Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
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Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ROSEMARY DOMINATO ABATE CORREIA;
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
Publicação em 31/03/2026 : Intimação: Torno sem efeito a publicação retro, em razão da inaplicabilidade da Portaria Conjunta nº 1.771/PR/2026 no presente feito.
Adv - ALINE DI NEVES, LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA.
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ROSEMARY DOMINATO ABATE CORREIA;
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
Publicação em 24/03/2026 : Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação. Fica a parte ainda intimada que:
I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;
II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;
III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
IV - O procurador que desejar vista dos autos físicos deverá formalizar o pedido por meio de petição.
Adv - ALINE DI NEVES, LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA.