Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005945-02.2025.8.13.0433/MG
AUTOR: DOMINGAS ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LEANDRO DURAES OLIVEIRA (OAB MG070209)
DESPACHO
DETERMINO, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, como diligência prévia à análise do requerimento de gratuidade da justiça, a intimação da demandante, por seu procurador, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:
Última declaração pessoal de imposto de renda;
Certidões dos registros imobiliários desta Comarca, atinentes à eventual existência de bens de raiz em seu nome;
Certidões negativas de propriedade de veículo automotor ou documentos comprobatórios de tal propriedade;
Folha de pagamento de sua última remuneração.
Faculto à autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais prévias, circunstância que equivalerá à retratação do requerimento de gratuidade da justiça.
Advirto a demandante de que, insistindo no requerimento de gratuidade da justiça e sendo demonstrada, inclusive por meio de outras diligências a serem eventualmente determinadas por este juízo, idoneidade patrimonial suficiente ao recolhimento das custas processuais, incorrerá ela na sanção do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
No mesmo prazo, deverá a autora, por seu procurador, emendar a petição inicial juntando aos autos declaração de hipossuficiência, documento de identidade e comprovante de endereço, sob pena de extinção do processo.
Intime-se. Cumpra-se.
Montes Claros, data da assinatura eletrônica.
Eduardo Ferreira Costa
Juiz de Direito
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005945-02.2025.8.13.0433/MG
AUTOR: DOMINGAS ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LEANDRO DURAES OLIVEIRA (OAB MG070209)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca do(s) tópico(s) assinalado(s) em vermelho na Certidão de Triagem, em quinze dias.
2025
Processo 1005945-02.2025.8.13.0433 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros na data de 19/12/2025.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005945-02.2025.8.13.0433/MG
AUTOR: DOMINGAS ALVES DE ALMEIDA
RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
Data: 19/12/2025
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Certifico que o processo judicial foi distribuído com
o número acima identificado. Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria