPAROLIADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG154944)

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, consistente em contrato de locação de imóvel residencial.

Verifica-se, contudo, que a parte exequente incluiu na execução valores referentes à vistoria de saída e às obras de vistoria final, além das cobranças relativas ao aluguel, IPTU e taxa de coleta de lixo.

Ocorre que as despesas atinentes à vistoria de saída e às obras de vistoria final não se mostram devidamente liquidadas ou expressamente previstas no título executivo, circunstância que compromete, em parte, a liquidez da execução, nos termos do art. 783 do CPC.

Diante disso, impõe-se a adequação da petição inicial, a fim de que sejam excluídas da execução as cobranças referentes à vistoria de saída e às obras de vistoria final, prosseguindo-se o feito exclusivamente quanto aos valores de aluguel, IPTU e taxa de coleta de lixo, que se mostram, em tese, amparados pelo título executivo.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a exclusão das cobranças relacionadas à vistoria de saída e às obras de vistoria final, sob pena de extinção.

Intime-se, cumpra-se.