1069578-16.2026.8.13.0024

• SELMA CARVALHO MONTEIRO
  OAB/MG 118974

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Intimação

Órgão

31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

INTERDITO PROIBITÓRIO

Destinatário

WILSON LUIZ VIEIRA

Advogado

SELMA CARVALHO MONTEIRO (OAB 118974/MG)

É a síntese do necessário. Decido.

O exame do pedido de tutela provisória exige a estrita observância dos requisitos previstos no ordenamento processual civil, os quais condicionam a concessão de provimentos urgentes de natureza preventiva.

Para o deferimento da liminar em interdito proibitório, é indispensável a comprovação concomitante da probabilidade do direito possessório e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos do art. 300 e do art. 567 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, contudo, a análise dos elementos de convicção constantes dos autos revela, a priori, ausência de probabilidade do direito invocado pelo autor.

A pretensão inicial de resguardar posse sobre a área descrita na exordial parece colidir com a realidade jurídica estabelecida nos autos originários da ação de despejo correlata, autuada sob o nº 5055705-22.2019.8.13.0024.

Isso porque, conforme se verifica da decisão dos autos da ação originária, proferida na fase de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo amigável para a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação, o qual foi regularmente homologado por sentença transitada em julgado. Ademais, os réus já foram imitidos na posse do imóvel.

Embora o autor sustente o exercício de posse sobre o imóvel há aproximadamente 50 anos, em sede de cognição sumária, os laudos periciais de engenharia produzidos pelo perito oficial do juízo (LAUDOPERICIA8 e LAUDOPERICIA9) apontam que a porção de terra por ele ocupada para a atividade de ferro-velho coincide com a área imitida pelos réus.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora.

2. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC.

Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC.

3. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição do mandado de intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

4. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC.

5. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção.

Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova.

Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento.

Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE

Juíza de Direito

Órgão

31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL

Destinatário

WILSON LUIZ VIEIRA

Advogado

SELMA CARVALHO MONTEIRO (OAB 118974/MG)