2005457-34.2026.8.13.0000

• BIANCA PEREIRA DA COSTA
  OAB/MG 202311
• FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR
  OAB/MG 99853

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a possibilidade de provimento do recurso.

A agravante não demonstra a probabilidade do provimento do recurso, vez que está, a princípio, evidenciada a capacidade de arcar com o ônus do processo.

O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Nos termos do art. 99, do CPC, a justiça gratuita pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, o § 2º, determina que o magistrado não deve indeferir o pleito sem antes oportunizar à parte comprovação da insuficiência de recursos. A Carta Magna redige que a justiça gratuita será deferida aos que comprovarem necessidade. Isso demonstra que a afirmação de hipossuficiência e a presunção nesse sentido não é absoluta. Gera apenas efeito imediato.

A juíza a quo indeferiu o benefício, fundamentando que "a requerente auferiu mais de R$ 90.000,00 entre rendimentos tributáveis e isentos e adquiriu veículo avaliado em R$ 127.000,00, aspectos esses incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira.".

A princípio, a renda líquida mensal informada é de R$ 4.121,71, ao passo que consta fatura de cartão de crédito superior a R$ 5.000,00, valor que ultrapassa significativamente o montante percebido mensalmente.

As dívidas mencionadas pela agravante decorrem de má gestão financeira, que não se confunde com insuficiência de recursos e não autoriza a concessão do benefício da gratuidade.

A gratuidade da justiça destina-se àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não servindo como mecanismo de amparo a desequilíbrios financeiros voluntariamente assumidos.

O conjunto documental apresentado não afasta, neste momento, a conclusão adotada pela magistrada de origem, havendo, inclusive, indícios de possível omissão de informações relevantes acerca da real situação patrimonial da agravante.

A Carta Magna confere direito à gratuidade de Justiça aos que comprovarem a necessidade. Portanto, a demonstração da necessidade decorre do império constitucional, não se configurando excesso algum em sua exigência.

Pelo exposto, indefiro efeito suspensivo.

Todavia, intime-se a agravante para apresentar outros elementos que possam de fato escalrecer quanto a sua hipossuficiência, extratos bancários atuais, despesas com saúde, alimentação, manutenção do lar e outras necessidades ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Afinal, comprovar gastos não demonstra hipossuficiência, ao contrário, apontam para capacidade e disposição de prover despesas.

Comunique-se a MMª. Juíza da causa, na forma prevista no art. 1.019, inciso I, Código de Processo Civil.

Após, conclusos.

Intimação

Órgão

Gabinete Desembargador Ricardo Cavalcante Motta

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, HOZANA SILVA GUIMARAES CHAVES

Advogados

BIANCA PEREIRA DA COSTA (OAB 202311/MG), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 99853/MG)