1072416-63.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1072416-63.2025.8.13.0024/MG

AUTOR: GABRIEL RODRIGUES GOMESADVOGADO(A): GEORGE DE LIMA E SOUZA (OAB MG207312)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533)

DESPACHO

Sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, às partes, em 05 dias.

Caso já haja ou venha ocorrer pagamento voluntário de eventual valor, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para levantamento.

Se houver obrigação de fazer decorrente da condenação, fica o sucumbente desde já intimado para que cumpra a determinação no prazo assinalado em sentença/acórdão.

Em caso de cassação da sentença e tendo as partes em momento anterior dispensado a produção de prova oral, após o prazo do primeiro parágrafo, conclusos para julgamento.

Em caso de procedência/parcial procedência e mediante requerimento expresso do credor, intime-se a parte contrária para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de atos executórios.

Em caso de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, inexistindo sucumbência, ao arquivo.

Em caso de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, existindo condenação em honorários advocatícios sem suspensão da exigibilidade pela gratuidade judiciária e mediante requerimento expresso do credor, intime-se o sucumbente para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de atos executórios.

Com o pagamento voluntário, cumpra-se o segundo parágrafo.

Em caso de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, existindo condenação em custas, intime-se o sucumbente para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de expedição da CNPDP.

Na hipótese do parágrafo acima, em caso de inércia, expeça-se a CNPDP.

Nada requerido em termos de prosseguimento, arquivem-se os autos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1072416-63.2025.8.13.0024/MG

AUTOR: GABRIEL RODRIGUES GOMESADVOGADO(A): GEORGE DE LIMA E SOUZA (OAB MG207312)

DECISÃO

1) Verifica-se que a parte autora deixou de juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome.

Nos termos do Provimento CNJ 61/2017, art. 2, corroborado pelo julgamento PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CNJ - 0003133-50.2018.2.00.0000, cabe à parte, no pedido inicial, fazer inserir as seguintes informações, inclusive em âmbito dos Juizados Especiais:

“I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas;

II – número do CPF ou número do CNPJ;

III – nacionalidade;

IV – estado civil, existência de união estável e filiação;

V – profissão;

VI – domicílio e residência;

VII – endereço eletrônico.:”

Além destas informações, deve ocorrer a juntada dos documentos que demonstrem os itens I, II e VI.

A título de esclarecimento, destaco que são considerados comprovantes de endereço válidos, contas de luz (CEMIG) ou água (COPASA), boletos de contas bancárias, boletos de cartões de crédito, TV por assinatura ou de linhas de telefone celular, legíveis e com expressa menção da data de até 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação.

Frise-se que o documento de residência deve estar em nome da parte.

Caso não possua, deverá ser apresentada uma declaração, emitida pelo terceiro, onde conste a relação (contratual, pessoal ou familiar) que essa pessoa tem com o requerente da ação, acompanhada de cópia de identidade do declarante.

Assim, intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção sem análise de mérito, promover a adequação da inicial juntando aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome.

2) Entende-se que a sistemática de tutelas de urgência prevista no novo CPC é incompatível com o rito dos juizados especiais, onde somente são decididos antes da audiência situações que possam interferir no prosseguimento da ação, e as demais questões somente serão apreciadas quando da sentença, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, considera-se incabível a liquidação nos próprios autos, no caso de cassação da medida por sentença, em face do parágrafo único do art. 38 da lei 9.099/95.

Entretanto, como a presente trata de relação de consumo, pode a questão ser decidida com base no art. 84 do CDC, onde em ações de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Para concessão devem ser atendidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano, de modo a atender o resultado útil do processo.

No presente caso, diante da controvérsia instalada, entende-se necessária a formação do contraditório e ampla defesa, com produção de outras provas além das existentes nos autos, pelo que ausentes os requisitos para concessão da medida.

Destaca-se que o pedido de tutela provisória possui altos contornos de irreversibilidade, o que reforça a necessidade de dilação probatória.

Sem prejuízo, o bloqueio de valores nas contas da requerida, em sede de cognição sumária, consubstancia medida de natureza cautelar, cujo procedimento, em princípio, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Por fim, ainda que a parte autora alegue a urgência, não é o único requisito, que devem ser concomitantes, e na falta de um não pode ser atendido o pleito antecipado.

Com isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Cite-se e intime-se.

Independente do cumprimento da determinação desta decisão, aguarde-se a audiência de conciliação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1072416-63.2025.8.13.0024/MG

AUTOR: GABRIEL RODRIGUES GOMES

RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Local: Belo Horizonte

Data: 20/10/2025

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Certifico que o processo judicial foi distribuído com

o número acima identificado. Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria