2011663-64.2026.8.13.0000

Agravo de Instrumento Nº 2011663-64.2026.8.13.0000/MG

TIPO DE AÇÃO: Sustação/Alteração de Leilão

RELATOR: Desembargador HABIB FELIPPE JABOURAGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): RICARDO NEGRÃO (OAB MG233283)AGRAVADO: LEONARDO WALISON DE ALMEIDAADVOGADO(A): ARTHUR VINÍCIUS MORAES (OAB MG210184)AGRAVADO: LORENA PEIXOTO FARIA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ARTHUR VINÍCIUS MORAES (OAB MG210184)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REFORMA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Anulação de Leilão Extrajudicial cumulada com pedido de tutela de urgência, deferiu liminar determinando a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel, objetivando garantir a utilidade do processo em razão de alegações de preço vil e possíveis irregularidades no procedimento expropriatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. a) Validade da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender o leilão extrajudicial do imóvel, diante da suposta ausência dos requisitos legais. b) Existência de fundamentos para exclusão ou redução da multa cominatória (astreintes) fixada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em exame perfunctório próprio dos provimentos de urgência, constatou-se a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consistente na probabilidade do direito e perigo de dano, diante da divergência significativa entre laudos de avaliação apresentados e a possibilidade de alienação do imóvel em valor inferior à metade daquele atribuído pelos autores. A jurisprudência admite, para leilão extrajudicial, analogia ao parâmetro do , parágrafo único, do CPC, que considera vil o preço inferior à metade do valor de avaliação. 4. A manutenção da tutela de urgência mostra-se necessária diante do risco de irreversibilidade da alienação do imóvel e da potencial inutilidade do provimento judicial, caso a matéria de fato seja posteriormente dirimida de forma favorável aos Agravados. 5. Não verificada existência de perigo de dano inverso em desfavor do Agravante, pois seu crédito permanece integralmente garantido pelo imóvel. 6. A multa cominatória foi fixada nos termos do ombinada com , do CPC, sendo instrumento legítimo à efetividade das ordens judiciais. O valor arbitrado se revela proporcional e razoável, incidindo apenas em caso de descumprimento da ordem judicial, inexistindo fundamento para sua exclusão ou redução.