Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1114507-37.2026.8.13.0024/MG
RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915)
ATO ORDINATÓRIO
Fica o outorgante intimado de que, nos termos termos do artigo 32 da Portaria Conjunta nº 1.720/PR/2025, caberá ao peticionante cadastrar todos os procuradores que atuarão no processo, sob pena de não serem intimados dos atos praticados; bem como, nos termos do artigo 75 da mesma portaria, o substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no Eproc somente para advogado previamente cadastrado no sistema, dispensada a juntada de qualquer documento.
Sendo assim, o próprio advogado deverá realizar sua habilitação no processo, via Sistema Eproc.
Em caso de dúvida, consultar o manual dos advogados Sistema Eproc, disponível no portal do TJMG: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/eproc/#!
Link do manual em PDF:
chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.tjmg.jus.br/data/files/A8/F3/FD/3D/9347D9103B8707D99128CCA8/MANUAL%20DOS%20ADVOGADOS%20-%20Mar%2026.pdf
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1114507-37.2026.8.13.0024/MG
RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915)
DESPACHO
Diante da certidão retro, que informa que houve distribuição em duplicidade dos presentes autos pelo setor de atermação, determino o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito.
Processo 1114507-37.2026.8.13.0024 distribuido para 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte na data de 26/06/2026.