2008564-86.2026.8.13.0000

Agravo de Instrumento Nº 2008564-86.2026.8.13.0000/MG

TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas

RELATOR: Juiz de Direito CLAYTON ROSA DE RESENDEAGRAVANTE: ELESBAO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOÃO VÍTOR REZENDE (OAB SC060935)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TAXATIVIDADE MITIGADA - CABIMENTO - COMPETÊNCIA - FACULDADE DO AUTOR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

- É faculdade do consumidor escolher entre o foro do seu domicílio (art. 101, do CDC), do domicílio do réu (art. 46, CPC), do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da pessoa jurídica com quem contraiu a obrigação (art. 53, III, "a" "b" e "d", do CPC), com o escopo de facilitar sua defesa, sendo, contudo, vedado propor ação em foro completamente estranho à lide, sem que haja qualquer fundamento legal, contratual ou fático, sob pena de ofensa ao princípio do juízo natural.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de junho de 2026.

Agravo de Instrumento Nº 2008564-86.2026.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1105366-28.2025.8.13.0024/MG

AGRAVANTE: ELESBAO DOS SANTOS

AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Ficam as partes cientes da remessa/distribuição do processo acima identificado na Justiça Comum.

Esta comunicação tem caráter meramente informativo.

Belo Horizonte, 14 de Março de 2026