1090016-63.2026.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1090016-63.2026.8.13.0024/MG

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCO ANTONIO SILVA MAIA (Inventariante)ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CASSIMIRO (OAB MG209848)

DESPACHO

Em atenção à petição de evento 29, DOC1, defiro a dilação do prazo requerido, no prazo suplementar e improrrogável de (dez) dias, para cumprimento do despacho de evento evento 24, DOC1.

Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE

Juíza de Direito

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1090016-63.2026.8.13.0024/MG

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCO ANTONIO SILVA MAIA (Inventariante)ADVOGADO(A): LORENA RIBEIRO CASSIMIRO (OAB MG209848)

DECISÃO

1. A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, de modo a comprovar a incapacidade financeira do próprio patrimônio deixado pelo de cujus.

Contudo, limitou-se a juntar aos autos a manifestação de evento 22, DOC1, sem proceder à juntada de nenhum documento que comprove a hipossuficiência financeira alegada.

Paralelamente, não é possível aferir a hipossuficiência econômica alegada, pelo que se conclui pela existência de condições sócio-econômicas da parte autora para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado pela parte autora.

2. INDEFIRO, também, o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, tendo em vista que o diferimento das custas processuais constitui medida excepcional admissível quando demonstrada dificuldade financeira momentânea para recolhimento imediato das despesas processuais, o que não restou demonstrado no presente feito.

3. INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.

4. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante, e não pelo inventariante em nome próprio.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE

Juíza de Direito