1086355-13.2025.8.13.0024

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1086355-13.2025.8.13.0024/MG

REQUERENTE: JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864)

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor da UNIÃO FEDERAL.

Pois bem, verifica-se que a Justiça Federal possui competência para processamento e julgamento de ações propostas em face da União Federal, conforme a disposição do art. 109, I da CF/88, a seguir:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Isso posto, tendo em vista a incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos, por malote digital, para redistribuição do feito perante a Justiça Federal da 6ª Região, Seção Judiciária de Minas Gerais, Subseção de Belo Horizonte.

Intimar. Cumprir.