2003756-72.2025.8.13.0000

Precatório Nº 2003756-72.2025.8.13.0000/MG

TIPO DE AÇÃO: Precatório

REQUERENTE: Segredo de JustiçaADVOGADO(A): MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186)REQUERIDO: Segredo de Justiça

DECISÃO

Por meio da petição de evento 92, o beneficiário Marcelo Lucas Pereira insurge-se contra os cálculos de evento 77.

O Estado de Minas Gerais apresentou manifestação voluntária no evento 93.

EXPEÇAM-SE ALVARÁS para:

- pagamento do montante devido à beneficiária Maria da Conceição Ferreira Nicolau;

- pagamento do valor INCONTROVERSO devido a Marcelo Lucas Pereira;

- constituição de RESERVA JUDICIAL do valor apurado a título de imposto de renda incidente sobre os honorários.

Os pagamentos deverão ser feitos nos moldes dos cálculos impugnados, com depósitos na conta bancária indicada no evento 92.

Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação.

P.R.I.C

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.