2038671-28.2009.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS PROCESSO Nº: 2038671-28.2009.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CONDOMINIO INDIVISO BETIM SHOPPING CPF: 03.***.***/0001-64 RÉU: HI SOON WON CPF: 952.***.***-72 e outros

DECISÃO

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Analiso as petições pendentes. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA A DPMG, em defesa da parte embargante, alega, em preliminar, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram realizadas as diligências mínimas possíveis para proceder-se a localização e citação pessoal do embargante/ executado. Pois bem. A parte autora da demanda/ora embargada empreendeu diversas diligências na tentativa de encontrar o paradeiro do executado, o qual se encontra em local incerto ou ignorado, possibilitando ao Juízo a promoção da citação por edital.

Assim sendo, é suficiente a evidência de que o autor/embargado empreendeu esforços suficientes e razoáveis para o cumprimento da citação pessoal da parte executada, mas que, por circunstâncias alheias, as diligências foram infrutíferas. Além disso, o esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pelo autor, de forma a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo.

A norma processual civil dispõe que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. Destaca-se que a citação por edital é exceção à regra e cabe à parte autora empenhar-se para localizar o atual paradeiro do réu ou comprovar que todos os esforços para o encontrar foram improdutivos, hipótese comprovada nos autos e que enseja a possibilidade do deferimento da citação por edital.

Antes da determinação da citação por edital, os convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário foram consultados, na tentativa da confirmação do endereço ou da verificação do paradeiro do executado. Contudo, a parte ré não foi localizada nos endereços indicados. Portanto, não reconheço a nulidade de citação arguida. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E NULIDADE DA EXECUÇÃO A forma processual adequada para a defesa do executado é a oposição de Embargos à Execução, os quais devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil.

A apresentação de contestação diretamente nos autos da execução não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada, por inadequação da via eleita. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Indefiro o pedido do exequente para expedição de ofícios a instituições financeiras e fintechs com o intuito de buscar e bloquear ativos financeiros, constante no ID 104.***.***-61.. O sistema SISBAJUD é a ferramenta oficial e prioritária para a busca de ativos financeiros, realizando pesquisa ampla e abrangente junto às instituições vinculadas ao Banco Central.

Considerando que já foram realizadas múltiplas consultas nos autos, conforme IDs 6759068062 e 9753552882, não há motivo para a diligência pretendida. Ressalte-se que a alegação genérica de existência de “contas globais” não é suficiente para autorizar medidas excepcionais, sendo ônus do exequente indicar, de forma minimamente concreta, a existência de patrimônio penhorável e os meios idôneos para sua constrição.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente e sem novas indicações de bens disponíveis pelo exequente, determino o arquivamento provisório, na forma do Provimento nº 301, de 2015. À Secretaria para efetivação dos atos necessários. Intimem-se.

Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234GR PROCESSO Nº: 2038671-28.2009.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CONDOMINIO INDIVISO BETIM SHOPPING CPF: 03.***.***/0001-64 RÉU: HI SOON WON CPF: 952.***.***-72 e outros

DESPACHO

Vistos. Vindo-me os autos conclusos, defiro o requerimento de Id. 101.***.***-34, via de consequência, procedo a consulta de bens via sistema RENAJUD, consoantes minutas anexas. Lado outro, em relação à manifestação de ID 102.***.***-38, fixo os honorários da advogada dativa no valor de R$798,10 (setessentos e noventa e oito reais e dez centavos). Com efeito, determino a intimação da DPMG para atuar como dativo, em defesa do interesse da parte executada.

Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim