2045856-42.2025.8.13.0000

Precatório Nº 2045856-42.2025.8.13.0000/MG

TIPO DE AÇÃO: Comum

DESPACHO/DECISÃO

FERNANDO BARBOZA DE ANDRADE habilitou(aram) no Edital 01/2024 e foi(ram) selecionados (as) para os acordos nele previstos.

Considerando o decurso do prazo disposto no item 6.4 do Edital, a existência de recurso na conta dos acordos nº 600107454511, e a observância às regras do Edital nº 01/2024, determino o pagamento em favor dos(as) beneficiários(as) FERNANDO BARBOZA DE ANDRADE conforme cálculo de evento 49.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO.

Expeçam-se os alvarás do pagamento determinado, com a retenção dos tributos, em conformidade com o decidido pelo CNJ no PCA nº 0008065-18.2017.2.00,j. em 08/03/18, se for a hipótese.

As informações para fins da Declaração do Imposto de Renda estão nos autos à disposição do beneficiário ou de seu procurador legalmente constituído.

Cópia da presente, a ser enviada ao juízo de origem, servirá como ofício de pagamento feito e a extinção do precatório.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.