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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ COELHO MERLO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Juntada de Termo

Decorrido prazo de MURILO HEITOR CARNEIRO em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Termo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(66)