1982285-64.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1982285-64.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANTONIO FLAUZINO BISPO CPF: 701.***.***-50 e outros

SENTENÇA

Vistos, etc.

1) Verifica-se que já houve trânsito em julgado para o Ministério Público.

2) O(a)(s) denunciado(a)(s) Antonio e João foi(ram) condenado(a)(s) a uma pena de dois anos de reclusão e dez dias multa (Id 106.***.***-85). Considerando que ele(a)(s) era(m) menor(es) de 21 anos ao tempo do(s) fato(s), o prazo prescricional é reduzido de metade (art. 115 do Código Penal). Observa-se que o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (11/10/2023 – Id 100.***.***-66) e a publicação da sentença (03/02/2026 – Id 106.***.***-85) ultrapassa o prazo prescricional aplicável de dois anos.

Assim, com base no art. 109, V; art. 110, § 1º; e art. 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados ANTÔNIO FLAUZINO BISPO e JOÃO PEDRO GOMES DOS SANTOS pelo fato que lhes é imputado, nos moldes do art. 107, IV, do Código Penal. Declaro prejudicado o recurso de apelação interposto pela defesa (Id 106.***.***-22).

Fica ratificada a destinação de objetos/valores feita na sentença retro. Fica dispensada a intimação pessoal da parte ré e da vítima quanto a esta sentença, não havendo que se falar ainda em expedição de edital para tal finalidade, à míngua de exigência legal (art. 392 do CPP) e em observância aos princípios da razoabilidade, celeridade e razoável duração do processo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações devidas e arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ROMUALDO DUARTE MENDES Juiz de Direito em substituição 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte