2000489-92.2025.8.13.0000

• PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
  OAB/MG 080788
• BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI
  OAB/MG 155240cpf094.***.***-77Mostrar
• CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS
  OAB/MG 067428
• CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS
  OAB/MG 67428
• PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
  OAB/MG 80788

Ata de sessão

Órgão

18ª CÂMARA CÍVEL

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, AGA ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (OAB 155240/MG), CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB 67428/MG), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 80788/MG)

5. O risco de dano está configurado pela possibilidade de desassistência aos beneficiários em razão da suspensão da cobertura contratual.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento de plano de saúde quando demonstrados a verossimilhança das alegações e o risco de desassistência."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recuso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Belo Horizonte, 04 de novembro de 2025.

(ii) a agravada afirmou que mantém relação contratual com a operadora há 30 anos e foi notificada em 16/01/2025 para regularizar a situação cadastral no prazo de 60 dias sob pena de rescisão do contrato, sendo surpreendida com o cancelamento do plano no dia 31/03/2025, embora tenha efetivado a regularização tempestivamente;

(iii) a tutela de urgência foi deferida, determinando-se o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores ao cancelamento;

(iv) ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, pois o plano atualmente está ativo e disponível para uso de seus beneficiários, tendo sido reativado no momento em que a agravada promoveu a regularização do CNPJ.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito, requereu a reforma da decisão para que seja revogada a tutela provisória.

É o relatório.

Demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita e, presentes os requisitos dos arts. 1.015 e 1.017 do Código de Processo Civil, admito o processamento do recurso, passando à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Nos termos do art. 1.019 do diploma processual, o relator, recebendo o agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, total ou parcialmente, a pretensão recursal em antecipação de tutela:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Para a concessão do efeito suspensivo, nos termos ao art. 995 do CPC, é imprescindível a constatação do risco de dano grave, de impossível ou difícil reparação em caso de imediata produção de efeitos da decisão recorrida, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, após atenta análise do processo, não foi possível constatar a presença do periculum in mora.

A decisão recorrida deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à agravante que restabeleça o plano de saúde pactuado nas mesmas condições vigentes até o cancelamento.

Nas razões recursais, a agravante se limita a asseverar que o plano se encontra ativo, tendo promovido a reativação após a autora ter promovido a regularização do cadastro.

Nesse cenário, não houve a alegação ou comprovação de risco de dano grave, de impossível ou difícil reparação a que a agravante está submetida neste momento processual caso conservados os efeitos da decisão recorrida, sendo possível aguardar o pronunciamento do mérito recursal pelo órgão colegiado.

Por essas razões, diante da ausência dos pressupostos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao Juízo a quo, dispensando-o de prestar informações, a menos que haja algum fato superveniente que possa ter relevância para o julgamento do recurso.

Intimem-se as partes, inclusive a agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Após, autos conclusos.