1031663-30.2026.8.13.0024

• WILSON LUIZ XAVIER AMARAL
  OAB/MG 118449
• GERALDO LUCIANO DA SILVA
  OAB/MG 141072

Intimação

Órgão

3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

ADRIANA NUNES LOPES

Advogados

WILSON LUIZ XAVIER AMARAL (OAB 118449/MG), GERALDO LUCIANO DA SILVA (OAB 141072/MG)

Check list das peças necessárias para expedição de formal de partilha e carta de adjudicação: “ art. 655 do CPC ”.

1. PETIÇÃO INICIAL ou PRIMEIRAS DECLARAÇÕES;

1.1 DESPACHO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE;

2. TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE (SE HOUVER);

3. DOCUMENTOS PESSOAIS DOS HERDEIROS (CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL E/OU CASAMENTO, C.I / C.P.F / C.T.P.S OU OUTROS);

4. CERTIDÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO;

4.1 TODAS AS AVALIAÇÕES JUDICIAIS DE IMÓVEIS (SE HOUVER);

5. QUITAÇÕES FISCAIS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL);

6. CERTIDÃO HOMOLOGATÓRIA DO ITCD, OU ISENÇÃO, SE CASO;

7. ESBOÇO DE PARTILHA;

8. TERMOS DE: PENHORA, RENÚNCIA, TESTAMENTARIA, RESERVA DE BENS, RE-RATIFICAÇÃO, INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE BENS, SE HOUVER;

9. PETIÇÃO REFERENTE AOS TERMOS ACIMA E DESPACHO DETERMINANDO A LAVRATURA DO(S) TERMO(S);

10. DESPACHO DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CONTADORIA;

11. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO;

12. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante ADRIANA NUNES LOPES a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) MARIA EUGENIA NUNES, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD.

Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus.

3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum.

4 – Intime-se o(a) Inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos:

a) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso;

b) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus;

c) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF;

d) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC.

6 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento.

Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um.

Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final.

Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo.

6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC).

7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema.

8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial.

9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, determino que a Secretaria anexe em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha.

10 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a).

Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através do "código de verificação" e "código CRC" existentes no rodapé das páginas de cada documento, para conferência no site www.tjmg.jus.br > eproc > Autenticação de documentos.

10.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo.

Intime-se.

Órgão

3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

MARIA EUGÊNIA NUNES, ADRIANA NUNES LOPES

Advogados

WILSON LUIZ XAVIER AMARAL (OAB 118449/MG), GERALDO LUCIANO DA SILVA (OAB 141072/MG)