2005293-06.2025.8.13.0000

Outubro 20251 evento

1. 13 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Citação

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   Órgão

   Câmara de Precatórios

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   SIGILO2, SIGILO3, SIGILO1

   Advogado

   DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA (OAB 167048/MG)

   Precatório Nº 2005293-06.2025.8.13.0000/MG

   TIPO DE AÇÃO: Precatório

   DESPACHO/DECISÃO

   Por meio da petição de evento 48, Daniel Evangelista Sociedade Individual de Advocacia requer que não se proceda ao desconto do imposto de renda quando do pagamento do seu crédito neste precatório.

   Aduz ser optante pelo Simples Nacional razão pela qual não pode ser feita a retenção desse tributo.

   Junta documento evento 48.

   Após detido exame do documento trazido, tenho que, de fato, o beneficiário dos honorários é optante pelo Simples Nacional.

   Assim, no momento do pagamento, deverá ser verificada a situação atual do beneficiário. Caso permaneça inalterada, deverá ser observada a tributação referente ao Simples Nacional, em observância ao art. 27, § 1º, da Lei 10.833/2003.

   DÊ-se ciência às partes.

   Publique-se.

   Cumpra-se.

   Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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