1085649-93.2026.8.13.0024

• KEYNNE CASSIA DE SOUZA BARROS LOPES
  OAB/MG 243926
• LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA
  OAB/MG 129523cpf069.***.***-01Mostrar
• CLAUDIA PIRES DUARTE
  OAB/MG 101633

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Intimação

Órgão

6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Advogados

LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA (OAB 129523/MG), CLAUDIA PIRES DUARTE (OAB 101633/MG)

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIONAMENTO DE ALARME ANTIFURTO EM SUPERMERCADO - ABORDAGEM DE CLIENTE POR FUNCIONÁRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso concreto, não se verifica a hipossuficiência técnica exigida pela lei para o reconhecimento da inversão do ônus probatório. Ao contrário, seria impossível ao réu comprovar que não constrangeu as autoras, pois implicaria na produção de prova de fato negativo, denominada "prova diabólica".- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.- Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente dos danos morais alegados pela parte autora na peça exordial, há de se confirmar a r. sentença, que acertadamente julgou improcedente o pleito indenizatório. (TJMG. AC n. 1.0000.18.102199-9/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 29/11/2018)

Quanto à alegação de que a autora teria sido acuada, e que houve aglomeração de terceiros durante a abordagem, não há nos autos qualquer prova das alegações da autora.

O recurso de embargos declaratórios não é meio cabível para modificar o livre convencimento do Juízo na análise das provas e da matéria jurídica. Serve, apenas, para sanar contradição, obscuridade, dúvidas e omissão. Observo presente fundamentação clara e suficiente, capaz de demonstrar o entendimento substancial do Julgador que embasam, de forma coerente, a sua conclusão.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no MS 21315 / DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2014/0257056-9 Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315) DJe 15/06/2016

Uma simples leitura da sentença comprova que houve clara manifestação a respeito do entendimento deste magistrado em relação à inexistência danos à moral da promovente, sendo a sentença proferida mediante análise do pedido e documentos juntados até a sua prolação.

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, cabendo à parte, se desejar, recorrer na forma legal para modificar o julgado.

Intimem-se as partes.

2

É o resumo do necessário. Decido.

Para que exista o dever de indenizar é necessária a ocorrência concomitante de conduta ilícita, dano, e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos do artigo 927, do Código Civil.

O pleito indenizatório deduzido na inicial tem por fundamento fático alegada abordagem vexatória da autora, feita por funcionários da empresa requerida, no interior de seu estabelecimento comercial, motivada na acusação de furto de mercadorias.

A abordagem, segundo a autora, teria sido feita de forma vexatória.

A parte ré, por sua vez, nega a prática do ilícito, ao argumento de que a abordagem ocorreu com discrição e respeito.

Após análise detida dos autos, tenho que não logrou a autora fazer prova de suas alegações.

A parte ré apresentou em evento 44, vídeo da câmera de vigilância instalada no local demonstrando o exato momento em que teria ocorrido o fato descrito na inicial. As imagens revelam uma abordagem sem espalhafato, com discrição, e a conversa transcorreu sem incidentes.

A narrativa inicial, impregnada de constrangimento e imputação criminosa, não se sustenta. O breve intervalo, a compostura dos envolvidos, a indiferença dos poucos transeuntes e a imediata liberação da requerente após o esclarecimento compõem um quadro trivial das relações de consumo, despido de humilhação ou dano moral.

A reação da parte ré não foi arbitrária, mas resposta lógica a um evento que, naquele contexto, justificava a verificação.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . ABORDAGEM NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE NÃO DEMONSTRADA. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. - O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório - A abordagem de clientes, na saída dos estabelecimentos comerciais, quando existentes indícios de subtração ou furto de produtos, é um direito atribuído à sociedade empresária, para que perdas econômicas sejam evitadas, decorrentes da retirada de mercadorias sem a devida contraprestação pecuniária. A abordagem, no entanto, deve ser realizada com parcimônia e discrição, a fim de que o cliente não seja exposto a situação vexatória e humilhante - Não tendo sido demonstrado nos autos que a abordagem sofrida pelos apelantes tenha sido realizada de forma abusiva ou que tenha o preposto da apelada, ao exercer o direito, excedido manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não há como ser acolhido o pedido de reparação por danos morais, considerando a inexistência de conduta ilícita praticada pela empresa recorrida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50040299320228130003, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 19/11/2024)

Com efeito, o episódio permaneceu nos limites da razoabilidade, por parte da ré. O que se verifica das imagens do circuito interno de vigilância, é que a autora exaltou-se durante a abordagem.

O ilícito decorrente da abordagem, gerador de dano moral, somente se configuraria se o procedimento tivesse ocorrido de forma vexatória e desrespeitosa, o que não restou, de forma alguma, comprovado nos autos.

Neste ponto, importante registrar que as partes dispensaram a produção de provas orais, conforme consta no termo de audiência de evento 36.

Também não aproveita à autora a alegação de que deve aplicar-se, ao caso, a inversão do ônus da prova. A inversão tem lugar, nos termos do previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando a parte requerente for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No tocante à verossimilhança da alegação da autora, não se mostra configurada, pois o fato afirmado não encontra lastro em qualquer outro elemento de prova e sua veracidade não é presumível com base em mera afirmação.

Quanto à hipossuficiência, não se refere à que decorra de condição econômica ou financeira, mas da impossibilidade técnica de se fazer prova do alegado. Na situação versada nos presentes autos, os fatos que, segundo a inicial, motivam a pretensão indenizatória, seriam facilmente demonstráveis por meio de prova testemunhal, não produzida.

Acrescente-se, por último, que a abordagem de consumidor por preposto de estabelecimento comercial, sem abuso ou excesso, como procedimento de segurança, configura um mero exercício regular de direito. Sobre o tema, assim já decidiu o TJMG:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM POR SEGURANÇA DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA E EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) A mera abordagem de cliente em estabelecimento comercial, a fim de averiguar a suposta saída com mercadoria não paga, não se revela suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos da empresa requerida. 2) À míngua de provas no sentido de que a interpelação tenha sido realizada de maneira agressiva, ríspida ou vexatória, e de que os prepostos da ré tenham agido de forma irregular, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50062647220198130024, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 30/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2024)

Não havendo, pois, prova de ter sido a autora, como alegado, sofrido abordagem vexatória por parte de funcionários da parte ré, outro caminho não me resta senão o de julgar improcedente a pretensão inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vindicado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Com relação a eventual pedido de assistência judiciária gratuita, entendo que não basta a mera alegação de hipossuficiência para a sua concessão, devendo ser apresentada comprovação da hipossuficiência, conforme previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF.

Assim, passando à análise dos fatos narrados e do conjunto probatório, entendo que tal deve ser indeferido, por não ter a autora comprovado nos autos a insuficiência de recursos.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

2

Esclareceu imediatamente que jamais consumiu referido produto, tendo sim adquirido e pago por duas garrafas de vinho chileno, afirmando que todos os itens presentes em suas sacolas estavam devidamente registrados no cupom fiscal.

Mesmo diante da explicação e exibição do cupom fiscal os prepostos ignoraram suas alegações e passaram a esvaziar, uma a uma, suas sacolas, diante de terceiros. JÁ em prantos e visivelmente abalada, viu-se exposta, invadida e desrespeitada em sua dignidade.

Nada de ilícito foi encontrado, uma vez que todos os produtos, estavam devidamente registrados e quitados, conforme comprovante fiscal. Mesmo após constatado o erro, não houve qualquer retratação adequada. Os seguranças não pediram desculpas, não auxiliaram a reorganizar os produtos e tampouco ofereceram qualquer suporte emocional ou institucional.

Por essa razão, requer, em sede de liminar, que seja determinado à RÉ a imediata preservação integral e apresentação, em juízo, das imagens e gravações internas referentes ao dia 07/03/2026, no período compreendido entre 15:00h e 19:00H, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos e considerando a matéria probatória em questão, defiro a liminar pretendida para determinar que a parte ré preserve as gravações/imagens internas do estabelecimento mencionado na inicial, relacionadas ao dia dos fatos (07/03/2026), pelo período compreendido entre 15h e 19h.

Ressalto que a apresentação das imagens será devidamente analisada em momento oportuno, conforme legislação consumerista aplicável ao caso.

Em atenção à Súmula 410 do STJ, fica a parte ré ciente que a intimação eletrônica acerca desta decisão tem caráter pessoal, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº. 11.419/2006.

Por oportuno, os advogados atuantes no processo deverão, caso ainda não tenham feito,cumprir com o disposto no artigo 287, do CPC/2015, referente ao endereço eletrônico, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. De igual forma, os advogados que atuarem na contestação e requererem intimação em nome próprio, nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, deverão indicar endereço eletrônico para intimação, sob pena de se afastar a nulidade, uma vez que as intimações serão dirigidas apenas à ré, diante da impossibilidade de cumprimento do disposto no art. 287 do CPC/2015, ou seja, intimação do advogado no endereço eletrônico e somando-se ao fato de que os processos que tramitam perante o Juizado são inteiramente eletrônicos.

Ademais, conforme entendimento da 2ª Turma o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. De modo que, quando a parte peticionar requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte ou o advogado efetivar o cadastro pertinente no Sistema PJE, de modo a viabilizar que as intimações se darão por meio eletrônico. Processo Nº ROPS-0000012-73.2016.5.10.0802 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA; ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF.

As partes deverão, desde já, pronunciar sobre a prescrição, decadência ou qualquer outra matéria que possa ser conhecida de ofício, conforme artigo 10, do Código de Processo Civil/2015.

Na forma do artigo 99, § 2°, CPC/2015, combinado com artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da assistência judiciária, se requerido nos autos.

Cabe à parte requerida, caso deseje, impugnar o pedido de assistência judiciária gratuita, juntamente com a apresentação da contestação.

Os advogados deverão observar o disposto no artigo 455, e parágrafos do CPC/2015, em caso de prova testemunhal.

Defiro, no que couber, a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, VIII, CDC.

Eventual requerimento de assistência judiciária gratuita será devidamente analisado em momento oportuno.

Essa decisão tem força de mandado, já ficando as partes intimadas para o cumprimento.

Intime-se. Cite-se.

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Órgão

6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIA DE FREITAS FERREIRA

Advogado

KEYNNE CASSIA DE SOUZA BARROS LOPES (OAB 243926/MG)

Órgão

6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIA DE FREITAS FERREIRA

Advogado

KEYNNE CASSIA DE SOUZA BARROS LOPES (OAB 243926/MG)