1069010-34.2025.8.13.0024

• ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA
  OAB/MG 61119
• MURILO MOREIRA DUARTE
  OAB/MG 213625

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Intimação

Órgão

14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Destinatários

JUCIARA DE SOUZA BRITO, ALUÍSIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Advogados

MURILO MOREIRA DUARTE (OAB 213625/MG), ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 61119/MG)

Pois bem.

Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, no caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é possível a concessão de liminar para que o locatário desocupe o imóvel, no prazo de quinze dias, caso o contrato não apresente nenhuma das garantias do art. 37 da referida lei.

Vale transcrever:

“Art. 59.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

(…)

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)”

O art. 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Some-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, em prol da parte autora, apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade.

Desta maneira, DEFIRO A LIMINAR rogada para determinar a desocupação do imóvel objeto da ação, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão.

3. Considerando que a Ação de Despejo é regida por procedimento previsto na Lei de Locação, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e que a conciliação entre os litigantes, no curso de um processo judicial, é medida salutar para a solução dos conflitos, e contribui de forma eficaz para abreviação do tempo das demandas, determino a designação de audiência de conciliação, a ser realizada junto ao CEJUSC.

As partes deverão ser intimadas para comparecimento na audiência.

Frise-se que, não obstante ter manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, esta somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição.

Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).

A audiência conciliatória não interromperá nenhum ato e/ou prazo processual em andamento.

4. Caso a parte ré não seja encontrada para a citação e a parte autora informar novo endereço, cite-se no novo endereço.

Caso a parte ré não seja encontrada nos endereços indicados e havendo requerimento, fica, desde já, autorizada a realização de consulta de novos endereços via SISBAJUD INFOJUD, RENAJUD, CEMIG, SERASAJUD e SIEL. Recolhidas as custas devidas, providencie, a Secretaria do juízo, as diligências necessárias para citação da parte ré, conforme já determinado.

Havendo endereço não diligenciado, expeça-se novo mandado/precatória/carta AR para o cumprimento da citação e/ou penhora e/ou intimação.

5. Intime-se.

Belo Horizonte, na data da assinatura.

Órgão

14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Destinatário

ALUÍSIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Advogado

ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 61119/MG)

Órgão

14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Destinatários

JUCIARA DE SOUZA BRITO, ALUÍSIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Advogado

ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 61119/MG)