Voltar para busca
—
Recurso EspecialCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado Octavio Augusto De Nigris Boccalini2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado Octavio Augusto De Nigris Boccalini2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Octavio Augusto De Nigris Boccalini