Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 1076131-28.2008.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: EURIPEDES BARSANULFO LEITE RUA DEZESSEIS, 1727, CENTRO, Ituiutaba - MG - CEP: 38300-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Sbs Quadra 1 Bloco G Lote 32, LOTE 32, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70073-901 Prezado(a) Senhor(a), BANCO DO BRASIL SA Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 395,61 (trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Observações:
1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.
Atenciosamente, Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. EDRIANE SILVA COSTA FRANCO Servidor(a) e Retificador(a)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 1076131-28.2008.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EURIPEDES BARSANULFO LEITE CPF: 491.***.***-68 e outros BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91 Para o procurador do autor ficar ciente da expedição do alvará em ID10397300657, bem como que o valor será liberado para a conta bancária informada após conferência e assinatura do magistrado.
Deverá ainda informar nos autos se a demanda seguirá no tocante aos interesses de Francisco Ferreira Araújo, considerando a ausência de minuta de acordo nos autos ou comprovante de depósito em seu favor. WELIDA RODRIGUES DA SILVA DUTRA Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 1076131-28.2008.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: EURIPEDES BARSANULFO LEITE CPF: 491.***.***-68 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91
DECISÃO
Vistos, etc. Compulsando-se os autos se extrai que houve o pagamento dos valores referentes ao acordo realizado entre a demandada e os herdeiros de Xisto Ferreira de Paiva, segundo depósito de ID 103.***.***-17, e, em ID 103.***.***-37 o pagamento dos valores referentes ao acordo realizado entre a demandada e os herdeiros de Rafael Ghetti. Dessa forma, expeça-se alvarás: No valor de R$ 7.212,77 (sete mil, duzentos e doze reais e setenta e sete centavos), mais juros e correção, em favor da parte exequente Espólio de Xisto Ferreira de Paiva, ou seu procurador, caso tenha poderes para tanto.
No valor de R$ 6.510,76 (seis mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos), mais juros e correção, em favor do exequente Espólio de Rafael Ghetti ou seu procurador, caso tenha poderes para tanto. Para tanto, caso ainda não haja nos autos, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 1.350 de 20/04/2022 (anexo
II) indicar seus dados bancários, de modo que o alvará possa ser regularmente pago. Após, intime-se a parte exequente para manifestar acerca do recebimento dos valores e informar nos autos se a demanda seguirá no tocante aos interesses de Francisco Ferreira Araújo, considerando a ausência de minuta de acordo nos autos ou comprovante de depósito em seu favor.
Intime-se.
Cumpra-se. Expeça-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG