1030856-44.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030856-44.2025.8.13.0024/MG

AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURAADVOGADO(A): VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852)ADVOGADO(A): JOSILENE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG220411)ADVOGADO(A): ROSIANE RODRIGUES BOTELHO (OAB MG153258)

ATO ORDINATÓRIO

Vista à parte autora / ré, por cinco (5) dias, sobre o(s) resultado(s) da(s) consulta(s) eletrônica(s) cadastral(is), realizada(s) por ordem do(a) Juiz(a) de Direito.

Cumpre registrar que, a depender do requerimento, as custas processuais pertinentes deverão acompanhar o pedido (art.82 e seguintes do CPC, Provimento Conjunto 75/2018 - TJMG - ato ordinatório - art.152, VI, CPC).

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030856-44.2025.8.13.0024/MG

AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURAADVOGADO(A): VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852)

ATO ORDINATÓRIO

Vista à parte autora, por cinco (5) dias, sobre mandado devolvido.

Cumpre registrar que, a depender do requerimento, as custas processuais pertinentes deverão acompanhar o pedido (art.82 e seguintes do CPC, Provimento Conjunto 75/2018 - TJMG - ato ordinatório - art.152, VI, CPC).

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030856-44.2025.8.13.0024/MG

AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURAADVOGADO(A): VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852)

DESPACHO

Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Cobrança movida por Sociedade Mineira de Cultura em face de Marlon Andreluci Brandão..

Passo a apreciar o feito.

I.

A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC).

II.

Custas processuais prévias recolhidas (evento 12).

III.

O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC).

Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos.

Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise.

Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP.

Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia.

Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, data da assinatura digital.

Lílian Bastos de Paula

Juíza de Direito

(ME)